Parágrafo 1 Artigo 54A da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)

Intimação do processo N. 50004308120214036345 - 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000430-81.2021.4.03.6345 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Andamento do Processo n. 0700325-63.2022.8.07.0010 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2022 do TJDF

N. 0700325-63.2022.8.07.0010 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CARMEM LUCIA DE SOUSA. Adv(s).: DF27977 - PEDRO ESTUQUI E ALVES, DF51345 - DAVID CAIO ALVES RODRIGUES. R: Banco de Brasília SA. Adv(s).:…

Página 1121 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022

N. 0700325-63.2022.8.07.0010 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CARMEM LUCIA DE SOUSA. Adv(s).: DF27977 - PEDRO ESTUQUI E ALVES, DF51345 - DAVID CAIO ALVES RODRIGUES. R: Banco de Brasília SA. Adv(s).:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000430-81.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000430-81.2021.4.03.6345 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Andamento do Processo n. Empréstimo Consignado, Cartão de Crédito - Procedimento Comum Cível Assunto - 17/01/2022 do TJRO

Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Empréstimo consignado, Cartão de Crédito AUTOR: AUGUSTO CESAR MENESES SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO MATOS, OAB nº RO1688, ERICA APARECIDA DE SOUSA, OAB nº…

Página 694 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2022

a) a incapacidade financeira de garantir o mínimo existencial (art. 6º, XII, 54-A, § 1º, CDC); b) a ausência de má-fé ou de fraude na obtenção das dívidas (art. 54-A, § 3º, e art. 104-A, § 1º, CDC),…

Andamento do Processo n. 0707526-37.2021.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 10/01/2022 do TJDF

N. 0707526-37.2021.8.07.0012 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ANDERSON CARDOSO DOS SANTOS. Adv (s).: DF23262 - ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE GONCALVES. R: BANCO ITAUCARD S.A.. Adv (s).: Nao Consta…

Página 2192 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Janeiro de 2022

requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Repiso que caso não deseje realizar o pagamento das custas iniciais, basta ajuizar a ação no âmbito…

Andamento do Processo n. 5673450-43.2021.8.09.0044 - Agravo de Instrumento - 07/01/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 17/12/2021 19:02:07 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5673450-43.2021.8.09.0044 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 18403 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5673450-43.2021.8.09.0044 COMARCA DE FORMOSA AGRAVANTE: JONATAS ALVES DA SILVA AGRAVADOS: BANCO ITAÚ…