Parágrafo 4 Artigo 54F da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Página 7337 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

Súmula nº 543 - STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas…
0
0

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0013998-20.2024.8.16.0019 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013998-20.2024.8.16.0019 POLO ATIVO ANA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO BANCO VOTORANTIM S.A. JAQUELINE DE CASTRO NUNES VEíCULOS LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE JULCINEI DE FREITAS |…

Publicação do processo nº 5340446-62.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 16/05/2024 10:47:40 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª NR.PROCESSO :…

Página 1660 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

APELAÇÃO - CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS…
0
0

Publicação do processo nº 1006271-31.2019.8.26.0361 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006271-31.2019.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 674 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

Súmula nº 543 - STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas…
0
0

Publicação do processo nº 5257912-61.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 04/05/2024 12:50:59 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 5257912-61.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 04/05/2024 12:50:59 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E 11ª NR.PROCESSO :…

Página 2105 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Maio de 2024

requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito, bem como, se houver invalidade ou a ineficácia do contrato principal, haverá, de pleno direito, a do contrato de crédito…
0
0

Página 689 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

Portanto, razoável a suspensão do pagamento das parcelas com vencimento após a propositura da causa. Nessa seara, tal ocorre independentemente da apuração de eventual montante a ser restituído e da…
0
0