Perda de Objeto do Mandado de Segurança

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Andamento do Processo n. 0168092-16.2006.8.05.0001 - Mandado de Segurança - 04/09/2019 do TJBA

ADV: ZAQUEU BARBOSA DE LIMA (OAB 16691/BA), HELIO VEIGA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 16332/BA) - Processo 0168092-16.2006.8.05.0001 - Mandado de Segurança - AUTOR: Renato Veloso Conceicao - IMPETRANTE:…

Andamento do Processo n. 0507585-38.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - 24/05/2018 do TJBA

ADV: ANTÔNIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 42969/BA) - Processo 0507585-38.2017.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Transporte Terrestre - IMPETRANTE: Antônio Roberto dos Santos - IMPETRADO: Município de…
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 33131 SP 2010/0187859-9 (STJ)
Jurisprudência19/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBASPÚBLICAS PARA SATISFAÇÃO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO INTEGRAL DAQUANTIA SEQUESTRADA. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, o levantamento integral da verba pública sequestrada para asatisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado desegurança impetrado contra o ato que determinou o sequestro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 172720105050000 17-27.2010.5.05.0000 (TST)
Jurisprudência20/05/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos da Súmula 414, III, -a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)-, tal como ocorrido no caso em análise. Extinção do processo sem resolução do mérito que se mantém, embora por fundamento diverso.
RECURSO ORDINARIO RO 8651420105050000 865-14.2010.5.05.0000 (TST)
Jurisprudência26/03/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DECISÃO LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Nos termos da Súmula 414, III, do TST -a superveniência da sentença nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)- . Julgado o processo de Ação Anulatória, extinto, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa -ad causam- do Impetrado, não mais subsiste a liminar que suspendia os efeitos da cláusula da convenção coletiva de trabalho, e, por conseguinte, o ato coator que se pretendia ver cassado pelo Impetrante. Mandado de Segurança que se julga extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 24305 SP 2007/0130540-7 (STJ)
Jurisprudência24/03/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PERDA DE OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA - CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE POTENCIAL UTILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A perda da objeto do mandado de segurança é causa superveniente de falta de interesse processual, impedindo a resolução do mérito do recurso ordinário. 2. Recurso ordinário não provido
As licitações e a perda de objeto dos Mandados de Segurança
Notícias08/03/2010Consultor Jurídico
Verifica-se há muitos anos, entre juristas e acadêmicos, um crescente debate sobre o acerto de decisões judiciais que reconhecem a perda do objeto de Mandado de Segurança ajuizado contra ilegalidades praticadas no âmbito de certames licitatórios, em função da superveniente adjudicação do contrato. Para uma melhor visualização do tema, imagine-se, inicialmente, que em um procedimento licitatório houve a declaração de inabilitação de certa empresa, a qual, inconformada, ajuíza Mandado de Segurança...
MANDADO DE SEGURANÇA MS 11877 DF 2006/0109782-3 (STJ)
Jurisprudência01/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPETRAÇÃOVOLTADA CONTRA ATO DE REITOR. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTOORÇAMENTO E GESTÃO. SERVIDOR DE UNIVERSIDADE. VINCULAÇÃO AOMINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. OBJETO DO MANDAMUS. INTERRUPÇÃO DO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA DE DEMISSÃO EDITADAANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também sevolta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado naPortaria n.º 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente aincompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar amatéria, visto que, de acordo com Constituição Federal , acompetência desta Corte para processar e julgar mandado de segurançalimita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantesda Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. 2. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parteilegítima na presente demanda, visto que não foi a autoridadecoatora a determinar a instauração do processo administrativodisciplinar, nem aquela competente para julgar o PAD. 3. Antes mesmo da protocolização da petição inicial do mandamus, em29/5/2006, interposto contra ato que anulou os efeitos da cessão, jáhavia sido publicada a Portaria n.º 711 /ME, de 21/3/2006, aplicandoa pena de demissão ao servidor, tornando inócua a tutela de supostodireito líquido e certo quanto ao trancamento do processoadministrativo disciplinar, quando o impetrante já tinhaconhecimento do ato que resultou na sua demissão. 4. Em razão da falta de utilidade do presente mandado de segurança,forçoso reconhecer a ausência da condição da ação do interesse deagir. 5. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, ante ailegitimidade passiva, quanto ao Reitor da Universidade Federal deRondônia e ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, edenegado quanto ao Ministro da Educação....
Mandado de Segurança MS 70046091989 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/01/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO JÁ CUMPRIDOS. SEGREDO DE JUSTIÇA LEVANTADO. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. Havendo informação, no sistema informatizado desta Corte, de que os mandados de busca e apreensão pendentes de cumprimento foram cumpridos tendo, inclusive, o magistrado singular levantado o segredo de justiça antes decretado para o caso, a presente medida perdeu o objeto. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO POR PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70046091989, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 28794 MT 2009/0025400-7 (STJ)
Jurisprudência15/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. AFASTAMENTO. PRORROGAÇÃO. EXAURIMENTO DO PRAZO. PERDA DO OBJETO. O mandado de segurança resta prejudicado, por perda de objeto, porquanto a impetração visa a suspensão de ato que determinara a prorrogação do afastamento do recorrente em processo administrativo disciplinar, por prazo que já se encontra exaurido. Agravo regimental desprovido.
233200900016001 MA 00233-2009-000-16-00-1 (TRT-16)
Jurisprudência01/06/2010Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Ementa: TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. Em se tratando de sentença superveniente à decisão que aprecia pedido de tutela antecipada, não resta a menor dúvida quanto à perda do objeto do mandado de segurança, consoante cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 86, da SDI-2 do C. TST.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 10098 DF 2004/0160149-9 (STJ)
Jurisprudência20/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559 /2002. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DE DEFESA NO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. CABIMENTO DO WRIT. PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA ANULADAS. PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SESSENTA DIAS. DIREITO DO IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. 1. Esta Terceira Seção, em consonância com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pacificou a tese segundo a qual é o mandado de segurança a via adequada para se pleitear o cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político. 2. Há perda de objeto do mandado de segurança, quando anuladas as portarias concessivas de anistia, após regular processo administrativo, na medida em que não podem ser cumpridas pela administração. Precedentes. 3. Verificada a existência de disponibilidade orçamentária (Lei nº 10.726 /2003, que abriu crédito especial para o Ministério da Defesa) e a omissão da autoridade impetrada em dar cumprimento integral, no prazo legal de sessenta dias, ao ato declaratório de anistia política do impetrante, resta evidenciado seu direito líquido e certo ao recebimento dos efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. Precedentes. 4. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito em relação aos impetrantes Abrahão Cobuci Frauches, Aníbal Rodrigues Gomes, Cleto Siqueira Cordeiro, Edmilson Tavares da Costa, João Arley Pereira da Costa, Luiz Mendes Filho e Valdomiro Vicente de Souza. Segurança concedida no tocante aos demais impetrantes.
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