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16 de agosto de 2018
Bens Estrangeiros Editar Foto
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Bens Estrangeiros

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Sofia Jacob

Sofia Jacob -

Pacto antenupcial

(financiamentos imobiliários, de veículos, empréstimos, etc); 2. Como os bens de cada um serão divididos em caso... esclarecer. Ao abordar estes pontos, o pacto pré-­nupcial blinda o patrimônio e a herança (ou parte dela), sendo bem.... O casal pode adotar qualquer um dos regimes previstos em lei ou organizar um regim...

Sofia Jacob

Sofia Jacob -

Divórcio com imóveis no Exterior

do Judiciário Estrangeiro. A decisão foi dada em ação de divórcio e partilha de bens ajuizada por brasileira...Divórcio com imóveis no Exterior O STJ decidiu que em caso de divórcio, os bens imóveis no Exterior não precisam ser... partilhados como acontece com os bens brasileiros, basta que os valores desses bens no e...

Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros

Instrução Normativa Nº 76 do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) dispõe e regulamenta o procedimento administrativo do pedido de autorização para aquisição e arrendamento de

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 224760 PR 2012/0183986-2 (STJ)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS PARA USO PRÓPRIO.INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO - IPI. PRINCÍPIO DANÃO-CUMULATIVIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. 1. O recurso especial não é a via adequada para dirimir questãoacerca da incidência ou não do IPI na importação de bensestrangeiros para uso próprio, a qual assume nítidos contornosconstitucionais quando posta à luz do art. 153, § 3º, II, daConstituição Federal de 1988 (princípio da não-cumulatividade). 2. A causa foi decidida ao argumento de que: "o Supremo TribunalFederal, ao apreciar a questão, mesmo após a edição da EC n. 33 /2001, firmou orientação no sentido de que, em respeito aoprincípio da não cumulatividade, expresso no artigo 153 , § 3º ,inciso II , da Constituição Federal , não incide IPI nesta hipótese,pois, em se tratando de pessoa física, não empresária, é inviável acompensação do valor do tributo devido com créditos de uma operaçãoanterior". 3. Agravo regimental não provido.

Exigir licenciamento prévio a embarque de bens estrangeiros é ilegal

licenciamento prévio ao embarque de bens estrangeiros. Na prática esta exigência atrasará em até 60 dias... as importações daqueles bens, isso se este prazo for respeitado pelo DECEX, órgão ministerial... através do licenciamento ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 01/06/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1105797 SC 2008/0258764-2 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS ESTRANGEIROS SOB O REGIME DE LEASING. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865 /2004. INCIDÊNCIA. 1. O art. 3º da Lei 10.865 /2004 estabelece as seguintes hipóteses de incidência do PIS/Cofins sobre importações: "I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou II - o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado". 2. O art. 8º, § 14, da mesma lei (com a redação dada pela Lei 10.925 /2004) prevê a incidência de alíquota zero de PIS e Cofins "sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa." 3. Em recente julgamento desta Segunda Turma, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendeu-se que a alíquota zero não alcança a internalização de tais equipamentos no território nacional (REsp 1.078.569/RS, DJe 18/2/2009). 4. Agravo Regimental não provido.

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