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22 de outubro de 2017
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RECURSO INOMINADO: RI 3741025820138190001 RJ 0374102-58.2013.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0374102-58.2013.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Eduardo Botelho Lobo Sentenciante: Dr. Marcelo Mondego Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Servidor público. Férias não gozadas a critério da Admini...

Ap Cível/Reex Necessário: AC 10024130242993001 MG

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS EM PERÍODO POSTERIOR A 29.02.2004 E NÃO GOZADAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO DA REFORMA. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA APLI...

Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Resultados da busca Jusbrasil para "Férias de Militar"

Ex-vereador fere militar da Marinha com canivete em MS, diz polícia

pela Polícia Civil, suspeito de ter esfaqueado um militar da Marinha, na madrugada deste sábado... registro da ocorrência,um amigo do ex-vereador estaria incomodando a irmã do oficial. O militar pediu... atingiu o militar com um soco ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 06/08/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 891414 RJ 2006/0213204-7 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXPULSÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO. REAPRECIAÇÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7 /STJ. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. LICENÇA E FÉRIAS EM DOBRO. SÚMULA 284 /STF. 1. Para se apreciar, nesta instância, as conclusões firmadas pelo Tribunal a quo de que o ato de expulsão do militar do Serviço Ativo da Marinha foi consequência de perseguição política, seria necessário o reexame de todo o conjunto probatório valorado pela Corte de origem, providência vedada pela Súmula 7 /STJ. Precedentes. 2. "O instituto da anistia, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário de anistia política o direito a todas promoções, como se na ativa estivesse, independentemente da aprovação de cursos ou avaliação de merecimento, observando-se sempre as situações paradigmas e o quadro ao qual integrava." (REsp 769000/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 05/11/2007). 3. No que concerne à questão referente ao pagamento em dobro de licenças e férias do militar anistiado, infere-se que a agravante, apesar de ter apontado os dispositivos legais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, não expôs os fundamentos pelos quais aquelas normas teriam sido ofendidas, bem como não refutou os fundamentos utilizados no acórdão. Assim, na espécie se aplica, por analogia, o disposto na Súmula n. 284 do Excelso Pretório. 4. Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 990100329111 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: Pode o Judiciário verificar as circunstâncias em que ferido o Militar do Estado para reconhecer que ele faz jus à promoção por ato de bravura e com vencimentos como se tivesse trinta anos de serviço. A concessão de aposentadoria depois de proposta a ação deve ser considerada, em face do princípio da causalidade, ao se aquilatar a sucumbência.".

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