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20 de agosto de 2018
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Mediação

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Resultados da busca Jusbrasil para "Contituição Federal"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 888403420035010064 88840-34.2003.5.01.0064 (TST)

Data de publicação: 18/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. O acórdão regional não analisou a questão pela perspectiva de possível violação do artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal e também não foi provocado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010047700 RJ 2006.51.01.004770-0 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. PENSIONISTA. DIÁRIA DE ASILADO. CARÁTER INDENIZATÓRIO - NATUREZA PERSONALÍSSIMA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 5º DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. I. Pleiteia a parte autora, pensionistas de 1º Tenente da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal, a condenação da União ao pagamento das importâncias do período de janeiro de 2001 a dezembro de 2004, referentes à parcelas atrasadas e não repassadas da gratificação diária de asilado desde a data do óbito do instituidor, corrigidas com juros e mora legal, com fundamento no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal . II. Como restou asseverado na sentença, o benefício (indenização) cuja percepção se objetiva tem natureza personalíssima, e não basta a mera indicação de norma constitucional para garanti-lo. E, mesmo que tal aspecto fosse ultrapassado, na hipótese dos autos, as autoras não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 163 da Lei nº 5.787 /72 para a percepção da diária de asilado. Precedentes desta Egrégia Corte. III. Apelo conhecido e desprovido.

Encontrado em: 200651010047700 RJ 2006.51.01.004770-0 (TRF-2) Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 209468 SC 2008.020946-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE IMPRENSA - CRIMES CONTRA A HONRA - EFEITOS DA ADPF N. 130- 7/DF - NÃO-RECEPÇÃO PELA CONTITUIÇÃO FEDERAL DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 5.250 /67 - DECISÃO QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À ATIPICIDADE - POSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À NORMA DIVERSA. Conquanto a adequação típica operada na queixa-crime não encontre mais respaldo no ordenamento jurídico, que redunda em aparente atipicidade, os fatos imputados, dos quais se defende o acusado, se desprezada a circunstância especializante e presentes os pressupostos legais, podem ser subsumidos pelo julgador nos preceitos incriminadores previstos no Código Penal . DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR ENTENDER QUE OS FATOS IMPUTADOS SÃO ATÍPICOS - DECLARAÇÕES QUE NÃO SÃO ATENTATÓRIAS À HONRA - ATIPICIDADE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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