Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0002297-18.2005.1.00.0000 SP

DO TRABALHO – CARGO DE DIREÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal – artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5016551-56.2018.8.13.0145 MG

dos Reis Morais APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DE VERBA PARTICULAR - CARGO DE DIREÇÃO - APURAÇÃO - ELEMENTOS... da sociedade ao patrimônio da sócia-administradora no exercício do cargo

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 581781 MS 2020/0114762-5

. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CARGO DE DIREÇÃO. PRESIDENTE DO SINDICATO. QUEBRA... com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. A prática dos delitos no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180936007001 MG

- ESCOLA ESTADUAL - CARGO DE DIREÇÃO - LIVRE NOMEAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO - ELEIÇÃO - CARÁTER INDICATIVO - INDENIZAÇÃO... da revelia, vez que seus bens e direitos são considerados …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145130702577002 MG

DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CARGO DE DIREÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. 1... a diferença de remuneração entre o cargo por ele ocupado e o cargo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007109358 RS

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006678288 RS

/2017 Volnei dos Santos Coelho RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. HORAS EXTRAS. CARGO DE DIREÇÃO. GRATIFICAÇÃO... retroativo a data em que nomeada para a função gratificada de direção de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 8660 SANTA HELENA - SC

. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. VEREADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. 6 MESES. CARGO DE DIREÇÃO. CONSELHO CONSULTIVO... das atribuições do cargo ocupado pelo agravante. Tais alegações se vinculam …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0008704-05.2012.4.03.6000 MS

E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. OPÇÃO DE REMUNERAÇÃO. CARGO DE DIREÇÃO. RECEBIMENTO...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0030758-97.2012.8.06.0001 CE 0030758-97.2012.8.06.0001

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA EXTRAPETITA. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR …
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Recurso Ordinário RO 00001988120135010243 RJ (TRT-1)
Jurisprudência25/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: CARGO DE DIREÇÃO. RECOLHIMENTO DO FGTS. FACULDADE DA EMPRESA. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.919 /81, é facultado à empresa efetuar o recolhimento do FGTS dos ocupantes de cargo de direção. Recurso improvido.
APELAÇÃO CIVEL AC 50745152120144047100 RS 5074515-21.2014.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência06/10/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E CARGOS DE DIREÇÃO - CD Não há que se falar em coisa julgada quando os pedidos são diversos. A administração decai do seu direito de anular seus atos em 5 anos, de acordo com a Lei 9.784 /99. Considerando que o prazo final é contado da data da ciência do servidor acerca da decisão , tem-se que o prazo transcorrido entre a data do pagamento tido como indevido (setembro/2011) e a data da ciência ao servidor de decisão (julho/2014) exarada nesse sentido não excedeu a 05 (cinco) anos. A opção pela percepção da remuneração do cargo efetivo acrescida da opção de função, prevista no art. 2º da Lei 8.911 /94 era restrita aos ocupantes de cargo de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores - DAS e de Cargos de Direção - CD. No caso dos autos, o autor não comprovou o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, com o que não há que se falar no direito à sua percepção.
RECURSO ADMINISTRATIVO 64297 AP (TJ-AP)
Jurisprudência23/04/1997Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DOS VALORES DOS CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR E DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA. 1) Se a norma legal ensejou reajuste dos valores dos cargos de Direção Superior e Intermediária somente aos servidores que integram a Administração Direta, não fazem jus a esse reajuste os que não pertencem a esse quadro.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15878 RS 90.04.15878-2 (TRF-4)
Jurisprudência05/02/1992Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CARGO DE DIREÇÃO (DAS). 1. NÃO SE CONHECE DE REMESSA OFICIAL QUANDO NÃO ESTA CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NA LEI- 6825 /80; 2. NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO ATEMPADAMENTE; 3. SE A RECLAMANTE, SILVIA REGINA JONSSON, PELA FUNÇÃO QUE OCUPA, PERCEBE COMO QUANTIFICAÇÃO UM DAI, NÃO EXERCE ELA CARGO DE DIREÇÃO, E SIM MERA FUNÇÃO DE CHEFIA; 4. COM RELAÇÃO AO RECLAMANTE CHRISTOPH BERNASIUK, EXERCENDO A FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DOS ALIMENTOS DA RECLAMADA, E DETENTOR DE CARGO DE DIREÇÃO; 5. RECURSO ORDINARIO DOS RECLAMANTES E REMESSA DE OFICIO DE QUE NÃO SE CONHECE.RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 15878 RS 90.04.15878-2 (TRF-4)
Jurisprudência05/02/1992Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CARGO DE DIREÇÃO (DAS). 1. NÃO SE CONHECE DE REMESSA OFICIAL QUANDO NÃO ESTA CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NA LEI- 6825 /80; 2. NÃO SE CONHECE DE RECURSO INTERPOSTO ATEMPADAMENTE; 3. SE A RECLAMANTE, SILVIA REGINA JONSSON, PELA FUNÇÃO QUE OCUPA, PERCEBE COMO QUANTIFICAÇÃO UM DAI, NÃO EXERCE ELA CARGO DE DIREÇÃO, E SIM MERA FUNÇÃO DE CHEFIA; 4. COM RELAÇÃO AO RECLAMANTE CHRISTOPH BERNASIUK, EXERCENDO A FUNÇÃO DE VICE-DIRETOR DO INSTITUTO DE CIENCIAS E TECNOLOGIA DOS ALIMENTOS DA RECLAMADA, E DETENTOR DE CARGO DE DIREÇÃO; 5. RECURSO ORDINARIO DOS RECLAMANTES E REMESSA DE OFICIO DE QUE NÃO SE CONHECE.RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso Ordinário RO 11175520125010421 RJ (TRT-1)
Jurisprudência26/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ELEIÇÃO PARA CARGO DE DIREÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do ex-empregado demonstrar a alegada condição de empregado eleito para cargo de direção da CIPA, argumento que ampara a alegação de ser portador da garantia constitucional no emprego no momento da dispensa. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e provido.
Recurso Ordinário RO 580002719915040016 RS 0058000-27.1991.5.04.0016 (TRT-4)
Jurisprudência09/12/1999Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Ementa: CARGO DE DIREÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. O empregado contratado em Cargo de Direção faz jus à manutenção do total da remuneração percebida, ainda que posteriormente passe a ocupar cargo hierarquicamente inferior, de menor remuneração, quando não se trata da hipótese de simples reversão.  (...)
APELAÇÃO CIVEL AC 4988 RS 91.04.04988-8 (TRF-4)
Jurisprudência01/04/1992Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CARGOS DE DIREÇÃO. DECRETO-LEI-1971/82. 1. SE O SERVIDOR NÃO EXERCE CARGO DE DIREÇÃO, E SIM DE MERO ASSESSORAMENTO OU CHEFIA, NÃO FAZ ELE JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI-1971/82; 2. APELO IMPROVIDO.
00251920110141100 (TRT-11)
Jurisprudência02/04/2013Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Ementa: CARGO DE DIREÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Demonstrado nos autos que o Reclamante, apesar de ocupar cargo de supervisor de produção, não detinha poderes de direção, não se enquadra no art. 62 , II da CLT , fazendo jus ao pagamento de horas extras por sobrejornada. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 5827 RS 89.04.05827-9 (TRF-4)
Jurisprudência14/11/1990Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CARGOS DE DIREÇÃO. VANTAGEM DO DECRETO-LEI -2036, DE 1986 - ART-4. AUTARQUIAS UNIVERSITARIAS.CARGOS DE CHEFIA NÃO SE CONFUNDEM COM CARGOS DE DIREÇÃO, SEGUNDO RESULTA DO ARTIGO-16 DA LEI- 5540 , DE 1968, COM A REDAÇÃO DA LEI- 6420 , DE 1977, E ARTIGO-1, PARÁGRAFO- 2, DO DECRETO-89253, DE 1983. PRECEDENTE, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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