Parágrafo 1 Artigo 54F da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54-F. São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Publicação do processo nº 2065583-58.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2065583-58.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 16 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2024

dos autos de origem, que na ação de rescisão contratual movida pela agravada em face da agravante e outras concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das cobranças relativas ao…
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Publicação do processo nº 2070289-84.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 01/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2070289-84.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Página 1396 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2024

RS) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 515 Nº XXXXX-23.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º…
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Página 1423 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2024

N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: XXXXX/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: XXXXX/SP) - Adriana Pereira Dias (OAB: XXXXX/SP) - Leandro Paulino…
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Publicação do processo nº 1129979-23.2022.8.26.0100 - Disponibilizado em 22/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129979-23.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

competente para transferência da propriedade à primeira ré, às expensas das rés, além das cominações de estilo. Com a petição inicial, juntaram documentos (fls. 33/583). Houve emendas à inicial (fls.
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Publicação do processo nº 1009881-95.2021.8.26.0309 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0089/2024 Processo 1009881-95.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0005639-41.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005639-41.2024.8.16.0000 POLO ATIVO SUELIR DA CUNHA ANDREATA POLO PASSIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXCEL MULTIMARCAS EIRELI - ME…

Andamento do Processo n. 0701458-24.2023.8.07.0005 - Recurso Inominado Cível - 12/12/2023 do TJDF

N. 0701458-24.2023.8.07.0005 - RECURSO INOMINADO CÍVEL - A: BANCO PAN S.A. Adv (s).: PE21714 - FELICIANO LYRA MOURA. R: AILZA NUNES NILO. Adv (s).: DF68458 - BRUNO MARIANO ROSA. R: LUCAS MATHEUS…