Art. 331 Cpc em Modelos

das formalidades legais, a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso, caso não haja retratação na forma do artigo 331 do CPC : “Indeferida a petição inicial... devidamente assistido pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio da Defensora Pública que esta subscreve, interpor, com fulcro no artigo 331... XXXXXX RAZOES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal de Justiça, Colenda Câmara I – DO CABIMENTO DA APELAÇÃO Dispõe o artigo 1. 009 do CPC “ Da sentença cabe apelação”

III – DO PEDIDO Por todo o exposto, conforme segunda parte artigo 331 do NCPC , sendo facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias a sua retratação, não ocorrendo retratação, requer a esse Egrégio Tribunal... Do Novo Código de Processo Civil , cujas razões e guia comprobatória de preparo seguem acostadas... Mandado de segurança Individual Repressivo com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em consonância com o artigo 5º , inciso LXIX da CF/88 , a Lei nº 12.016 /2009 e artigos 294 e 300 do NCPC

Pugna, outrossim, em atenção às razões apresentadas, seja reformada a referida decisão, em juízo de retratação, na forma dos arts. 331 e 485 , § 7º do Código de Processo Civil , ou, assim não entendendo... Do preparo Impende asseverar que a Apelante procedeu ao pagamento das custas processuais necessárias, conforme comprovante anexado, em consonância ao artigo 1007 do CPC c/c Art. 1003 caput e § 5º do CPC... dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno, conforme o art. 1.007 , § 3º , do CPC

devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe por discordar da sentença de fls..., vem a vossa excelência a por meio de seu advogado (procuração anexa), com fundamento jurídico no artigo 331... 485 , parágrafo 7º e 1009 do código de processo civil , interpor APELAÇAO , cuja razoes e guias de preparo seguem juntadas... Requer, ainda, a juntada dos documentos referentes ao pagamento de todo preparo, nos termos do artigo 1007 do código de processo civil . Termos em que, Pede deferimento

INDEFERIMENTO DA INICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL ----- VÍCIOS INSANÁVEIS ---- SENTENÇA TERMINATIVA O indeferimento está previsto nos artigos 330 e 331 do CPC... O CPC/15 , como já vimos, adotou o princípio da supremacia do julgamento de mérito... No CPC anterior, de forma equivocada, mesma hipótese dava espaço para o indeferimento da petição inicial

Designada a audiência de que trata o art. 331 do revogado Código de Processo Civil , assentei naquela oportunidade o feito comportava julgamento no estado em que se encontrava e a parte ré juntou nova... Pelo exposto, com base nos artigos referidos, aos quais acresço os artigos 85 e 487 , I , CPC , JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para, confirmando-se a tutela antecipada deferida, condenar a ré a cobrir

do CPC , apresentar... comunicações, intimações, citações e notificações na rua...nº... bairro...cidade...estado...cep...e-mail..., vem a presença de vossa excelência nos termos do art. 840 caput § 1º da CLT , e art. 15 , 319 e 331

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré (art. 331 , § 3o , do NCPC ) e arquivem-se os autos... Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321 , parágrafo único , do NCPC c/c art. 485, I, do mesmo Código... O tratamento geral acerca do interesse de agir como condição da ação (arts. 17 e 485 , inciso VI , do CPC ).[1] Conforme diretriz radicada na Constituição da Republica ( CF/88 , art. 5º , inciso XXXV )

Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485 , § 7º (sentença terminativa), do CPC , intime-se a parte... do 829 do CPC /15... nos parâmetros previstos no art. 827 , § 2º do CPC

IV) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO       O novo Código de processo Civil , em seu artigo 331 , estabelece que em todas as ações que tratem de direitos dos quais as partes podem dispor, o Juiz deverá realizar... honorários advocatícios, arbitrados à razão de 20% sobre o valor da condenação. d) que conste o desinteresse expresso da autora a não realização da audiência preliminar, com base no artigo 334 , § 4º do NCPC... tendo em vista, a necessidade de perícia médica para a comprovação da invalidez, A AUTORA MANIFESTA O DESINTERESSE EXPRESSAMENTE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL com base no artigo 334 , § 4º do Novo Código de Processo Civil