Lei nº 14.176 de 22 de Junho de 2021

Lei nº 14.176 de 22 de Junho de 2021

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007082-27.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007082-27.2022.4.03.6201 POLO ATIVO VALMILDA ALVES DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010090-12.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010090-12.2022.4.03.6201 POLO ATIVO JAQUELINE BARBOSA DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5012295-53.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012295-53.2023.4.03.6306 POLO ATIVO JOSE MOREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5013607-64.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013607-64.2023.4.03.6306 POLO ATIVO ISRAEL PEREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 ATENDIMENTO: Balcão Virtual (das 13h às…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5015323-29.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015323-29.2023.4.03.6306 POLO ATIVO JOAQUIM VIANA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5011537-74.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011537-74.2023.4.03.6306 POLO ATIVO ADJACI DE SOUZA MENEZES LIMA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 ATENDIMENTO: Balcão Virtual…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5013864-89.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013864-89.2023.4.03.6306 POLO ATIVO ROSE DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A/S) VINICIUS FEITOSA FARIAS | 12033/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001055-67.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001055-67.2023.4.03.6306 POLO ATIVO LILIANY MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDREA DE LIMA MELCHIOR | 149480/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5011635-59.2023.4.03.6306 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011635-59.2023.4.03.6306 POLO ATIVO ANA ISABEL CORDEIRO DA LUZ ADVOGADO(A/S) RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR | 241326/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010409-20.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010409-20.2023.4.03.6338 POLO ATIVO IVALDA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDSON MORENO LUCILLO | 77761/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…