Direitos e Garantias Individuais

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Advogados defendem decisão de Toffoli de limitar compartilhamento de dados

, no entanto, a liminar do ministro defende os direitos dos cidadãos, não só os do senador. "Há que se ter coerência.... "É preciso encontrar uma via intermediária entre os interesses da persecução …

A Base da Pirâmide de Maslow: aspectos constitucionais.

a preservação da propriedade de cada indivíduo e daqueles que o cercam, considerado como garantia fundamental pela Constituição..., hierarquizando-as em forma piramidal. Segundo ele, todos os indiví…
Roberto Macedo, Advogado
há 4 meses

Já é hora de reduzir a maioridade penal?

. Somado a isso, a redução da maioridade penal se torna inconstitucional, uma vez que há direitos e garantias individuais... e a redução da maioridade penal não garante, nem de imediato ou a longo …

Aborto até a 12ª Semana de Gestação e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

, pois suplanta as mais importantes garantias individuais constitucionais, concedidas à mulher, única e exclusivamente... e judiciário são formados por pessoas, necessariamente, tem-se o peso de …
Carlos Lages, Advogado
há 4 meses

“Juiz não enfrenta crimes, (...), não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos da nação.”

sem preocupação com princípios e garantias individuais que foram construídos ao longo de séculos de civilidade". "É dever do Poder... Judiciário garantir, em todos os casos, e para todos os …
Rafaella Corá, Estudante de Direito
há 5 meses

O contrato de trabalho na reforma trabalhista

claramente traz à tona um período sombrio para os trabalhadores, uma vez que vai de encontro com os direitos e garantias...

Igualdade no Cenário da Autoincriminação

em todas essas assertivas, apenas em tese. No plano concreto, devemos levantar os seguintes óbices: a) embora os direitos e garantias... algo excessivo, que ultrapassa a relativização do direito

Lula Vai Poder Ser Candidato? Uma análise legal

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Chris Dionízio, Bacharel em Direito
ano passado

O bezerro de ouro de Arão

No livro de Êxodo está a história do incansável Moisés que guia seu povo do Egito, pelo deserto, a terra prometida. Promessa essa feita pelo próprio Deus a Moisés. Apesar de sermos um "judiciário…

O Procedimento de Produção Cautelar Antecipada de Provas

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Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos e Garantias Individuais"
Artigo: O HC e os direitos e garantias individuais
Notícias21/03/2013OAB - Seccional Bahia
Rio de Janeiro O artigo "O HC e os direitos e garantias individuais" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Marcos da Costa, e foi publicado na edição dessa quinta-feira (21) do Jornal do Commercio (RJ): Poucos instrumentos jurídicos no país desempenharam papel tão relevante para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito como o habeas corpus. Diante de uma Justiça morosa, a celeridade do chamado "remédio heróico" vem servindo de indis...
HABEAS CORPUS HC 167520 SP 2010/0057561-6 (STJ)
Jurisprudência28/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE FALSA IDENTIDADE.EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONALCONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE ÀGENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR,POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIASASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NOROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º ,INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTEORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPUBLICA DE 1988,"DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [ÀCONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O"BILL OFRIGHTS"" NORTE-AMERICANO (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). PRECEDENTES CITADOS DA SUPREMA CORTE DOSESTADOS UNIDOS: ESCOBEDO V. ILLINOIS (378 U.S. 478, 1964); MIRANDAV. ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530U.S. 428, 2000). CASO MIRANDA V. ARIZONA: FIXAÇÃO DAS DIRETRIZESCONHECIDAS POR "MIRANDA WARNINGS", "MIRANDA RULES" OU "MIRANDARIGHTS". OCASIÃO EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO QUE TEM QUALQUERINVESTIGADO DE NÃO PRODUZIR QUAISQUER PROVAS CONTRA SI MESMO PERANTEA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. 1. O direito do investigado ou do acusado de não produzir provacontra si foi positivado pela Constituição da República no rolpetrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5.º, incisoLXIII). É essa a norma que garante status constitucional aoprincípio do "Nemo tenetur se detegere" (STF, HC 80.949/RJ, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1.ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo oqual, repita-se, ninguém é obrigado a produzir quaisquer provascontra si. 2. A propósito, o Constituinte Originário, ao editar tal regra,"nada mais fez senão consagrar, desta vez no âmbito do sistemanormativo instaurado pela Carta da Republica de 1988,...
HABEAS CORPUS HC 90472 RS 2007/0215964-8 (STJ)
Jurisprudência03/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO E LESÕES LEVES (ARTS. 222 , § 2o. , E 209 , CAPUT, AMBOS DO CPM ). PACIENTE QUE, PELOS MESMOS FATOS, JÁ CUMPRIU OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TRANSAÇÃO PENAL (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE), PERANTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. CENTRALIDADE, EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO NA 1a. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR/RS. 1. A sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente - ou, como se dá no caso, a homologação de transação penal proposta pelo Parquet -, embora nula, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado. Assim, apesar de eivada de nula, a decisão do Juízo Especial Criminal tem como conseqüência a proibição da reformatio in pejus. 2. A coisa julgada material significa a imutabilidade do comando contido na sentença. Na seara penal, a res judicata sustenta-se sobre a necessidade de segurança que a ordem jurídica demanda. 3. Ao confrontar a competência absoluta da Justiça Militar e o princípio do ne bis in idem, deve a solução tender para esta, em razão da centralidade dos direitos e garantias individuais em nossa Carta Constitucional. 4. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 5. Ordem concedida, para determinar o trancamento da Ação Penal em curso na 1a. Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
HABEAS CORPUS HC 84469 DF (STF)
Jurisprudência08/05/2008Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELAÇÃO JULGADA DESERTA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não recolhimento do réu à prisão não pode ser motivo para a deserção do recurso de apelação por ele interposto. 2. O art. 595 do Código de Processo Penal institui pressuposto recursal draconiano, que viola o devido processo legal, a ampla defesa, a proporcionalidade e a igualdade de tratamento entre as partes no processo. 3. O fato de os efeitos do julgamento da apelação dos co-réus terem sido estendidos ao paciente não supre a ausência de análise das razões por ele mesmo alegadas em seu recurso. 4. O posterior provimento pelo Superior Tribunal de Justiça do recurso especial da acusação não alcança a esfera jurídica do paciente, cuja apelação não havia sido julgada. Possíveis razões de ordem pessoal que poderiam alterar a qualidade da sua participação nos fatos objeto de julgamento. Adoção da teoria monista moderada para o concurso de pessoas, que leva em consideração o dolo do agente (art. 29 , § 2º , do Código Penal ). 5. Ordem concedida, para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proceda ao julgamento do mérito da apelação interposta pelo paciente. Somente contra esse futuro julgamento é que eventual recurso acusatório poderá ser interposto contra o paciente.
HABEAS CORPUS HC 84469 DF (STF)
Jurisprudência08/05/2008Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELAÇÃO JULGADA DESERTA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não recolhimento do réu à prisão não pode ser motivo para a deserção do recurso de apelação por ele interposto. 2. O art. 595 do Código de Processo Penal institui pressuposto recursal draconiano, que viola o devido processo legal, a ampla defesa, a proporcionalidade e a igualdade de tratamento entre as partes no processo. 3. O fato de os efeitos do julgamento da apelação dos co-réus terem sido estendidos ao paciente não supre a ausência de análise das razões por ele mesmo alegadas em seu recurso. 4. O posterior provimento pelo Superior Tribunal de Justiça do recurso especial da acusação não alcança a esfera jurídica do paciente, cuja apelação não havia sido julgada. Possíveis razões de ordem pessoal que poderiam alterar a qualidade da sua participação nos fatos objeto de julgamento. Adoção da teoria monista moderada para o concurso de pessoas, que leva em consideração o dolo do agente (art. 29 , § 2º , do Código Penal ). 5. Ordem concedida, para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proceda ao julgamento do mérito da apelação interposta pelo paciente. Somente contra esse futuro julgamento é que eventual recurso acusatório poderá ser interposto contra o paciente.
Procuradoria do Município de São Paulo/2004: direitos e garantias individuais
Notícias19/06/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Resolução da questão nº. 4 - Caderno 2 - Direito Constitucional 4. Dentre o direitos e garantias individuais, a Constituição brasileira assegura expressamente aos nacionais e estrangeiros residentes no País (A) a livre manifestação do pensamento, assegurado o anonimato. (B) a gratuidade das ações de mandado se segurança, habeas corpus e habeas data . (C) a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. (D) o exercício livre e incondicionado de qualquer trabalho, ofício ou profissão. (E) o contradi...
HABEAS CORPUS HC 188141 AL 2010/0193246-0 (STJ)
Jurisprudência28/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE FALSA IDENTIDADE.EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONALCONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE ÀGENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR,POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIASASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NOROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º ,INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTEORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPUBLICA DE 1988,"DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [ÀCONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O"BILL OFRIGHTS"" NORTE-AMERICANO (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). PRECEDENTES CITADOS DA SUPREMA CORTE DOSESTADOS UNIDOS: ESCOBEDO V. ILLINOIS (378 U.S. 478, 1964); MIRANDAV. ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530U.S. 428, 2000). CASO MIRANDA V. ARIZONA: FIXAÇÃO DAS DIRETRIZESCONHECIDAS POR "MIRANDA WARNINGS", "MIRANDA RULES" OU "MIRANDARIGHTS". OCASIÃO EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO QUE TEM QUALQUERINVESTIGADO DE NÃO PRODUZIR QUAISQUER PROVAS CONTRA SI MESMO PERANTEA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. ORDEMCONCEDIDA, NESSE PONTO. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO,NÃO HÁ RAZÃO PARA O ENCERRAMENTO PREMATURO DA PERSECUÇÃO PENAL.DEFEITO INSANÁVEL DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E EXPEDIÇÃO DEALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDOS DEFERIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEMPARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O direito do investigado ou do acusado de não produzir provacontra si foi positivado pela Constituição da República no rolpetrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5.º, incisoLXIII). É essa a norma que garante status constitucional aoprincípio do "Nemo tenetur se detegere" (STF, HC 80.949/RJ, Rel.Min....
HABEAS CORPUS HC 171389 ES 2010/0081499-0 (STJ)
Jurisprudência17/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE FALSA IDENTIDADE.EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONALCONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE ÀGENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR,POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIASASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NOROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º ,INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTEORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPUBLICA DE 1988,"DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [ÀCONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O"BILL OFRIGHTS"" NORTE-AMERICANO (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). PRECEDENTES CITADOS DA SUPREMA CORTE DOSESTADOS UNIDOS: ESCOBEDO V. ILLINOIS (378 U.S. 478, 1964); MIRANDAV. ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530U.S. 428, 2000). CASO MIRANDA V. ARIZONA: FIXAÇÃO DAS DIRETRIZESCONHECIDAS POR "MIRANDA WARNINGS", "MIRANDA RULES" OU "MIRANDARIGHTS". OCASIÃO EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO QUE TEM QUALQUERINVESTIGADO DE NÃO PRODUZIR QUAISQUER PROVAS CONTRA SI MESMO PERANTEA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. 1. O direito do investigado ou do acusado de não produzir provacontra si foi positivado pela Constituição da República no rolpetrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5.º, incisoLXIII). É essa a norma que garante status constitucional aoprincípio do "Nemo tenetur se detegere" (STF, HC 80.949/RJ, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1.ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo oqual, repita-se, ninguém é obrigado a produzir quaisquer provascontra si. 2. A propósito, o Constituinte Originário, ao editar tal regra,"nada mais fez senão consagrar, desta vez no âmbito do sistemanormativo instaurado pela Carta da Republica de 1988,...
HABEAS CORPUS HC 125506 SP 2008/0287148-0 (STJ)
Jurisprudência22/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMATENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIASE NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESEQUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NASOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NAHIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA AAUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DASPESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OUJUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF,HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008).PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADODOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIOBRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPUBLICA DE 1988, "DIRETRIZFUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [ÀCONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O"BILL OFRIGHTS"" NORTE-AMERICANO (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). PRECEDENTES CITADOS DA SUPREMA CORTE DOSESTADOS UNIDOS: ESCOBEDO V. ILLINOIS (378 U.S. 478, 1964); MIRANDAV. ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530U.S. 428, 2000). CASO MIRANDA V. ARIZONA: FIXAÇÃO DAS DIRETRIZESCONHECIDAS POR "MIRANDA WARNINGS", "MIRANDA RULES" OU "MIRANDARIGHTS". DIREITO DE QUALQUER INVESTIGADO OU ACUSADO A SER ADVERTIDODE QUE PODE PERMANECER EM SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADEADMINISTRATIVA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. ERRO NA DOSIMETRIA. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Aos processos da competência do Tribunal do Júri não se aplicam aorientação desta Corte no sentido de ser possível, na via do habeascorpus, conhecer de matéria não apreciada pelo acórdão proferido emapelação criminal, o que só pode ocorrer nos processos dacompetência de Juiz singular. 2. Tal exame, quanto aos processos do Tribunal do Júri, em tese,configuraria vedada supressão...
HABEAS CORPUS 16 11051 CE (TRE-CE)
Jurisprudência13/11/2008Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INFRIGÊNCIA. PRISÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL CARACTERIZAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Para a decretação de prisão em flagrante é de observãncia obrigatória os direitos e garantias individuais ditados constitucionalmente; 2. Não fundamenta o encarceramento a imputação genérica da prática de contravenção penal; 3. Concessão da ordem.
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