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19 de novembro de 2017
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Notícia Jurídica • OAB - Seccional Bahia • 21/03/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 167520 SP 2010/0057561-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE FALSA IDENTIDADE.EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONALCONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE ÀGENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR,POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIASASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NOROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º ,INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTEORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPUBLICA DE 1988,"DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [ÀCONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O"BILL OFRIGHTS"" NORTE-AMERICANO (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). PRECEDENTES CITADOS DA SUPREMA CORTE DOSESTADOS UNIDOS: ESCOBEDO V. ILLINOIS (378 U.S. 478, 1964); MIRANDAV. ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530U.S. 428, 2000). CASO MIRANDA V. ARIZONA: FIXAÇÃO DAS DIRETRIZESCONHECIDAS POR "MIRANDA WARNINGS", "MIRANDA RULES" OU "MIRANDARIGHTS". OCASIÃO EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO QUE TEM QUALQUERINVESTIGADO DE NÃO PRODUZIR QUAISQUER PROVAS CONTRA SI MESMO PERANTEA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. 1. O direito do investigado ou do acusado de não produzir provacontra si foi positivado pela Constituição da República no rolpetrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5.º, incisoLXIII). É essa a norma que garante status constitucional aoprincípio do "Nemo tenetur se detegere" (STF, HC 80.949/RJ, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1.ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo oqual, repita-se, ninguém é obrigado a produzir quaisquer provascontra si. 2. A propósito, o Constituinte Originário, ao editar tal regra,"nada mais fez senão consagrar, desta vez no âmbito do sistemanormativo instaurado pela Carta da Republica de 1988,...

Encontrado em: 28/6/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00307 CÓDIGO PENAL DIREITO DO ACUSADO

STJ - HABEAS CORPUS HC 90472 RS 2007/0215964-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO E LESÕES LEVES (ARTS. 222 , § 2o. , E 209 , CAPUT, AMBOS DO CPM ). PACIENTE QUE, PELOS MESMOS FATOS, JÁ CUMPRIU OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TRANSAÇÃO PENAL (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE), PERANTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. CENTRALIDADE, EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO NA 1a. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR/RS. 1. A sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente - ou, como se dá no caso, a homologação de transação penal proposta pelo Parquet -, embora nula, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado. Assim, apesar de eivada de nula, a decisão do Juízo Especial Criminal tem como conseqüência a proibição da reformatio in pejus. 2. A coisa julgada material significa a imutabilidade do comando contido na sentença. Na seara penal, a res judicata sustenta-se sobre a necessidade de segurança que a ordem jurídica demanda. 3. Ao confrontar a competência absoluta da Justiça Militar e o princípio do ne bis in idem, deve a solução tender para esta, em razão da centralidade dos direitos e garantias individuais em nossa Carta Constitucional. 4. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 5. Ordem concedida, para determinar o trancamento da Ação Penal em curso na 1a. Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

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