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12 de dezembro de 2017
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GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Aplicação da Súmula 608 do STF no Estupro: posição contrária

Por que foi editada a Súmula 608 do STF? Parece-nos ter sido em virtude de política criminal, resguardando o interesse da sociedade na apuração e punição do autor do estupro, quando cometido com

Nana Morais

Nana Morais -

A equivocada aplicação da súmula nº 608 do STF após a lei nº 12.015/2009

Por Adel el Tasse A Lei nº 12.015 , de 07 de agosto de 2009, a pretexto de modernizar o tratamento jurídico-penal em relação aos crimes de natureza sexual, promoveu profundas alterações em toda a

Resultados da busca Jusbrasil para "Súmula 608 do STF"

STJ - HABEAS CORPUS HC 168697 SP 2010/0064439-4 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. PLEITO DETRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME SEXUAL. DECADÊNCIA DODIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRIME PRATICADOMEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608 /STF. AÇÃO PÚBLICAINCONDICIONADA. 1. Consoante o entendimento firmado neste Superior Tribunal,tratando-se de crime de estupro praticado com emprego de violênciareal, a ação penal é pública incondicionada. Inteligência da Súmula608/STF. 2. No caso, é imputado ao paciente a prática de dois crimes dehomicídio, em sequência, contra sua companheira e seu vizinho. Alémdo crime de estupro contra a esposa do vitimado. 3. Se há indícios de que o crime sexual foi praticado medianteviolência e grave ameaça contra a ofendida, inclusive com o uso defaca, é desnecessário discutir se o termo de representação e adeclaração de hipossuficiência, colhidos ao término da instrução,são extemporâneos. 4. Mesmo que se entendesse imprescindível a aquiescência da vítima,sua intenção já foi demonstrada, pois sua conduta após o eventodelituoso - comparecimento à Delegacia e submissão ao exame pericial- serve para validar o firme interesse na propositura da ação penal. 5. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22362 RO 2007/0265042-0 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL.AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608 /STF. RETRATAÇÃO DAVÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em casode estupro ou atentado violento ao pudor praticados medianteviolência real, como na hipótese dos autos - de acordo com oafirmado pelas instâncias ordinárias, inclusive com o respaldo dolaudo de corpo de delito - a ação penal cabível é a públicaincondicionada, a teor do Enunciado nº 608 da súmula do SupremoTribunal Federal, não havendo que se cogitar de ilegitimidade naatuação do Ministério Público. 2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 25/04/2011 - 25/4/2011 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000608 SÚMULA DO SUPREMO... TRIBUNAL FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000608 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000608 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:...

STJ - HABEAS CORPUS HC 135462 SP 2009/0084762-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REPRESENTAÇÃODA VÍTIMA. ART. 225 , § 1o , INCISO I , E § 2o , DO CÓDIGO PENAL .PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DEREPRESENTAÇÃO. ART. 103 DO CÓDIGO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENALPÚBLICA INCONDICIONADA. USO DE ARMA DE FOGO. SÚMULA 608 DO STF.PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor cometidoscom violência real ou com o uso de arma de fogo a ação penal épública incondicionada. Súmula 608 do STF. Precedentes. 2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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