Irineu Martins dos Santos

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RECURSO INOMINADO RI 00182521220078190031 RJ 0018252-12.2007.8.19.0031 (TJ-RJ)
Jurisprudência31/10/2008Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº2008.700.045213-9 Recorrente: IRINEU MARTINS DOS SANTOS FILHO Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A Relator: Juiz Fábio Costa Soares RELATÓRIO Pretende o Recorrente a declaração de inexistência de qualquer débito relativo à linha (21) 3732-5967 por força de acordo celebrado nos processo nº2003.800.044740-4, em razão da ausência de envio das contas e o recebimento de compensação por danos morais pela interrupção do serviço. Na contestação (fls.23/39), a Reclamada sustentou a existência de coisa julgada e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos, alegando a possibilidade de obtenção de segunda via para pagamento da conta. Sentença de fl.22, extinguindo o processo pela coisa julgada (CPC, artigo 267, V). Recurso do Reclamante pretendendo a reforma do julgado e a procedência dos pedidos (fls.47/51). Contra-razões em prestígio da sentença (fl.61/66). VOTO O documento de fl.08 revela que nos autos do processo nº2003.800.044740-4, as partes celebraram acordo no dia 04 de julho de 2003, envolvendo obrigação de fazer consistente no envio das contas telefônicas para o endereço do autor (Av. Beira Mar, 295, lote 11, Jardim Atlântico, Itaipuaçú, Maricá) e que o não recebimento das contas do mês, valendo a partir do mês de agosto, implicaria na quitação do débito das mesmas. A prática de ato pela Reclamada decorrente da ausência de pagamento das contas pela ausência do envio das cobranças, como a interrupção do serviço, pode ser objeto de apreciação em processo diverso daquele no qual foi estabelecida a obrigação de fazer, sem ofensa à coisa julgada, haja vista que a referida interrupção não está abrangida pelo acordo. Também é possível o pronunciamento sobre a existência ou inexistência de obrigação de pagar, tendo como fonte do direito subjetivo pleiteado pelo Reclamante o acordo celebrado em outro processo, inexistente também a ofensa à coisa julgada. Entretanto, tratando...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 579188 RJ (STF)
Jurisprudência28/10/2010Supremo Tribunal Federal
DE VASCONCELOS. IRINEU MARTINS DOS SANTOS FILHO E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 579188 RJ (STF) Min. ELLEN GRACIE
Habilitação 9895914 PR 989591-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência26/03/2013Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: HABEAS CORPUS Nº 989.591-4, DA VARA PRIVATIVA DO 1º TRIBUNAL DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.IMPETRANTE: IRINEU HENRIQUE ROSA (ADVOGADO).PACIENTE: ADRIANO MARTINS RIBEIRO DOS SANTOS (RÉU PRESO).RELATOR: DES. ANTONIO LOYOLA VIEIRA.HABEAS CORPUS CRIME - SEIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS E DOIS TENTADOS (ART. 121 , 2º, I E IV, DO CP )- PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 , CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE CONCRETAMENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - PRESERVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXTREMA DEBILIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, "POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE", OU QUE TRIBUNAL DE JUSTIÇAO MESMO NÃO ESTEJA RECEBENDO OS CUIDADOS MÉDICOS NECESSÁRIOS - ORDEM DENEGADA.
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