Liberdade de Imprensa frente à democracia: Qual o limite desse exercício?

o direito do indivíduo de publicar e acessar informações, geralmente em forma de notícias, sem intervenção do Estado.... Muito censurada durante a Ditadura Militar e vítima de represálias, a …
Sarita Gomes, Advogado
há 23 dias

Censura Prévia das Redes Sociais e o Direito ao Livre Pensar.

apresentados para uma coletividade por meio de redes sociais, observamos assombrosa afronta aos direitos individuais/coletivos... de comunicação consagrada pela Carta Política traduz não apenas dire…

O "Racismo antagonista" anormal

integrar-se na sociedade como cidadão”. Seguiu sustentando em alegações finais que “ainda que a norma não tivesse nominado... existente, que pretendia o legislador garantir especial proteção …

É preciso ser gay para lutar contra a Homofobia?

e empresas, privadas ou públicas. É importante lembrar, ainda, que a comunidade LGBTI possui diversos outros direitos... direitos e deveres entre as partes (inclusive sucessório, no caso de …

Breves notas sobre o princípio constitucional da solidariedade

brasileiro, garantindo o acesso universal e igualitário, de modo que tal direito não pode ser recusado... que a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade …

STF decide que, é inconstitucional proibir doação de sangue por homens homossexuais.

Segundo o Ministro Fachin, a precaução e segurança com a doação de sangue podem e devem ser asseguradas, todavia, sem comprometer a autonomia para ser e existir dos homens homossexuais. Exigir que…

A Exposição Midiática do Investigado

, ferindo outros direitos. A Lei Anticrime regulamentou o Juiz das Garantias (após passar pelo controle... a população, como se fosse um troféu. Sendo essa situação um terrível afrontamento aos direi…
Giovanni Freitas, Estudante de Direito
há 2 meses

Platão e a Apologia de Sócrates: Em defesa da verdade e da liberdade

a evolução desses direitos, uma vez que saíram de motivação de condenação ao ponto de serem direitos individuais... ateniense, foi acusado inicialmente por Meleto e posteriormente por Anito e …
Pedro Brocco, Advogado
há 3 meses

Remédios constitucionais

, da Constituição de 1988). Assim, para tutelar os direitos e garantias fundamentais que têm como fundamento a dignidade da pessoa... desde a Constituição de 1934, visa tutelar e garantir direito

Julgamentos pelo Tribunal do Júri

sob a forma de cláusula pétrea, no artigo 5º , XXXVIII , como garantia fundamental e inalienável do cidadão... na Grécia antiga. Afirma que o direito grego possuía tribunais populares formados por …
Resultados da busca Jusbrasil para "Direitos e Garantias Individuais"
Artigo: O HC e os direitos e garantias individuais
Notícias21/03/2013OAB - Seccional Bahia
Rio de Janeiro O artigo "O HC e os direitos e garantias individuais" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, Marcos da Costa, e foi publicado na edição dessa quinta-feira (21) do Jornal do Commercio (RJ): Poucos instrumentos jurídicos no país desempenharam papel tão relevante para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito como o habeas corpus. Diante de uma Justiça morosa, a celeridade do chamado "remédio heróico" vem servindo de indis...
HABEAS CORPUS HC 167520 SP 2010/0057561-6 (STJ)
Jurisprudência28/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE FALSA IDENTIDADE.EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONALCONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE ÀGENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR,POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIASASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NOROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º ,INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTEORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPUBLICA DE 1988,"DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [ÀCONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O"BILL OFRIGHTS"" NORTE-AMERICANO (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). PRECEDENTES CITADOS DA SUPREMA CORTE DOSESTADOS UNIDOS: ESCOBEDO V. ILLINOIS (378 U.S. 478, 1964); MIRANDAV. ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530U.S. 428, 2000). CASO MIRANDA V. ARIZONA: FIXAÇÃO DAS DIRETRIZESCONHECIDAS POR "MIRANDA WARNINGS", "MIRANDA RULES" OU "MIRANDARIGHTS". OCASIÃO EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO QUE TEM QUALQUERINVESTIGADO DE NÃO PRODUZIR QUAISQUER PROVAS CONTRA SI MESMO PERANTEA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. 1. O direito do investigado ou do acusado de não produzir provacontra si foi positivado pela Constituição da República no rolpetrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5.º, incisoLXIII). É essa a norma que garante status constitucional aoprincípio do "Nemo tenetur se detegere" (STF, HC 80.949/RJ, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1.ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo oqual, repita-se, ninguém é obrigado a produzir quaisquer provascontra si. 2. A propósito, o Constituinte Originário, ao editar tal regra,"nada mais fez senão consagrar, desta vez no âmbito do sistemanormativo instaurado pela Carta da Republica de 1988,...
HABEAS CORPUS HC 90472 RS 2007/0215964-8 (STJ)
Jurisprudência03/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO E LESÕES LEVES (ARTS. 222 , § 2o. , E 209 , CAPUT, AMBOS DO CPM ). PACIENTE QUE, PELOS MESMOS FATOS, JÁ CUMPRIU OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM TRANSAÇÃO PENAL (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE), PERANTE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA PELO JUÍZO MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. CENTRALIDADE, EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM CURSO NA 1a. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR/RS. 1. A sentença prolatada por juiz absolutamente incompetente - ou, como se dá no caso, a homologação de transação penal proposta pelo Parquet -, embora nula, pode acarretar o efeito de tornar definitiva a absolvição do acusado. Assim, apesar de eivada de nula, a decisão do Juízo Especial Criminal tem como conseqüência a proibição da reformatio in pejus. 2. A coisa julgada material significa a imutabilidade do comando contido na sentença. Na seara penal, a res judicata sustenta-se sobre a necessidade de segurança que a ordem jurídica demanda. 3. Ao confrontar a competência absoluta da Justiça Militar e o princípio do ne bis in idem, deve a solução tender para esta, em razão da centralidade dos direitos e garantias individuais em nossa Carta Constitucional. 4. Parecer do MPF pela concessão da ordem. 5. Ordem concedida, para determinar o trancamento da Ação Penal em curso na 1a. Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
HABEAS CORPUS HC 84469 DF (STF)
Jurisprudência08/05/2008Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELAÇÃO JULGADA DESERTA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não recolhimento do réu à prisão não pode ser motivo para a deserção do recurso de apelação por ele interposto. 2. O art. 595 do Código de Processo Penal institui pressuposto recursal draconiano, que viola o devido processo legal, a ampla defesa, a proporcionalidade e a igualdade de tratamento entre as partes no processo. 3. O fato de os efeitos do julgamento da apelação dos co-réus terem sido estendidos ao paciente não supre a ausência de análise das razões por ele mesmo alegadas em seu recurso. 4. O posterior provimento pelo Superior Tribunal de Justiça do recurso especial da acusação não alcança a esfera jurídica do paciente, cuja apelação não havia sido julgada. Possíveis razões de ordem pessoal que poderiam alterar a qualidade da sua participação nos fatos objeto de julgamento. Adoção da teoria monista moderada para o concurso de pessoas, que leva em consideração o dolo do agente (art. 29 , § 2º , do Código Penal ). 5. Ordem concedida, para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proceda ao julgamento do mérito da apelação interposta pelo paciente. Somente contra esse futuro julgamento é que eventual recurso acusatório poderá ser interposto contra o paciente.
HABEAS CORPUS HC 84469 DF (STF)
Jurisprudência08/05/2008Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELAÇÃO JULGADA DESERTA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O não recolhimento do réu à prisão não pode ser motivo para a deserção do recurso de apelação por ele interposto. 2. O art. 595 do Código de Processo Penal institui pressuposto recursal draconiano, que viola o devido processo legal, a ampla defesa, a proporcionalidade e a igualdade de tratamento entre as partes no processo. 3. O fato de os efeitos do julgamento da apelação dos co-réus terem sido estendidos ao paciente não supre a ausência de análise das razões por ele mesmo alegadas em seu recurso. 4. O posterior provimento pelo Superior Tribunal de Justiça do recurso especial da acusação não alcança a esfera jurídica do paciente, cuja apelação não havia sido julgada. Possíveis razões de ordem pessoal que poderiam alterar a qualidade da sua participação nos fatos objeto de julgamento. Adoção da teoria monista moderada para o concurso de pessoas, que leva em consideração o dolo do agente (art. 29 , § 2º , do Código Penal ). 5. Ordem concedida, para determinar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios proceda ao julgamento do mérito da apelação interposta pelo paciente. Somente contra esse futuro julgamento é que eventual recurso acusatório poderá ser interposto contra o paciente.
Procuradoria do Município de São Paulo/2004: direitos e garantias individuais
Notícias19/06/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Resolução da questão nº. 4 - Caderno 2 - Direito Constitucional 4. Dentre o direitos e garantias individuais, a Constituição brasileira assegura expressamente aos nacionais e estrangeiros residentes no País (A) a livre manifestação do pensamento, assegurado o anonimato. (B) a gratuidade das ações de mandado se segurança, habeas corpus e habeas data . (C) a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. (D) o exercício livre e incondicionado de qualquer trabalho, ofício ou profissão. (E) o contradi...
HABEAS CORPUS HC 188141 AL 2010/0193246-0 (STJ)
Jurisprudência28/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE FALSA IDENTIDADE.EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONALCONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE ÀGENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR,POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIASASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NOROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º ,INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTEORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPUBLICA DE 1988,"DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [ÀCONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O"BILL OFRIGHTS"" NORTE-AMERICANO (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). PRECEDENTES CITADOS DA SUPREMA CORTE DOSESTADOS UNIDOS: ESCOBEDO V. ILLINOIS (378 U.S. 478, 1964); MIRANDAV. ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530U.S. 428, 2000). CASO MIRANDA V. ARIZONA: FIXAÇÃO DAS DIRETRIZESCONHECIDAS POR "MIRANDA WARNINGS", "MIRANDA RULES" OU "MIRANDARIGHTS". OCASIÃO EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO QUE TEM QUALQUERINVESTIGADO DE NÃO PRODUZIR QUAISQUER PROVAS CONTRA SI MESMO PERANTEA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. ORDEMCONCEDIDA, NESSE PONTO. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO,NÃO HÁ RAZÃO PARA O ENCERRAMENTO PREMATURO DA PERSECUÇÃO PENAL.DEFEITO INSANÁVEL DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E EXPEDIÇÃO DEALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDOS DEFERIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. ORDEMPARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO RESTANTE, PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O direito do investigado ou do acusado de não produzir provacontra si foi positivado pela Constituição da República no rolpetrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5.º, incisoLXIII). É essa a norma que garante status constitucional aoprincípio do "Nemo tenetur se detegere" (STF, HC 80.949/RJ, Rel.Min....
HABEAS CORPUS HC 171389 ES 2010/0081499-0 (STJ)
Jurisprudência17/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL . CRIME DE FALSA IDENTIDADE.EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. CONDUTA ATÍPICA. "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONALCONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE ÀGENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR,POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIASASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE25/03/2008). PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NOROL PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º ,INCISO LXIII , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTEORIGINÁRIO BRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPUBLICA DE 1988,"DIRETRIZ FUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [ÀCONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O"BILL OFRIGHTS"" NORTE-AMERICANO (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). PRECEDENTES CITADOS DA SUPREMA CORTE DOSESTADOS UNIDOS: ESCOBEDO V. ILLINOIS (378 U.S. 478, 1964); MIRANDAV. ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530U.S. 428, 2000). CASO MIRANDA V. ARIZONA: FIXAÇÃO DAS DIRETRIZESCONHECIDAS POR "MIRANDA WARNINGS", "MIRANDA RULES" OU "MIRANDARIGHTS". OCASIÃO EM QUE SE RECONHECEU O DIREITO QUE TEM QUALQUERINVESTIGADO DE NÃO PRODUZIR QUAISQUER PROVAS CONTRA SI MESMO PERANTEA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. 1. O direito do investigado ou do acusado de não produzir provacontra si foi positivado pela Constituição da República no rolpetrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5.º, incisoLXIII). É essa a norma que garante status constitucional aoprincípio do "Nemo tenetur se detegere" (STF, HC 80.949/RJ, Rel.Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1.ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo oqual, repita-se, ninguém é obrigado a produzir quaisquer provascontra si. 2. A propósito, o Constituinte Originário, ao editar tal regra,"nada mais fez senão consagrar, desta vez no âmbito do sistemanormativo instaurado pela Carta da Republica de 1988,...
HABEAS CORPUS HC 125506 SP 2008/0287148-0 (STJ)
Jurisprudência22/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMATENTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL BASEOU-SE EM PROVAS INDICIÁRIASE NO SILÊNCIO DO ACUSADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PRIMEIRA TESEQUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTOS NOS AUTOS. SEGUNDA QUE NÃO INFLUI NASOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ADVERTÊNCIA, ENTRETANTO, QUE CABE FAZER, NAHIPÓTESE, QUANTO AO "PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA AAUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DASPESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OUJUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF,HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ DE 25/03/2008).PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE". POSITIVAÇÃO NO ROL PETRIFICADODOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): OPÇÃO DO CONSTITUINTE ORIGINÁRIOBRASILEIRO DE CONSAGRAR, NA CARTA DA REPUBLICA DE 1988, "DIRETRIZFUNDAMENTAL PROCLAMADA, DESDE 1791, PELA QUINTA EMENDA [ÀCONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA], QUE COMPÕE O"BILL OFRIGHTS"" NORTE-AMERICANO (STF, HC 94.082-MC/RS, REL. MIN. CELSO DEMELLO, DJ DE 25/03/2008). PRECEDENTES CITADOS DA SUPREMA CORTE DOSESTADOS UNIDOS: ESCOBEDO V. ILLINOIS (378 U.S. 478, 1964); MIRANDAV. ARIZONA (384 U.S. 436, 1966), DICKERSON V. UNITED STATES (530U.S. 428, 2000). CASO MIRANDA V. ARIZONA: FIXAÇÃO DAS DIRETRIZESCONHECIDAS POR "MIRANDA WARNINGS", "MIRANDA RULES" OU "MIRANDARIGHTS". DIREITO DE QUALQUER INVESTIGADO OU ACUSADO A SER ADVERTIDODE QUE PODE PERMANECER EM SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADEADMINISTRATIVA, POLICIAL OU JUDICIÁRIA. ERRO NA DOSIMETRIA. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Aos processos da competência do Tribunal do Júri não se aplicam aorientação desta Corte no sentido de ser possível, na via do habeascorpus, conhecer de matéria não apreciada pelo acórdão proferido emapelação criminal, o que só pode ocorrer nos processos dacompetência de Juiz singular. 2. Tal exame, quanto aos processos do Tribunal do Júri, em tese,configuraria vedada supressão...
HABEAS CORPUS 16 11051 CE (TRE-CE)
Jurisprudência13/11/2008Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. INFRIGÊNCIA. PRISÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL CARACTERIZAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Para a decretação de prisão em flagrante é de observãncia obrigatória os direitos e garantias individuais ditados constitucionalmente; 2. Não fundamenta o encarceramento a imputação genérica da prática de contravenção penal; 3. Concessão da ordem.
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