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19 de dezembro de 2018
Direito a nomeacao

Direito a nomeacao

Andamento do Processo n. 0000766-42.2014.8.14.0052 - Sentença - 14/08/2018 do TJPA

SENTENÇA Nº 0000766-42.2014.8.14.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. SENTENCIADO: MARIA ELIZÂNGELA GONÇALVES PANTOJA REPRESENTANTE: MIGUEL BIZ (advogado) SENTENCIADO:

Ely Junior

Ely Junior -

Candidato aprovado dentro do número de vagas que não foi nomeado receberá indenização de R$ 20 mil

Um candidato aprovado dentro das vagas em processo seletivo temporário que não foi nomeado receberá indenização por danos morais de R$ 20 mil. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 835007 RO (STF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 803932 RS (STF)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao suposto direito à nomeação de candidato em concurso público com fundamento em preterição não comprovada, por não envolver matéria constitucional (ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 834627 RS (STF)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MAGISTÉRIO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao suposto direito à nomeação de candidato em concurso público com fundamento em preterição não comprovada, por não envolver matéria constitucional (ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 574052 RS (STF)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO. Possui direto à nomeação candidato aprovado e classificado dentro de número de vagas anunciadas em edital de certame público, haja vista o disposto no artigo 37 da Carta da Republica . Precedente – Recurso Extraordinário 192.568/PI, de minha relatoria.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1418055 AL 2013/0378103-9 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS INICIAIS. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE. DIREITO À NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Recurso especial que postula o direito à nomeação de candidata aprovada em 3º lugar no certame para médico militar. O Tribunal de origem havia consignado a inexistência de direito subjetivo à nomeação, apesar de afirmar que estava comprovada a existência de vaga disponível em razão da afirmada desistência dos dois candidatos aprovados nas colocações iniciais. 2. "O término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado" (AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21.8.2012). 3. Tendo sido comprovada a disponibilidade fática de vaga durante o prazo de validade do concurso, resta patente a existência de direito à nomeação por parte do candidato, em atenção à ordem de colocação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE - DIREITO À NOMEAÇÃO) STJ - MS 19884-DF STJ - AgRg no

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 41787 TO 2013/0100181-9 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Técnico em enfermagem do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu na espécie. 3. No caso, a candidata obteve a 18ª colocação no concurso para o preenchimento de 10 vagas e formação de cadastro de reserva, não havendo nos autos elementos que comprovem a preterição do direito à nomeação, pois não se demonstrou o real surgimento de vagas efetivas para o cargo pretendido, no período de validade do concurso, para a localidade específica. 4. A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não caracteriza "vacância de cargo" para fins de provimento pelos aprovados em concurso público. 5. Da mesma forma, inexistem documentos suficientes para caracterizar a ilegalidade das contratações temporárias, sendo necessária dilação probatória para que se realize juízo de valor a respeito dos pressupostos autorizadores da celebração de contratos com fundamento no art. 37, IX, da Constituição da República. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 739426 MA (STF)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.8.2012. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a contratação de temporários para o exercício de atribuições próprias do cargo efetivo, quando existem candidatos aprovados em concurso público vigente, configura preterição na ordem de nomeação e faz surgir para os referidos candidatos o direito à nomeação. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 25257 PR 2007/0226633-2 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal consolidaram entendimento no sentido de que, em obediência à estrita ordem classificatória, não pode a administração deixar de nomear candidato que teve êxito em todas as fases do concurso público, por responder a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 632733 PB 2014/0336149-7 (STJ)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a Corte de origem, dessume-se do conjunto fático-probatório dos autos a existência de direito líquido e certo do recorrido (aprovado em 2º lugar) à nomeação em razão de que o candidato aprovado em 1º lugar assumiu e foi exonerado. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31732 SP (STF)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: EMENTA Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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