A Criança, o Presidente e a Canalhice: uma análise ética e jurídica

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Canalhice ou Exibicionismo Sensual: qual é o ato mais obsceno?

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Atentado contra Bolsonaro: tipificação, atribuição de Polícia Judiciária e competência para processo e julgamento

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Crimes Políticos da Lei de Segurança Nacional

Os crimes políticos necessitam de motivação política do agente. Na Legislação atual, temos como exemplo de crimes políticos as condutas amoldadas na Lei Federal nº 7.170 /1983, Lei de Segurança...

Macklon Campos, Professor de Economia
há 3 anos

Moro praticou crime contra a segurança nacional (como disse Dilma)?

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Indeferida liminar contra revogação de prisão de Marco Prisco

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Resultados da busca Jusbrasil para "Crime Contra a Segurança Nacional"
RECURSO CRIMINAL RC 1435 PR (STF)
Jurisprudência30/03/1984Supremo Tribunal Federal
Ementa: - CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PROMULGADA A LEI 7170 /83, NÃO MAIS CONFIGURA CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL A OFENSA IRROGADA EM PERIODICO CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. INCUMBE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DO DELITO DE IMPRENSA.
RECURSO CRIMINAL RC 1435 PR (STF)
Jurisprudência30/03/1984Supremo Tribunal Federal
Ementa: - CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. PROMULGADA A LEI 7170 /83, NÃO MAIS CONFIGURA CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL A OFENSA IRROGADA EM PERIODICO CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. INCUMBE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DO DELITO DE IMPRENSA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 4641 SP (STF)
Jurisprudência01/01/1970Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, PRATICADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
RECURSO CRIMINAL RC 1321 (STF)
Jurisprudência06/03/1979Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL PROVADO CONVINCENTEMENTE. 2. RECURSO CRIMINAL DESPROVIDO.
RECURSO CRIMINAL RC 1310 BA (STF)
Jurisprudência24/11/1978Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
RECURSO CRIMINAL RC 1310 BA (STF)
Jurisprudência24/11/1978Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 21735 MS 1998/0010874-2 (STJ)
Jurisprudência15/06/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. - COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SEGUNDO A REGRA LITERAL DO ART. 109 , IV , DA CF , OPOSTA A DO ART. 30 DA LEI 7.170 /83, ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E POR ELA NÃO RECEPCIONADA.
RECURSO CRIMINAL RC 1271 RS (STF)
Jurisprudência20/05/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELOS MENOS FATOS. COISA JULGADA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO CRIMINAL RC 1271 RS (STF)
Jurisprudência20/05/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELOS MENOS FATOS. COISA JULGADA CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO CRIMINAL RC 1237 MG (STF)
Jurisprudência09/08/1977Supremo Tribunal Federal
Ementa: CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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