Andamento do Processo n. 1035460-08.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1035460-08.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1035460..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …

Andamento do Processo n. 1046576-11.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1046576-11.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1046576..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …

Andamento do Processo n. 0003071-09.2007.8.26.0505 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003071-09.2007.8.26.0505 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 0003071...-09.2007.8.26.0505; Processo Físico ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …

Andamento do Processo n. 1057116-21.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1057116-21.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1057116..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …

Andamento do Processo n. 1024264-21.2019.8.26.0577 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1024264-21.2019.8.26.0577 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1024264..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …

Andamento do Processo n. 1037790-75.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1037790-75.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1037790..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …

Andamento do Processo n. 1001792-74.2019.8.26.0270 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001792-74.2019.8.26.0270 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1001792..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …

Andamento do Processo n. 1037161-94.2018.8.26.0002 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1037161-94.2018.8.26.0002 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1037161..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …

Andamento do Processo n. 1000265-73.2019.8.26.0210 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000265-73.2019.8.26.0210 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1000265..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …

Andamento do Processo n. 1029842-82.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1029842-82.2019.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 21/02/2020 do TJSP 1029842..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: …
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APELAÇÃO CIVEL AC 214981 1999.02.01.050567-5 (TRF-2)
Jurisprudência05/11/2002Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PORTARIA 020/97 DO CJF. LEGITIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. - As portarias do Conselho da Justiça Federal têm aplicação imediata para as execuções em andamento. Legitimidade dos cálculos elaborados de acordo com a Portaria 020/97, do CJF. - O reexame necessário, previsto no art. 475 , II , do CPC , não se aplica à sentença proferida em sede de embargos à execução. Precedentes do STJ (AGRESP/RS 250565 e RESP 234629/SP). - Remessa de que não se conhece. Apelação improvida.
APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851100038502 (TRF-2)
Jurisprudência08/04/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – TERMO INICIAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960 /2009 AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO – REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - No cálculo do tempo total de contribuição do benefício do autor, foram considerados os períodos comprovados como de tempo especial pelo laudo técnico e pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 70/75. Ocorre que a data de emissão do PPP é 17/09/2007, posterior à data do requerimento administrativo. Nesse ponto, assiste razão à autarquia em seu argumento de que a DIB do benefício deve ser alterada, já que somente na data da documentação apresentada, teve ciência da comprovação do período especial, devendo a mesma prevalecer como termo inicial da aposentadoria em questão. II – No que toca ao advento da Lei 11.960 , de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, dispondo que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, a inovação legislativa não se aplica à hipótese vertente, somente podendo atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, tendo em vista tratar-se de norma de natureza instrumental material, conforme restou decidido recentemente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp nº 1.057.014/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 20/11/2009), razão pela qual não incide sobre os processos em andamento. Precedentes. III – Remessa Necessária e Apelação Cível parcialmente providas, somente para fixar a data de início do benefício do autor em 17/09/2007.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851100038502 RJ 2008.51.10.003850-2 (TRF-2)
Jurisprudência08/04/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – TERMO INICIAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960 /2009 AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO – REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - No cálculo do tempo total de contribuição do benefício do autor, foram considerados os períodos comprovados como de tempo especial pelo laudo técnico e pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 70/75. Ocorre que a data de emissão do PPP é 17/09/2007, posterior à data do requerimento administrativo. Nesse ponto, assiste razão à autarquia em seu argumento de que a DIB do benefício deve ser alterada, já que somente na data da documentação apresentada, teve ciência da comprovação do período especial, devendo a mesma prevalecer como termo inicial da aposentadoria em questão. II – No que toca ao advento da Lei 11.960 , de 29 de junho de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, dispondo que “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”, a inovação legislativa não se aplica à hipótese vertente, somente podendo atingir as relações jurídicas constituídas a partir de sua vigência, tendo em vista tratar-se de norma de natureza instrumental material, conforme restou decidido recentemente pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp nº 1.057.014/SP , Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 20/11/2009), razão pela qual não incide sobre os processos em andamento. Precedentes. III – Remessa Necessária e Apelação Cível parcialmente providas, somente para fixar a data de início do benefício do autor em 17/09/2007.
APELAÇÃO CIVEL AC 181227 98.02.37329-0 (TRF-2)
Jurisprudência16/07/2002Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - Remessa necessária e apelação da União Federal face à sentença que julgou procedente os embargos e declarou extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156 , V , do Código Tributário Nacional , tendo em vista o advento da prescrição. - Incabível a remessa necessária em embargos à execução, tendo em vista a ausência de expresso dispositivo de lei nesse sentido, eis que a aplicação do artigo 475 , II , do Código de Processo Civil , refere-se às sentenças proferidas em processo de conhecimento. - Os embargos são tempestivos, tendo em vista que o termo inicial para a contagem do prazo de oferecimento dos embargos à execução é a publicação do ato de juntada aos autos do termo ou auto de penhora, conforme se depreende do artigo 12 , da Lei nº 6.830 /80, não podendo haver redução do âmbito da defesa, que deve ser plena. - Tendo o Código Tributário Nacional status de lei complementar, deve ser observado, exclusivamente, o prazo da prescrição previsto no artigo 174 , do referido Código, que é de 5 (cinco) anos, ficando claro, após o transcurso desse prazo, o desinteresse do exeqüente em promover o eficiente andamento da execução. - Precedentes. - Recurso improvido e remessa necessária não conhecida.
APELAÇÃO CIVEL AC 279898 2002.02.01.003866-1 (TRF-2)
Jurisprudência27/11/2002Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - Remessa necessária e apelação da União Federal face à sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento do mérito, com base no artigo 269 , IV , do Código de Processo Civil , tendo em vista o processo estar paralisado há mais de 5 (cinco) anos por inércia do exeqüente em promover o eficiente andamento da execução. - O artigo 40 , da Lei n. 6.830 /80, nos moldes em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência, pois a prescrição em matéria tributária é constitucionalmente reservada à lei complementar. - Tendo o Código Tributário Nacional status de lei complementar, deve ser observado exclusivamente o prazo da prescrição previsto no artigo 174 , do referido Código, que é de 5 (cinco) anos, bem como suas hipóteses de interrupção, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. - Precedentes. - Recurso e remessa necessária improvidos.
APELAÇÃO CIVEL AC 280289 2002.02.01.005307-8 (TRF-2)
Jurisprudência12/06/2002Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - Remessa necessária e apelação da União Federal face à sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento do mérito, com base no artigo 269 , IV , do Código de Processo Civil , tendo em vista o processo estar paralisado há mais de 5 (cinco) anos por inércia do exeqüente em promover o eficiente andamento da execução. - O artigo 40 , da Lei n. 6.830 /80, nos moldes em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência, pois a prescrição em matéria tributária é constitucionalmente reservada à lei complementar. - Tendo o Código Tributário Nacional status de lei complementar, deve ser observado exclusivamente o prazo da prescrição previsto no artigo 174 , do referido Código, que é de 5 (cinco) anos, bem como suas hipóteses de interrupção, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. - Precedentes. - Recurso e remessa necessária improvidos.
Remessa Ex-officio 24000017293 ES 024000017293 (TJ-ES)
Ementa: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO - EXERCÍCIO NO CARGO POR MAIS DE CINCO ANOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NAO APURAÇAO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DO APELADO - DECISAO DE AGUARDAR DESLINDE DO PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - DEMISSAO SEM CONDENAÇAO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA-DEFESA E CONTRADITÓRIO - COMPROVAÇAO - VIOLAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - APELAÇAO IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - DECLARAÇAO DE NULIDADE DO ATO DEMISSIONÁRIO - REINTEGRAÇAO COM RECEBIMENTOCOM VANTAGENS E COMPENSAÇÕES DOS MESES CORRESPONDENTES AO LAPSO TEMPORAL DO AFASTAMENTO - RESTAURAÇAO DE TODO OS DIREITOS. 1.- É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em se tratando de servidor público estável após prévia aprovação em certame público, não pode ser ele demitido sem que haja a devida instauração do processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor opleno exercício docontraditórioe da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. 2.- Estando comprovado que o Impetrante é funcionário público concursado, com exercício no cargo de enfermagem, por mais de cinco anos, que não tendo sido apurado no processo administrativo nenhuma responsabilidade sua e decidido que seria aguardado o deslinde do processo criminal, não poderia ele ser demitido, sem condenação com trânsito em julgado. 3.- Inobservando a Administração Pública o princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fica caraterizada a ofensa a direito líquido e certo do Impetrante (art. 5º , LV da CF/88 ). 4.- Conhece-se da remessa e também concede-se a segurança para declarar nulo de pleno direito e insubsistente o ato demissionário, que afastou o Impetrante do cargo de Técnico de Enfermagem do Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), com sua conseqüente e efetiva reintegração, inclusive...
Remessa Ex-officio 24000017293 ES 24000017293 (TJ-ES)
Ementa: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO - EXERCÍCIO NO CARGO POR MAIS DE CINCO ANOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NAO APURAÇAO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DO APELADO - DECISAO DE AGUARDAR DESLINDE DO PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - DEMISSAO SEM CONDENAÇAO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA-DEFESA E CONTRADITÓRIO - COMPROVAÇAO - VIOLAÇAO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - APELAÇAO IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - DECLARAÇAO DE NULIDADE DO ATO DEMISSIONÁRIO - REINTEGRAÇAO COM RECEBIMENTO COM VANTAGENS E COMPENSAÇÕES DOS MESES CORRESPONDENTES AO LAPSO TEMPORAL DO AFASTAMENTO - RESTAURAÇAO DE TODO OS DIREITOS. 1.- É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em se tratando de servidor público estável após prévia aprovação em certame público, não pode ser ele demitido sem que haja a devida instauração do processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. 2.- Estando comprovado que o Impetrante é funcionário público concursado, com exercício no cargo de enfermagem, por mais de cinco anos, que não tendo sido apurado no processo administrativo nenhuma responsabilidade sua e decidido que seria aguardado o deslinde do processo criminal, não poderia ele ser demitido, sem condenação com trânsito em julgado. 3.- Inobservando a Administração Pública o princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fica caraterizada a ofensa a direito líquido e certo do Impetrante (art. 5º , LV da CF/88 ). 4.- Conhece-se da remessa e também concede-se a segurança para declarar nulo de pleno direito e insubsistente o ato demissionário, que afastou o Impetrante do cargo de Técnico de Enfermagem do Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), com sua conseqüente e efetiva reintegração...
Remessa Ex-officio 00017299320008080024 (TJ-ES)
Ementa: E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONCURSADO - EXERCÍCIO NO CARGO POR MAIS DE CINCO ANOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO APURAÇÃO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DO APELADO - DECISÃO DE AGUARDAR DESLINDE DO PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO - DEMISSÃO SEM CONDENAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA-DEFESA E CONTRADITÓRIO - COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - APELAÇÃO IMPROVIDA - REMESSA CONHECIDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DEMISSIONÁRIO - REINTEGRAÇÃO COM RECEBIMENTO COM VANTAGENS E COMPENSAÇÕES DOS MESES CORRESPONDENTES AO LAPSO TEMPORAL DO AFASTAMENTO - RESTAURAÇÃO DE TODO OS DIREITOS. 1. - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, em se tratando de servidor público estável após prévia aprovação em certame público, não pode ser ele demitido sem que haja a devida instauração do processo administrativo, a fim de oportunizar ao servidor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do ato administrativo. 2. - Estando comprovado que o Impetrante é funcionário público concursado, com exercício no cargo de enfermagem, por mais de cinco anos, que não tendo sido apurado no processo administrativo nenhuma responsabilidade sua e decidido que seria aguardado o deslinde do processo criminal, não poderia ele ser demitido, sem condenação com trânsito em julgado. 3. - Inobservando a Administração Pública o princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, fica caraterizada a ofensa a direito líquido e certo do Impetrante (art. 5º , LV da CF⁄88 ). 4. - Conhece-se da remessa e também concede-se a segurança para declarar nulo de pleno direito e insubsistente o ato demissionário, que afastou o Impetrante do cargo de Técnico de Enfermagem do Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), com sua conseqüente e efetiva reintegração...
APELAÇÃO CIVEL AC 311894 1985.50.01.007490-2 (TRF-2)
Jurisprudência10/01/2003Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174 , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - Remessa necessária e apelação do Instituto Nacional do Seguro Social face à sentença que julgou extinta a execução fiscal, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269 , IV , do Código de Processo Civil , tendo em vista o processo estar paralisado há mais de 5 (cinco) anos por inércia do exeqüente em promover o eficiente andamento da execução. - O artigo 40 , da Lei n. 6.830 /80, nos moldes em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência, pois a prescrição em matéria tributária é constitucionalmente reservada à lei complementar. - Tendo o Código Tributário Nacional status de lei complementar, deve ser observado exclusivamente o prazo da prescrição previsto no artigo 174 , do referido Código, que é de 5 (cinco) anos, bem como suas hipóteses de interrupção, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. - A prescrição torna o crédito inexigível e faz surgir, por força de sua intercorrência no processo, a falta de interesse processual superveniente, apresentando-se como matéria que poderá ser conhecida pelo Juiz a qualquer tempo, nos moldes do § 3º , do artigo 267 , do Código de Processo Civil . - Recurso e remessa necessária improvidos.
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