Limite de Velocidade das Vias de Trânsito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Limite de Velocidade das Vias de Trânsito

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LIMITE DE VELOCIDADE DAS VIAS DE TRÂNSITO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO - MULTA - PROCEDÊNCIA. - Os critérios adotados pela administração pública para fixação dos limites de velocidades nas vias de trânsito estão relacionadas à discricionariedade estabelecida no próprio CTB , não cabendo ao Poder Judiciário, salvo em caso de ilegalidade ou manifesto abuso de autoridade, adentrar no mérito do ato administrativo que os instituiu. - Recurso especial conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LIMITE DE VELOCIDADE DAS VIAS DE TRÂNSITO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO - MULTA - PROCEDÊNCIA. - Os critérios adotados pela administração pública para fixação dos limites de velocidades nas vias de trânsito estão relacionadas à discricionariedade estabelecida no próprio CTB , não cabendo ao Poder Judiciário, salvo em caso de ilegalidade ou manifesto abuso de autoridade, adentrar no mérito do ato administrativo que os instituiu. - Recurso especial conhecido e provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20273163001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL REALIZADO DE FORMA INSEGURA. COLISÃO COM VEÍCULO QUE TRANSITA NA VIA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE. EXCESSO DE VELOCIDADE. CAUSA AGRAVANTE. CULPA CONCORRENTE. COMPROVAÇÃO. DIVISÃO PROPORCIONAL. - O condutor do veículo que assume a decisão de ingressar na via sem observar os cuidados necessários, tem responsabilidade pelo acidente provocado - Demonstrada nos autos, através da dinâmica e das circunstâncias do acidente, a culpa do condutor do veículo envolvido, ainda que configurada a culpa concorrente, deve ser mantida a sua responsabilidade fixada de forma proporcional, pela reparação dos danos - O excesso de velocidade constitui infração às regras de trânsito e enseja o reconhecimento de culpa concorrente se demonstrado que tal excesso agravou o resultado danoso - Demonstrada a culpa concorrente dos condutores dos veículos envolvidos no acidente, impõe-se a aplicação do art. 945 do Código Civil , para dividir proporcionalmente os danos materiais.

Modelos que citam Limite de Velocidade das Vias de Trânsito

  • Excesso de Velocidade - Modelo Recurso de Multa

    Modelos • 15/04/2021 • Advogado Atualizado

    medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade e a velocidade regulamentada para a via, todas expressas em km/h.”... A fiscalização de velocidade deve ocorrer em vias com sinalização de regulamentação de velocidade máxima permitida (placa R-19), observados os critérios da engenharia de tráfego, de forma a garantir à... Ademais, o instrumento de medição de velocidade não é infalível haja vista a necessidade da chancela do agente de trânsito, ocorre, que, in casu , nunca houve o excesso de velocidade, pelo que a presunção

  • Modelo de Defesa Contra Autuação/Multa de Trânsito por Dirigir Acima da Velocidade Permitida

    Modelos • 05/11/2021 • Perfil Removido

    Velocidade Considerada: 00. Velocidade Limite: 00. DO VEÍCULO Placa: XXX-0000... DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA RODOVIA Na rodovia onde fui autuado, inexistia sinalização que informasse os motoristas sobre o limite de velocidade para aquele trecho conforme prevê a Res. 798/20: Art... de Sinalização de Trânsito - Volume I (MBST-I), de forma a garantir a segurança viária e informar aos condutores dos veículos a velocidade máxima permitida para o local

  • Modelo de Contestação c/c Pedido Contraposto - Ação indenizatória por acidente de trânsito.

    Modelos • 06/09/2022 • Danielly Dias Araujo

    A prova cabal que o requerido estava dentro do limite de velocidade é que ele trafegava pela faixa da direita, que, como todos sabem, é a faixa de “trânsito lento”... da via (reconhecido pelo requerido que estava acima da velocidade da via), o que veículo do réu bateu na quina posterior do veiculo do requerente que rodou e parou no canteiro da câmara legislativa, para... Se o requerido não estivesse a uma distância segura e dentro do limite de velocidade, neste momento, não estaríamos aqui discutindo apenas danos materiais. Vidas teriam sido ceifadas também

Peças Processuais que citam Limite de Velocidade das Vias de Trânsito

  • Contestação - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0032 em 02/11/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    Ao regular a velocidade, o condutor deverá observar constantemente as condições físicas da via, do veículo e da carga, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito, obedecendo aos limites máximos... de velocidade estabelecidos para a via , além de: (...)"... A Rua por onde trafegava o motoboy tem a velocidade limite de 30 km por hora , como demonstra ofício da Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura de Araçatuba, e a velocidade que o motoboy trafegava

  • Impugnação - TJMG - Ação Acidente de Trânsito - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra VIA Networks Engenharia e Telefonica Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0313 em 27/03/2023 • TJMG · Comarca · Ipatinga, MG

    Ademais, questiona-se: se a conduta do requerido era tão cautelosa no trânsito e este se encontrava em velocidade compatível com o limite da via, lembremos que é de 60km/h, por que o mesmo não realizou... Portanto, fica claro que este, ao não conseguir evitar a colisão, encontrava-se acima do limite permitido para a via, incorrendo assim em infração de trânsito... compatível com a via, considerando que, para tal movimentação do carro do autor, seria necessário um impacto consideravelmente intenso, fruto de aplicação de uma velocidade além dos padrões de segurança

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