Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2018
Direitos e Garantias Individuais Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Direitos e Garantias Individuais Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
Nathalia Barutti

Nathalia Barutti -

A liberdade de expressão e a marcha nazista: Brasil x Estados Unidos da América

que continha 10 emendas que garantiriam direitos básicos dos cidadãos frente ao poder do Estado. Essas emendas até hoje... com televisores, rádios e telefones. O legislador visava garantir liberdades individuais, assim como direitos humanos que passaram... mais ampla e atual da contraposição de direitos a máxima prete...

Elson Araujo

Elson Araujo -

Intolerância e democracia

Intolerância e democracia Não foi nada fácil positivar os direitos e garantias fundamentais hoje presentes... da dita "soberania popular" e, entre outros direitos/garantias é permitida a livre manifestação do pensamento..., sem qualquer tipo de censura aos cidadãos de direita, esquerda, ou quaisquer outras corrente de ...

André Pereira

André Pereira -

Serasa do crime – registros criminais em institutos de identificação

em se tratando das infrações penais de menor potencial ofensivo. O registro da ocorrência dá ensejo a que o indivíduo... de tudo o que já ocorreu com o indivíduo, mas sem que possa se utilizar desta informação para prejudicá-lo. No mais a manutenção... dos registros não implica dizer que o indivíduo terá a pecha de cr...

André Pereira

André Pereira -

Prisão domiciliar, após a condenação, para gestantes e mães de crianças

de crianças, dentre outras pessoas, o direito à prisão domiciliar em substituição à preventiva. De início entendo... da Criança e do Adolescente . Pois bem, de acordo com a mencionada decisão as gestantes e as mães de crianças terão o direito... provisoriamente; estas não teriam o direito de aguardar a decisão definit...

André Pereira

André Pereira -

O reconhecimento fotográfico como fonte de injustiças. Das violações à garantia prevista no artigo 226 do CPP

O reconhecimento fotográfico como fonte de injustiças. Das violações à garantia prevista no artigo 226 do CPP O artigo... seja efetuado por intermédio de fotografias, ou seja, apresenta-se à vítima o retrato de diversos indivíduos a fim... seja induzida a reconhecer alguém parecido com o autor do fato; é uma garantia, ...

Menino Princesa: transgêneros, direito e educação inclusiva*

cuja existência possa comprometer direitos e garantias individuais. Por isso mesmo, a todos, sem qualquer exclusão, deve... os fins sociais e os direitos individuais e coletivos.  Concomitantemente, o ECA , traz dispositivos que visam garantir... jurídicos dos novos direitos fundamentais individuais. Atualmente, esse ...

André Pereira

André Pereira -

O delegado pode manter preso quem não tem condições de pagar fiança?

e relevante, ainda é motivo de divergência entre os profissionais do direito. Às vezes referida divergência é motivada... importante, mas não a única. Desse modo não podemos utilizá-la para restringir um direito (liberdade) que a própria...

As ações da OAB em defesa das garantias individuais e das prerrogativas da advocacia

Muito foi realizado pela OAB ao longo da última década. Em um momento em que a pauta política nacional é o centro das atenções, alguns assuntos acabam muitas vezes passando despercebidos até mesmo

Iminente Risco de Morte

, com base nos direitos e nas garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal . O Código de Ética Médica... mais cuidadosamente guardado, pelo direito comum, do que o direito de cada indivíduo à posse e ao controle de sua própria pessoa.... Assim sendo, o indivíduo, sujeito do direito, utiliza-se das leis ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos e Garantias Individuais"

Artigo: O HC e os direitos e garantias individuais

Rio de Janeiro O artigo "O HC e os direitos e garantias individuais" é de autoria do presidente... e garantias individuais, o instituto vem sofrendo seguidas tentativas de restrição de seu regular manejo,... ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Bahia • 21/03/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 167520 SP 2010/0057561-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE FALSA IDENTIDADE.EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONALCONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE ÀGENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR,POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIASASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NOROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º ,INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTEORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPUBLICA DE 1988,"DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [ÀCONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O"BILL OFRIGHTS"" NORTE-AMERICANO (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). PRECEDENTES CITADOS DA SUPREMA CORTE DOSESTADOS UNIDOS: ESCOBEDO V. ILLINOIS (378 U.S. 478, 1964); MIRANDAV. ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530U.S. 428, 2000). CASO MIRANDA V. ARIZONA: FIXAÇÃO DAS DIRETRIZESCONHECIDAS POR "MIRANDA WARNINGS", "MIRANDA RULES" OU "MIRANDARIGHTS". OCASIÃO EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO QUE TEM QUALQUERINVESTIGADO DE NÃO PRODUZIR QUAISQUER PROVAS CONTRA SI MESMO PERANTEA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. 1. O direito do investigado ou do acusado de não produzir provacontra si foi positivado pela Constituição da República no rolpetrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5.º, incisoLXIII). É essa a norma que garante status constitucional aoprincípio do "Nemo tenetur se detegere" (STF, HC 80.949/RJ, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1.ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo oqual, repita-se, ninguém é obrigado a produzir quaisquer provascontra si. 2. A propósito, o Constituinte Originário, ao editar tal regra,"nada mais fez senão consagrar, desta vez no âmbito do sistemanormativo instaurado pela Carta da Republica de 1988,...

Encontrado em: 28/6/2012 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00307 CÓDIGO PENAL DIREITO DO ACUSADO

STJ - HABEAS CORPUS HC 90472 RS 2007/0215964-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO E LESÕES LEVES (ARTS. 222 , § 2o. , E 209 , CAPUT, AMBOS DO CPM ). PACIENTE QUE, PELOS MESMOS FATOS, JÁ CUMPRIU OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TRANSAÇÃO PENAL (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE), PERANTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. CENTRALIDADE, EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO NA 1a. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR/RS. 1. A sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente - ou, como se dá no caso, a homologação de transação penal proposta pelo Parquet -, embora nula, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado. Assim, apesar de eivada de nula, a decisão do Juízo Especial Criminal tem como conseqüência a proibição da reformatio in pejus. 2. A coisa julgada material significa a imutabilidade do comando contido na sentença. Na seara penal, a res judicata sustenta-se sobre a necessidade de segurança que a ordem jurídica demanda. 3. Ao confrontar a competência absoluta da Justiça Militar e o princípio do ne bis in idem, deve a solução tender para esta, em razão da centralidade dos direitos e garantias individuais em nossa Carta Constitucional. 4. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 5. Ordem concedida, para determinar o trancamento da Ação Penal em curso na 1a. Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

×