Roberto Carlos Santos da Silva

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Andamento do Processo n. 0000114-65.2011.8.26.0288 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TJSP

Nº 0000114-65.2011.8.26.0288 - Processo Físico - Apelação Cível - Ituverava - Apte/Apdo: Bom Sucesso Empreendimentos Imobliarios Ltda. - Apdo/Apte: Roberto Carlos dos Santos Silva e outro -...

Andamento do Processo n. 0005639-24.2019.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 21/08/2019 do TJSP

Processo 0005639-24.2019.8.26.0037 (processo principal 1002579-94.2017.8.26.0037) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - ‘Banco do Brasil S/A - Hidral Mac Industrial Ltda. - Sylvia Helena...

Andamento do Processo n. 0011131-65.2017.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 15/08/2019 do TJSP

Processo 0011131-65.2017.8.26.0037 (processo principal 1001756-57.2016.8.26.0037) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - ‘Banco do Brasil S/A - Hidral-Mac Industrial Ltda. - - Sylvia Helena...

Andamento do Processo n. 0100689-14.2019.5.01.0073 - ATOrd - 15/08/2019 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100689-14.2019.5.01.0073 RECLAMANTE ROBERTO CARLOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO LEO MENEZES FARRULLA(OAB: 68289/RJ) ADVOGADO KARINA LOPES BARROSO(OAB: 154707/RJ) ADVOGADO CAIO CESAR...

Andamento do Processo n. 0000114-65.2011.8.26.0288 - Apelação Cível - 12/08/2019 do TJSP

0000114-65.2011.8.26.0288 - Processo Físico - Apelação Cível - Ituverava - Relator: Des.: João Carlos Saletti - Apte/ Apdo: Bom Sucesso Empreendimentos Imobliarios Ltda. - Apdo/Apte: Roberto Carlos...

Andamento do Processo n. 0010170-60.2019.5.15.0151 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010170-60.2019.5.15.0151 AUTOR JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA(OAB: 356388/SP) RÉU ANDREIA DE SOUSA SILVA RÉU JORGE ANIBAL SALOMON SALVADOR BENSHIMOL...

Andamento do Processo n. 0010170-60.2019.5.15.0151 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010170-60.2019.5.15.0151 AUTOR JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA(OAB: 356388/SP) RÉU ANDREIA DE SOUSA SILVA RÉU JORGE ANIBAL SALOMON SALVADOR BENSHIMOL...

Andamento do Processo n. 0010170-60.2019.5.15.0151 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010170-60.2019.5.15.0151 AUTOR JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA(OAB: 356388/SP) RÉU ANDREIA DE SOUSA SILVA RÉU JORGE ANIBAL SALOMON SALVADOR BENSHIMOL...

Andamento do Processo n. 0010170-60.2019.5.15.0151 - RTOrd - 09/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010170-60.2019.5.15.0151 AUTOR JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO GEORGE FERNANDO LOPES VIEIRA(OAB: 356388/SP) RÉU ANDREIA DE SOUSA SILVA RÉU JORGE ANIBAL SALOMON SALVADOR BENSHIMOL...

Andamento do Processo n. 0011131-65.2017.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença - 06/08/2019 do TJSP

Processo 0011131-65.2017.8.26.0037 (processo principal 1001756-57.2016.8.26.0037) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - ‘Banco do Brasil S/A - Hidral-Mac Industrial Ltda. - - Sylvia Helena...

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TRT-1 27/05/2015 - Pág. 1564 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Diários Oficiais27/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Avenida Gomes Freire, 471, 2º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20231-014 tel: (21) 23807573 - e.mail: vt73.rj@trt1.jus.br PROCESSO: 0010710-80.2015.5.01.0073 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: ROBERTO CARLOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e outros DESPACHO PJe-JT 1.Tenho que o valor indicado relativamente ao pleito de dano moral, ante a inexistência de norma legal, é, inicialmente, inestimável e,
DJGO 09/03/2015 - Pág. 1648 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais09/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
VITIMA : AID COMERCIO DE ROUPAS LTDA ROBERTO CARLOS SANTOS DA SILVA DESPACHO : AUTOS N: 201404382105 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, POR VIA DE SUA PRESENTANTE, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE RICARDO BERNARDES DA SILVA MORA, JOSELAINE FARIA COSTA E NELSON MOISES GO MES DE ABREU, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DA CONDUTA PREVISTA NO ART . 157, 2, INVIDO I, II E V C/C ART. 29, TODOS DO CODIGO PENAL. EM COTA DE FLS. 100/102, O ORGAO MINISTERIAL MANIFESTOU-SE, NO SENT IDO DE DECRETAR A PRISAO PRE
Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 24100924794 ES 24100924794 (TJ-ES)
Ementa: Quarta Câmara CívelAgravo Interno no Agravo de Instrumento n.º 24100924794Agravantes: Altino Pereira da Silva e OutrosAgravado: Estado do Espírito SantoRelator: Des. Carlos Roberto Mignone A C Ó R D A O: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRIMEIRO SARGENTO DA PMES. EXISTÊNCIA DE CARGOS REMANESCENTES. ABERTURA À PROMOÇAO. ATO DISCRICIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O simples fato de existirem vagas remanescentes no contingente de cargos de 1º Sargento da Polícia Militar deste Estado, não outorga àqueles que figuram no quadro de acesso elaborado pelo critério da antiguidade o direito líquido e certo à ascensão funcional. 2. É que a definição do momento oportuno para disponibilizar tais cargos ao provimento vertical derivado convola-se em ato administrativo discricionário, sujeito, portanto, aos critérios de oportunidade e conveniência da Administração. 3. Daí, não se cogitando de hipótese de preterição, não há plausibilidade jurídica a lastrear a concessão da tutela de urgência postulada pelos agravantes. 4. Recurso conhecido, porém desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, a colenda Quarta Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento que integra este julgado, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Vit., 19 março 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Agv Instrumento, 24100924794, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/03/2012, Data da Publicação no Diário: 28/03/2012)
Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Emb Declaração Agv Instrumento AGT 24100924356 ES 24100924356 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024.10.092435-6.AGRAVANTE (S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.AGRAVADO (A): MÁRCIO DE AZEVEDO DA SILVA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE. A C Ó R D A O EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORIGINÁRIO JULGADO INTEMPESTIVO. TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO DA DECISAO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA DEVOLUÇAO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1) Irresigna-se o Estado do Espírito Santo, pela via do presente agravo interno, quanto ao não conhecimento de seu recurso de agravo de instrumento, havido por intempestivo. 2) Sufraga-se o entendimento segundo o qual, a partir do momento em que a parte prejudicada por uma decisão judicial toma ciência inequívoca do seu conteúdo, passa a fluir o prazo recursal para infirmá-la, já que, como cediço, e consoante asseverou a Ministra LAURITA VAZ, relatora do AgRg no Ag 1281312/ DF, "o comparecimento espontâneo e a efetiva carga dos autos denota a ciência inequívoca, capaz de caracterizar o termo a quo do prazo para a interposição de recurso" (STJ; T5 - QUINTA TURMA; DJe 07/06/2010), ainda que tal fato ocorra em desfavor da Fazenda Pública. 3) Hipótese em que, tendo o douto Procurador do Estado tomado ciência inequívoca da decisão agravada no dia 28/10/2010, quando então compareceu espontaneamente nos autos de origem informando, inclusive, ter tido conhecimento do conteúdo do pronunciamento ora agravado, por ter sido a presente via recursal interposta tão somente no dia 29/11/2010 (fl. 02), e à míngua de qualquer comprovação acerca da devolução do prazo recursal ao Estado pelo juízo a quo, tal qual alegado, manifesta é a sua intempestividade. 4) Agravo interno conhecido, porém improvido. VISTOS, relatados e discutidos nos autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas. ACORDA, esta Egrégia Quarta Câmara Cível, de conformidade com a ata, à unanimidade, conhecer do recurso de agravo interno, porém a ele negar provimento, nos termos do voto do eminente Des. Relator. Vitória (ES), 19 março 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Emb Declaração Agv Instrumento, 24100924356, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/03/2012, Data da Publicação no Diário: 28/03/2012)...
Agravo Interno Emb Declaração Ap Civel AGT 11980108085 ES 11980108085 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 11980108085 RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.VOTO VISTA: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESRECORRIDA: MINERAÇAO ESPÍRITO SANTO LTDAADVOGADO: ARTHUR STEPHAN DA SILVA DE MELO E OUTROSMAGISTRADO: MANOEL CRUZ DOVAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros remuneratórios a ser cobrada nas operações relativas às cédulas de crédito industrial. Inteligência do disposto na Lei 6.840 /1980 e no Decreto-Lei 413 /1969.2. Diante da omissão do órgão responsável pela fixação das taxas de juros remuneratórios, deve prevalecer a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626 /1933 Lei de Usura , para as cédulas de crédito industrial. Precedentes do STJ.3. É incabível a incidência de comissão de permanência nas operações de crédito relativas às cédulas de crédito industrial. Precedentes do STJ.4. Nas cédulas de crédito industrial, é admissível o pacto de capitalização mensal de juros, conforme Súmula nº 93 do STJ.5. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, é cabível a incidência: (i) de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, limitados à taxa média do mercado à época da contratação; (ii) da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual; e (iii) capitalização anual de juros. Precedentes do STJ.6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso.Vitória (ES), 25 de outubro de 2010. Presidente DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Emb Declaração Ap Civel, 11980108085, Relator Designado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/10/2010, Data da Publicação no Diário: 18/02/2011)...
Agravo Interno Emb Declaração Ap Civel AGT 11980088394 ES 11980088394 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 11980088394 RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.VOTO VISTA: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESRECORRIDA: MINERAÇAO ESPÍRITO SANTO LTDAADVOGADO: ARTHUR STEPHAN DA SILVA DE MELO E OUTROSMAGISTRADO: MANOEL CRUZ DOVAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros remuneratórios a ser cobrada nas operações relativas às cédulas de crédito industrial. Inteligência do disposto na Lei 6.840 /1980 e no Decreto-Lei 413 /1969.2. Diante da omissão do órgão responsável pela fixação das taxas de juros remuneratórios, deve prevalecer a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626 /1933 Lei de Usura , tanto para as cédulas quanto para as notas de crédito industrial. Precedentes do STJ.3. É incabível a incidência de comissão de permanência nas operações de crédito relativas às cédulas e notas de crédito industrial. Precedentes do STJ.4. Nas cédulas e notas de crédito industrial é admissível o pacto de capitalização mensal de juros, conforme Súmula nº 93 do STJ.5. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, é cabível a incidência: (i) de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, limitados à taxa média do mercado à época da contratação; (ii) da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual; e (iii) capitalização anual de juros. Precedentes do STJ.6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso.Vitória (ES), 25 de outubro de 2010. Presidente DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Emb Declaração Ap Civel, 11980088394, Relator Designado: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/10/2010, Data da Publicação no Diário: 18/02/2011)...
Embargos de Declaração Ag Interno Emb Declaração Ap Civel ED 11980088394 ES 11980088394 (TJ-ES)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 11980088394 RELATOR : DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.VOTO VISTA : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESRECORRIDA: MINERAÇAO ESPÍRITO SANTO LTDAADVOGADO: ARTHUR STEPHAN DA SILVA DE MELO E OUTROSMAGISTRADO: MANOEL CRUZ DOVAL ACÓRDAO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível, pela via dos embargos de declaração, corrigir erro material constante do julgado. 2. A omissão apta a ensejar o recurso de Embargos de Declaração refere-se aos argumentos relevantes à solução da controvérsia e não engloba todas as alegações das partes, desde que não sejam suficientes para alterar a decisão. 3. Cabe ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros remuneratórios a ser cobrada nas operações relativas às cédulas de crédito industrial. Inteligência do disposto na Lei 6.840 /1980 e no Decreto-Lei 413 /1969.4. Diante da omissão do órgão responsável pela fixação das taxas de juros remuneratórios, deve prevalecer a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626 /1933 Lei de Usura , tanto para as cédulas quanto para as notas de crédito industrial. Precedentes do STJ.5. É incabível a incidência de comissão de permanência nas operações de crédito relativas às cédulas e notas de crédito industrial. Precedentes do STJ.6. Nas cédulas e notas de crédito industrial é admissível o pacto de capitalização mensal de juros, conforme Súmula nº 93 do STJ.7. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, é cabível a incidência: (i) de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, limitados à taxa média do mercado à época da contratação; (ii) da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual; e (iii) capitalização anual de juros. Precedentes do STJ.8. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda a colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 04 de julho de 2011. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Interno Emb Declaração Ap Civel, 11980088394, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/07/2011, Data da Publicação no Diário: 18/07/2011)...
Embargos de Declaração Ag Interno Emb Declaração Ap Civel ED 11980108085 ES 11980108085 (TJ-ES)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 11980108085 RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.VOTO VISTA: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOARESRECORRIDA: MINERAÇAO ESPÍRITO SANTO LTDAADVOGADO: ARTHUR STEPHAN DA SILVA DE MELO E OUTROSMAGISTRADO: MANOEL CRUZ DOVAL ACÓRDAO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA. OMISSAO. INOCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSAO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇAO DE JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É cabível, pela via dos embargos de declaração, corrigir erro material constante do julgado. 2. A omissão apta a ensejar o recurso de Embargos de Declaração refere-se aos argumentos relevantes à solução da controvérsia e não engloba todas as alegações das partes, desde que não sejam suficientes para alterar a decisão. 3. Cabe ao Conselho Monetário Nacional a fixação da taxa de juros remuneratórios a ser cobrada nas operações relativas às cédulas de crédito industrial. Inteligência do disposto na Lei 6.840 /1980 e no Decreto-Lei 413 /1969.4. Diante da omissão do órgão responsável pela fixação das taxas de juros remuneratórios, deve prevalecer a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto nº 22.626 /1933 Lei de Usura , tanto para as cédulas quanto para as notas de crédito industrial. Precedentes do STJ.5. É incabível a incidência de comissão de permanência nas operações de crédito relativas às cédulas e notas de crédito industrial. Precedentes do STJ.6. Nas cédulas e notas de crédito industrial é admissível o pacto de capitalização mensal de juros, conforme Súmula nº 93 do STJ.7. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, é cabível a incidência: (i) de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, limitados à taxa média do mercado à época da contratação; (ii) da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual; e (iii) capitalização anual de juros. Precedentes do STJ.8. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Acorda a colenda QUARTA CÂMARA CÍVEL, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 04 de julho de 2011. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Interno Emb Declaração Ap Civel, 11980108085, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/07/2011, Data da Publicação no Diário: 18/07/2011)...
Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 24119010510 ES 24119010510 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 024.11.901051-0.AGVTE (S): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.AGVDO (S): GIORDANO BRUNO PINTO e HÉRCULES DE SOUZA E SILVA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE. A C Ó R D A O: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIXADO NO RESP 1.104.900/ES SUJEITO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC . INAPLICABILIDADE À LUZ DA CASUÍSTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo Interno apresentado no intuito de reformar a decisão judicial que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva dos agravados, excluindo-os, em seguida, do pólo passivo da ação executiva fiscal também ajuizada em face de pessoa jurídica e demais sócios. 2. Não olvidando da existência de entendimento consolidado no âmbito do colendo STJ que impede o manejo da exceção de pré-executividade para suscitar a ilegitimidade do excipiente para figurar no pólo passivo da ação executiva - vide REsp 1.104.900/ES , Rel. Ministra Denise Arruda, DJe 1º/4/2009, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC -, tem-se que na hipótese vertente tal orientação não possui aplicabilidade, pois, consoante se observa na fundamentação empregada nas exceções apresentadas, indigitada ilegitimidade cinge-se ao fato de terem as partes, então, deixado o quadro social da empresa executada em momento anterior à concretização do parcelamento do débito, cujo inadimplemento fundamenta a demanda principal, apresentando, com a peça processual colacionada aos autos, toda a prova pré-constituída dos fatos que tencionam ver reconhecidos. 3. De igual modo, inexiste fundamento para modificar o entendimento externado pelo magistrado a quo na decisão hostilizada, seja porque incontestável o fato de que os apelados não mais faziam parte do quadro societário da empresa executada, quando do fato gerador dos tributos...
Remessa Ex-officio 24010167542 ES 24010167542 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº. 024.01.016754-2.APELANTE (S):ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.APELADO (S): MARIA BERENICE PINHO DA SILVA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE. A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL VOLUNTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇAO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. PORTARIA N.º 86-N/91. VIGÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA VACATIO LEGIS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 46/94. OBSERVÂNCIA COGENTE. SÚMULA 473 DO STF. VERBA DE REPRESENTAÇAO CORRESPONDENTE AO CARGO. INCLUSAO NA BASE DE CALCULO. PAR. ÚNICO DO ART. 12 DA LEI ESTADUAL N.º 3.477/92. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. LIMITES PARA A LIQUIDAÇAO DO JULGADO. SÚMULA 45 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Cuida-se de Apelação Cível Voluntária interposta pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança proposta, condenando-a em ¿quantia de R$178.216,59 (cento e setenta e oito mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), referente à diferença entre o valor recebido a título de revisão de proventos de aposentadoria, e aquilo que efetivamente era devido à autora¿. 2) Metodologia de cálculo: a metodologia de cálculo para apuração de vencimentos e vantagens atrasados devidos pelo Estado aos seus servidores, ao tempo da vigência do Decreto Estadual n.º 3.200/78, era regulamentada pela Portaria n.º 86-N/91 (publicada no D.O.E.S. de 05.11.91) editada pela Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos. Reconhecida sua incompatibilidade lógica e jurídica com a Lei Complementar Estadual n.º 46, de 31 de janeiro de 1994, deve ser reconhecida sua vigência e observância cogente até o final da vacatio legis daquela norma primária que sucedeu no tempo o Del n.º 3.200/78, e cujo art. 73 (renumerado pela LC 98/97) passou a tratar especificamente do tema do pagamento de atrasados, submetendo o Executivo...
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