Antonio Félix Rocha

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AÇÃO PENAL APN 82007 SP 2005.03.00.082007-2 (TRF-3)
Jurisprudência29/11/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: Penal . - Concessão de empréstimo à Companhia Agrícola e Pastoril Vale do Rio Grande, no importe de US$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil dólares), com prazo de vencimento de 1 ano: operação autorizada por Ricardo Dias Pereira, Sérgio Sampaio Laffranchi, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Salim Feres Sobrinho, Edson Vagner Bonan Nunes, Jorge Flávio Sandrin, Pedro Luiz Ferronato, Ricardo Antonio Brandão Bueno, Waldemar Camarano Filho e Wilson de Almeida Filho. - Temeridade da negociação, decorrente de restrições cadastrais da tomadora do empréstimo e em razão de servir à compra de hipoteca em primeiro grau de empresa que tinha o nome na lista negra do banco. - Fragilidade das garantias oferecidas na operação, sendo uma delas superavaliada, não correspondendo ao valor exigido, e outra que nem sequer poderia ter sido aceita como tanto, representada por precatório cuja utilização era expressamente proibida para realização do negócio. - Redução da comissão de repasse: alteração do encargo pago ao Banespa, de 8% para 3%, aprovada por Saulo Krichaná Rodrigues, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Salim Feres Sobrinho, Edson Vagner Bonan Nunes, Antonio José Sandoval, Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, Nelson Mancini Nicolau, Eduardo Frederico da Silva Araújo e Fernando Mathias Mazzuchelli. - Taxa de repasse fixada de acordo com o perfil do devedor, cuja redução deveria seguir raciocínio assemelhado, tomando-se as devidas precauções, tratando-se de cliente integrante de grupo econômico em débito com o banco de longa data. - Rentabilidade da operação prejudicada, tendo a instituição financeira experimentado dano efetivo com a diminuição da comissão paga, fator principal de lucro do negócio. - Renovação do empréstimo: por "falta de melhor opção", a demonstrar a incerteza, o pouco caso do Comitê Gestor com os interesses do banco, ratificaram a novação da dívida Sérgio Sampaio Laffranchi...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1411373 CE 2013/0349049-3 (STJ)
Jurisprudência15/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante jurisprudência já sedimentada por Todas as Turmas deste STJ, a aplicação do art. 130 , do CPC , compete às vias ordinárias, não cabendo em recurso especial examinar o acerto ou desacerto da decisão que defere ou indefere determinada diligência requerida pela parte por considerá-la útil ou inútil ou protelatória. Precedentes: Primeira Turma: AgRg no REsp 1299892 / BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 14.08.2012; AgRg no REsp 1156222 / SP, Rel. Hamilton Carvalhido, julgado em 02.12.2010; AgRg no Ag 1297324 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010; Segunda Turma: AgRg no AREsp 143298 / MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 08.05.2012; AgRg no REsp 1221869 / GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 24.04.2012; REsp 1181060 / MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.12.2010; Terceira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 1292235 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 22.05.2012; AgRg no AREsp 118086 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24.04.2012; AgRg no Ag 1156394 / RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.04.2011; AgRg no REsp 1097158 / SC, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16.04.2009; Quarta Turma: AgRg no AREsp 173000 / MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 25.09.2012; AgRg no AREsp 142131 / PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20.09.2012; AgRg no Ag 1088121 / PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 11.09.2012; Quinta Turma: AgRg no REsp 1063041 / SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 23.09.2008. 2. Foi definido pela Corte de Origem que houve acréscimo patrimonial a descoberto (pressuposto fático inafastável consoante a Súmula n. 7/STJ) a ensejar a tributação pelo Imposto de Renda (consequência jurídica correspondente). 3. Agravo regimental não provido.
HABEAS CORPUS HC 196207 SP 2011/0022297-3 (STJ)
Jurisprudência01/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: uma circunstância judicial, o fatode o paciente e alguns dos condenados serem primários e semantecedentes criminais, são de molde a autorizar a fixação do regimeaberto para o início do cumprimento da reprimenda, justificandoainda a substituição da reclusiva por duas penas alternativas, porser socialmente recomendável, diante da suficiência da medida e dasespecificidades do caso concreto. Exegese dos arts. art. 33 , § 2º ,c, e § 3º, e 44 , do CP .2. A culpabilidade mais acentuada de dois dos condenados, somada àsconsequências do delito, impedem a concessão de quaisquer benefíciosem favor destes, pois insuficientes para a prevenção e repressão dodelito e socialmente não recomendáveis.REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA EXTINTIVA DAPUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO.1. Redimensionada a pena de todos os condenados, por força do art. 580 do CPP , para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão,constata-se a ocorrência de lapso temporal superior a 8 (oito) anosentre a data do recebimento da denúncia e a da publicação do acórdãocondenatório, sendo mister declarar, de ofício, a extinção dapunibilidade do paciente e demais réus, pela caracterização daprescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidaderetroativa.2. Habeas corpus parcialmente concedido, para reduzir a pena-baseimposta ao paciente, tornando-a definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, aser cumprida em regime inicial aberto, substituindo-se ainda a penareclusiva por duas restritivas de direitos, e, nos termos do art. 580 do CPP , estende-se integralmente os efeitos desta decisão aoscorréus requerentes, ANTÔNIO FÉLIX DOMINGUES, ANTÔNIO JOSÉ SANDOVAL,CELSO RUI DOMINGUES, GILBERTO ROCHA DA SILVEIRA BUENO, JÚLIO SÉRGIOGOMES DE ALMEIDA, VLADIMIR ANTÔNIO RIOLI, WALDEMAR CAMARANO FILHO,WILSON DE ALMEIDA FILHO e FERNANDO MATHIAS MAZZUCHELLI, e, deofício, aos não requerentes, EDSON VAGNER BONAN NUMES, SALIM FERESSOBRINHO, JORGE FLÁVIO SANDRIN, PEDRO LUIZ FERRONATO, RICARDOANTONIO BRANDÃO BUENO, ALFREDO CASARSA NETO e EDUARDO FREDERICO DASILVA ARAÚJO, findando a sanção destes condenados definitivas em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituindo-seainda a pena reclusiva por duas restritivas de direitos, eestende-se a ordem parcialmente ao requerente SAULO KRICHANÁRODRIGUES e, parcialmente e de ofício, à RICARDO DIAS PEREIRA,restando a sanção destes definitivas em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 90 (noventa) dias-multa e em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 100 (cem) dias-multa,respectivamente, declarando-se, ainda, de ofício, extinta apunibilidade do paciente e demais condenados pela prescrição dapretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, ex vi dos arts. 107 , IV , c/c 110 , §§ , e 109 , inciso IV , todos do CP ....
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