Juliana Gomes Miranda

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SUSPENSAO DE EXECUCAO : SE 6106
Superior Tribunal de Justiça SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 6.106 - PT (2010/0153201-2) REQUERENTE : A R E REQUERENTE : V M DE A T E ADVOGADO : JULIANA GOMES MIRANDA REQUERIDO : OS MESMOS Motivação : O pedido refere-se à sentença de divórcio proferida pela Conservatória do Registro Civil de Oeiras, Portugal, em 12 de julho de 2006. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido (fl. 21, verso). Foram juntados aos autos os documentos necessários à homologação: o intei...
APELAÇÃO CRIMINAL APR 03697968020128190001 RJ 0369796-80.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência14/08/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Apelação nº 0369796-80.2012.8.19.0001 Apelante: Rosemar Gomes do Valle Apelados: Cláudia Melo Leite, Adilson Barcellos de Freitas e Juliana de Tal Relator: Juiz FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Queixa-crime (Art. 139 e 140). Apelação do Querelado visando a reforma da Sentença que determinou o arquivamento, no que tange a rejeição da Queixa, quanto ao crime de difamação, por haver decorrido o prazo decadencial. Queixa Crime que não qualifica os Querelados e vem instruída com procuração sem poderes especiais. Correção do mandato e de peças vinculadas, após o prazo decadencial. Impossibilidade. Não provimento do Recurso. V O T O Rosemar Gomes do Valle interpôs Recurso de Apelação inconformada com a r. Decisão de fls. 26, do 2º Juizado Especial Criminal Centro, que determinou o arquivamento do feito quanto ao delito de ameaça, com fundamentos no Art. 44 do CPP, e rejeitou a Queixa, com fundamento no Art. 365, incisos I e II do Código de Processo Penal, entendendo ter ocorrido a decadência do direito do Querelante/Apelante em ajuizar a respectiva Queixa Crime em face dos Apelados, pela prática do delito de iniciativa privada (Art. 139 Difamação). Aduz o Apelante, às fls. 28/31, que a r. Sentença dever ser reformada, uma vez que, por tratar-se de causa submetida ao Juizado Especial Criminal, não se pode deixar de ressaltar o Princípio da Informalidade, de acordo com o Art. 2º da Lei 9.099/95, entendendo que não há de se falar em decadência, pois a Queixa Crime fora ajuizada em 27/11/2012, ou seja, tempestiva. A decisão recebendo o recurso está às fls. 37. A Defensoria Pública apresentou Contrarrazões, às fls. 48/51, corroborando a exposição dos fatos com a Sentença Apelada, requerendo a sua manutenção. Tanto o órgão do Ministério Público junto ao JECRIM, quanto o órgão do parquet junto a esta Turma Recursal manifestaram-se pelo não provimento do recurso (fls. 52/54 e 57/60). É o relatório...
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