Juíza declara nulidade de contratação de servidor temporário e reconhece direito ao FGTS

A MM. Juíza da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória no Estado do Espírito Santo acolheu integralmente os pedidos formulados pela ex-servidora temporária da FUNASA para determinar a anulação…
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CONFLITO DE COMPETENCIA CC 16491 RJ 1996/0011145-6 (STJ)
Jurisprudência07/04/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FGTS. LIBERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRAÇÃO NO REGIME ESTATUTARIO. 1. A EG. PRIMEIRA SEÇÃO, COM RESSALVA DO MEU ENTENDIMENTO PESSOAL, FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS AO FGTS DE SERVIDORES PUBLICOS, EX-CELETISTAS, INTEGRADOS NO REGIME ÚNICO. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-SC/RJ, SUSCITANTE
ROREENEC 1016009319955040231 RS 0101600-93.1995.5.04.0231 (TRT-4)
Jurisprudência12/06/1997Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: FGTS. ESTABILIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NAO CONCURSADO. A estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o regime do FGTS não são incompatíveis. Correta a decisão que condenou o Município de Gravataí a depositar em conta vinculada, em nome da reclamante, os valores correspondentes ao FGTS desde a data de admissão até 04-10-88, considerando que o contrato de trabalho continua em vigor. Recurso desprovido. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584 /70. Recurso desprovido. (...)
ROREENEC 1016199523104002 RS 01016-1995-231-04-00-2 (TRT-4)
Jurisprudência12/06/1997Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: FGTS. ESTABILIDADE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NAO CONCURSADO. A estabilidade prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o regime do FGTS não são incompatíveis. Correta a decisão que condenou o Município de Gravataí a depositar em conta vinculada, em nome da reclamante, os valores correspondentes ao FGTS desde a data de admissão até 04-10-88, considerando que o contrato de trabalho continua em vigor. Recurso desprovido. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei 5.584 /70. Recurso desprovido. (...)
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 16491 RJ 1996/0011145-6 (STJ)
Jurisprudência07/04/1997Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FGTS. LIBERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.INTEGRAÇÃO NO REGIME ESTATUTARIO. 1. A EG. PRIMEIRA SEÇÃO, COM RESSALVA DO MEU ENTENDIMENTO PESSOAL,FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARAPROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS AO FGTS DE SERVIDORESPUBLICOS, EX-CELETISTAS, INTEGRADOS NO REGIME ÚNICO. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DECAMPOS DOS GOYTACAZES-SC/RJ, SUSCITANTE.
RECURSO ESPECIAL REsp 120965 RN 1997/0013087-8 (STJ)
Jurisprudência02/02/1998Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERENCIA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO. DECORRIDOS, DESDE A TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS EM CARGOS PUBLICOS, MAIS DE TRES ANOS, NADA IMPEDE O SAQUE DA CONTA VINCULADA AO FGTS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.
Recurso Ordinário RO 00001717520135040741 (TRT-4)
Jurisprudência12/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: FGTS. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT , ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 1.150-2/RS, declarou a inconstitucionalidade da expressão "operando-se automaticamente a transposição de seus ocupantes" contida no § 2º do artigo 276 da LC 10.098/1994, porque essa transposição automática equivale ao aproveitamento de servidores não concursados em cargos para cuja investidura a Constituição exige os concursos aludidos no art. 37 , II , e no § 1º do art. 19 de seu ADCT. Inviável o enquadramento do autor no regime estatutário, mantendo-se ele na condição de servidor público regido pela CLT , sendo-lhe assegurados todos os direitos previstos na legislação trabalhista.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 6102 PE 1995/0041636-0 (STJ)
Jurisprudência11/12/1995Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERENCIA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO. DECORRIDOS, DESDE A TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS EM CARGOS PUBLICOS, MAIS DE TRES ANOS, NADA IMPEDE O SAQUE DA CONTA VINCULADA AO FGTS. RECURSO ORDINARIO JULGADO PREJUDICADO, POR FALTA DE OBJETO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 140007520015160009 14000-75.2001.5.16.0009 (TST)
Jurisprudência08/04/2005Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: FGTS. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. MATÉRIA FÁTICA.ENUNCIADOS Nº s126 E 362 DO TST.Tendo o regional proclamado a incidência da prescrição trintenária em relação aos valores do FGTS, por inexistir nos autos prova da edição de legislação municipal alterando o regime jurídico do servidor contratado pelas regras da CLT , a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice pela aplicação dos Enunciados 126 e 333 do TST.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 3479 RN 1993/0023256-8 (STJ)
Jurisprudência29/08/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FGTS. MOVIMENTAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME. LEIS 8.036 /90 E 8.678 /93. 1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DO RECURSO PROPRIO. 2. INCABIVEL SUA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUANDO INEXISTENTES O "FUMUS BONI JURIS" E O "PERICULUM IN MORA". 3. IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO LEGALMENTE ESTABELECIDA, O SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERIDO DE REGIME JURÍDICO TEM DIREITO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. 4. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO
RECURSO ORDINÁRIO RO 777003320055220101 (TRT-22)
Jurisprudência22/05/2007Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Ementa: FGTS. SAQUE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. Em virtude do regramento contido no art. 20 , inciso VIII , da Lei n. 8.036 /90, o levantamento dos depósitos do FGTS, motivado em mudança do regime jurídico, só está autorizado após o decurso de três anos de inatividade da conta vinculada, contados da data da transposição, não ocorrente na espécie. De outro quadrante, a jurisprudência estratificada do C. STF é no sentido de que os institutos da estabilidade e da efetividade têm natureza diversa. De efeito, o ingresso do servidor no regime estatutário está atrelado à realização de concurso de efetivação aludido no art. 37 , II , da CF , destacando-se que tal exigência incide ainda que o servidor tenha sido admitido antes da promulgação da CF/88 e considerado estável por força do § 1º do art. 19 do ADCT. (RO 77700-33.2005.5.22.0101, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/05/2007, publicado em - -)
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