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22 de julho de 2019
Maria de Lourdes Garbin Editar Foto
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Maria de Lourdes Garbin

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Andamento do Processo n. 0000903-89.2011.8.26.0312 - Precatório - 17/06/2019 do TJSP

/03 - Precatório - Restabelecimento - Maria de Lourdes Garbin - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os dados...

Andamento do Processo n. 1001307-71.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - 05/06/2019 do TJSP

-71.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Lourdes Garbin - Instituto Nacional... de Lourdes Garbin, em face de Instituto Nacional do Seguro Social, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código..., bem como inércia da parte autora, julgo EXTINTA a presente aç...

Andamento do Processo n. 0001041-63.2018.8.16.0094 - Embargos de Declaração - 03/06/2019 do TJPR

-63.2018.8.16.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível. Embargante: Maria de Lourdes Garbin . Advogado: Flávio Jesuino...

Andamento do Processo n. 1001307-71.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - 03/05/2019 do TJSP

-71.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Lourdes Garbin - Instituto Nacional... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA REGINA FERRARI VEDRONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0287/2019...

Andamento do Processo n. 0080482-26.2019.8.26.0500 - Precatório - 23/04/2019 do TJSP

- Precatório - Restabelecimento - Maria de Lourdes Garbin - - Rosângela Aparecida Garbin - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO...

Andamento do Processo n. 0001041-63.2018.8.16.0094 - Recurso Inominado - 02/04/2019 do TJPR

-63.2018.8.16.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível. Recorrente: Maria de Lourdes Garbin, Tim Celular S.a.. Advogado: Flávio.... Recorrido: Maria de Lourdes Garbin, Tim Celular S.a.. Advogado: Flávio Jesuino da Silva Peixoto - 85386N-PR, Francisco...

Andamento do Processo n. 0000903-89.2011.8.26.0312 - Precatório - 11/03/2019 do TJSP

/02 - Precatório - Restabelecimento - Maria de Lourdes Garbin - - Rosângela Aparecida Garbin - Vistos. Os dados...

Andamento do Processo n. 0000903-89.2011.8.26.0312 - Precatório - 11/03/2019 do TJSP

/02 - Precatório - Restabelecimento - Maria de Lourdes Garbin - - Rosângela Aparecida Garbin - Vistos. Defiro...

Andamento do Processo n. 1001307-71.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - 01/03/2019 do TJSP

-71.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Lourdes Garbin - Instituto Nacional...(O) JUDICIAL MARIA REGINA FERRARI VEDRONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0126/2019...

Andamento do Processo n. 1001307-71.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - 01/03/2019 do TJSP

-71.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria de Lourdes Garbin - Instituto Nacional...(A) DE DIREITO ANA TERESA RAMOS MARQUES NISHIURA OTUSKI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA REGINA FERRARI VEDRONI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0126/2019...

Resultados da busca Jusbrasil para "Maria de Lourdes Garbin"

TRF-3 25/03/2014 - Pág. 1910 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

com os documentos de MARIA DE LOURDES GARBIN , a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de auxílio-doença , com data de início - DIB em 15/11/2010 (data do requerimento administrativo - fl. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRE-SP 12/08/2013 - Pág. 89 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diante do exposto, cumpridas as exigências legais antes referidas, dou por APROVADAS as presentes contas de campanha das eleições de 2012, nos termos do artigo 51, I da Resolução TSE n.º 23.376/2012. Registre-se, publique-se, após, arquivem-se os autos. ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20500738820138260000 SP 2050073-88.2013.8.26.0000

Data de publicação: 07/04/2014

Decisão: , em que é agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são agravados MARIA DE LOURDES GARBIN... e ROSANGELA APARECIDA GARBIN (REPRESENTADO(A) POR SUA MÃE). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente) e LUCIANA BRESCIANI. São Paulo, 1 de abril de 2014. VERA ANGRISANI RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara de Direito Público Voto nº 18809 Agravo de Instrumento nº 2050073-88.2013.8.26.0000 Comarca: JUQUIÁ Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravada: MARIA DE LOURDES GARBIN E OUTRA MM. Juiz: Dr. Fernando Cesar do Nascimento PREVIDENCIÁRIO. Ex-servidor da Caixa Econômica Estadual. Aposentadoria paga há mais de 30 anos. Antecipação de tutela concedida na sentença para o fim de determinar que o benefício continue a ser pago, mas agora às beneficiárias, a título de pensão por morte. Decisão que recebe o apelo apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Art. 520, VII do CPC. Precedentes. Pagamento dos atrasados que só poderá ocorrer após o trânsito em julgado. Inexistência de interesse da União ou de suas autarquias que justifique a remessa do feito ao TRF-3. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação. I- Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão de fl. 12 (fl. 144 do feito na origem) que, nos autos da ação sob rito ordinário ajuizada por MARIA DE LOURDES GARBIN E OUTRA , recebeu o apelo manejado pela FESP apenas no efeito devolutivo, além de determinar a remessa do feito ao TRF-3. A demanda, na origem, tinha por objeto o pagamento de pensão decorrente da morte do ex-servidor Irídio Garbin. O instituidor recebia aposentadoria desde 29.11.82, mas o pedido formulado administrativamente foi indeferido em virtude de a FESP ter constatado irregularidades no ato de concessão do benefício ao de cujus. A sentença (fls. 34/40) julgou procedente a demanda, condenando a Fazenda a restabelecer o pagamento, agora como pensão e a resgatar os valores sonegados. Deferiu o pedido de PODER JUDICIÁRIO 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara de Direito Público antecipação de tutela, determinando de imediato a implementação. Interposto recurso de apelação, este foi recebido no efeito meramente devolutivo pela decisão guerreada, que determinou, ainda, a remessa do feito ao TRF da 3ª Região após o prazo das contrarrazões. Em apertada síntese, alega a agravante que o decisum contraria o disposto no art. 3º da Lei nº 8.437/92 e também nos arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, posto que o recurso contra sentença proferida contra a Fazenda que importe em adição de vencimentos ou inclusão em folha de pagamento deve ser recebido no efeito suspensivo. Alegou, ainda, que não há interesse da União que justifique o envio dos autos à Justiça Federal. Concedido em parte o efeito suspensivo para obstar a remessa dos autos à Justiça Federal, a agravante cumpriu o disposto no art. 526 do CPC (fls. 66/67). Transcorreu in albis o prazo para resposta. Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 72/73). É o relatório. II- O recurso comporta provimento parcial. No caso em tela, o que se vê é que a r. sentença proferida determinou que o benefício outrora pago ao exservidor há mais de 30 anos continuasse a ser pago, agora às ora agravadas, a título de pensão por morte. Desta forma, muito embora o Magistrado a quo tenha se valido da expressão “implementação”, o que haverá, em verdade, é a mera continuidade PODER JUDICIÁRIO 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara de Direito Público do pagamento que já era feito pelo Estado. Consequentemente, não se vislumbra a presença das vedações elencadas no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 (ou mesmo no art. 3º da Lei nº 8.437/92), as quais devem ser interpretadas restritivamente, conforme já decidiu o C. STJ 1 . Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Restabelecimento de pensão - Antecipação dos efeitos da tutela deferida na própria sentença de mérito - Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo - CPC, art. 520, VII - Decisão confirmada - Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 2013273-61.2013.8.26.0000, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 16.10.13). Observa-se, outrossim, que o efeito suspensivo deve abranger tão somente o ponto da sentença que concede a antecipação, ou seja, a continuidade do pagamento do benefício, e não o resgate dos valores sonegados, os quais só serão devidos após esgotadas as possibilidades de recurso. Com razão a FESP apenas no que tange à remessa dos autos ao TRF-3, pois inexiste interesse da União ou de suas autarquias que justifique o encaminhamento do apelo à Justiça Federal. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos 1 REsp 992131/ES, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 09.03.2009 PODER JUDICIÁRIO 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª Câmara de Direito Público declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240). Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, com observação. Vera Angrisani Relatora

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