Andamento do Processo n. 9038617-97.2019.8.13.0024 - 15/06/2020 do TJMG

: Cristiane Marcia Froes da Silva; Promovido: A Mais Proteçâo Veicular => Decisão ou Despacho. O inteiro teor...

Associações de Proteção Veicular

Os benefícios ofertados pelas associações focam o mesmo público das seguradoras de veículos. Segundo a SUSEP, elas oferecem seguro, e por não se adequarem às exigências legais que regulam o mercado,…

Andamento do Processo n. 1066273-45.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 06/03/2020 do TJSP

Processo 1066273-45.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adalto Aparecido Oliveira Almeida - ASSISTSP ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES E TRANSPORTADORES DE BENS DO BRASIL - PROTEÇÃO VEICULAR…

Andamento do Processo n. 9004207-24.2019.8.21.0013 - 04/02/2020 do TJRS

9004207-24.2019.8.21.0013(CNJ) - MARLI FÁTIMA POLLI (LUCIANO DA SILVA BASSO 63793/RS) X EQUETON FABRÍCIO VENSON (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), JANETE DA SILVA CAMPOS VENSON (JOÃO MAURÍCIO DE SOUZA…

Andamento do Processo n. 9004207-24.2019.8.21.0013 - 23/01/2020 do TJRS

9004207-24.2019.8.21.0013(CNJ) - MARLI FÁTIMA POLLI (LUCIANO DA SILVA BASSO 63793/RS) X EQUETON FABRÍCIO VENSON (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), JANETE DA SILVA CAMPOS VENSON (JOÃO MAURÍCIO DE SOUZA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0706348-51.2019.8.07.0003 DF 0706348-51.2019.8.07.0003

. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTEÇÃO VEICULAR.... ASSOCIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. VEÍCULO. CONSERTO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021505-23.2016.8.26.0405 SP 1021505-23.2016.8.26.0405

/2020 - 21/1/2020 Antonio Nascimento PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROTEÇÃO VEICULAR – AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711744-89.2018.8.07.0020 DF 0711744-89.2018.8.07.0020

/12/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 19/12/2019 VERA ANDRIGHI APELAÇÃO. COOPERATIVA. PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO... na inicial - teoria da asserção - a autora é proprietária do veículo e tem …
Diego Britto, Advogado
há 7 meses

Meu seguro pode usar peças usadas no reparo de meu veículo?

   Por muito tempo, diversos possuidores de algum tipo de seguro em seus veículos vêm demonstrando insatisfação das mais diversas formas sobre o uso de peças usadas, ou ainda, as chamadas peças…

Andamento do Processo n. 1066273-45.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - 11/12/2019 do TJSP

Processo 1066273-45.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Adalto Aparecido Oliveira Almeida - ASSISTSP ASSOCIAÇÃO DE CONDUTORES E TRANSPORTADORES DE BENS DO BRASIL - PROTEÇÃO VEICULAR…
Resultados da busca Jusbrasil para "Proteção Veicular"
Apelação Cível AC 10024121382691001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/06/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEÍCULAR - SINISTRO - DANOS - PROVA. A proteção veicular para danos do veículo e corporais não pode ser negada diante da prova do sinistro e das reparações pecuniárias pagas em virtude de sentença homologatória de acordo judicial. Recurso provido em parte.
21ª Vara Federal condenou a Protege (Associação de Proteção Veicular) a se abster de praticar qualquer atividade típica das entidades de seguro
No dia 19 de dezembro de 2014, o juiz federal da 21ª Vara, Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, proferiu sentença parcialmente procedente nos autos da ação civil pública de n. 48574-18.2012.4.01.3800, movida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em desfavor da empresa Protege Associação de Proteção Veicular e de seus diretores. A Susep questiona a legalidade da atuação da ré no mercado de seguros, que, ao negociar esse tipo de contrato em todo território nacional, estaria violando dive...
Apelação Cível AC 10183120170216001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência25/07/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CDC . RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVAMENTO DO RISCO. FALTA DE PROVA. SALVADO. PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO. O contrato celebrado entre associação e associado que tem como objeto a proteção veicular é regido pelo CDC , dado o caráter de prestador de serviços da associação ré e a caracterização de consumidor como o indivíduo que adquire ou utiliza um serviço como consumidor final. Para que haja a exclusão da responsabilidade da ré quanto ao pagamento da cobertura contratada é necessário, além de comprovar que o condutor adotou conduta de risco, a constatação de que houve nexo causal entre tal conduta e o acidente. Em caso de perda total do veículo, sendo a associação condenada a ressarcir os danos, o salvado bem como os seus documentos, como conseqüência lógica, devem ser a ela entregues, livre de qualquer ônus.
Apelação APL 00264455420118260007 SP 0026445-54.2011.8.26.0007 (TJ-SP)
Jurisprudência14/10/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C. C. PERDAS E DANOS. FILIAÇÃO DO AUTOR AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO PELA ASSOCIAÇÃO. ROUBO DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA. Uma vez constatada a incompetência desta Câmara, impõe-se determinar a remessa para redistribuição ao órgão competente.
CONFLITO DE COMPETENCIA CC 183476220134010000 MG 0018347-62.2013.4.01.0000 (TRF-1)
Jurisprudência29/04/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA ENTIDADE ASSOCIATIVA E SEUS ADMINISTRADORES, TENDO POR OBJETO SUPOSTA PRÁTICA ILEGAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE SEGURO, DENOMINADO "SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR", OFERECIDO A SEUS ASSOCIADOS. 1. Por força da disposição inscrita no artigo 2º da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, se determina a competência, de natureza absoluta, para a ação civil pública em razão do local de ocorrência do dano constitutivo de seu objeto. 2. Hipótese em que os elementos constantes nos autos indicam a possibilidade de que alcancem eles outras pessoas que não apenas os associados da entidade associativa, convindo se pontuar, outrossim, a existência de pleito de ingresso no feito formulado pela Superintendência de Seguros Privados, postulando também a reunião, por continência, da presente ação civil pública com outra que tem seu trâmite junto ao Juízo suscitado, tudo a indicar deste a competência para o processo e julgamento da demanda. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o Suscitado.
Apelação Cível AC 10105110323802001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência02/08/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 3º DO CPC - PROTEÇÃO VEICULAR - RATEIO DE PREJUÍZOS - QUALIDADE DE ASSOCIADO - COMPROVAÇÃO - LEGALIDADE DO RATEIO - FRUIÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não configurada a impossibilidade jurídica do pedido e, estando a causa madura, o julgamento do mérito da ação é a medida que se impõe, nos termos do art. 515 , § 3º do CPC . 2. Restando comprovada a qualidade de associado, bem como a ocorrência dos sinistros e as despesas com os reparos, é lícito o rateio dos prejuízos suportados, tendo em vista a adesão do associado ao plano proposto pela associação.
Apelação APL 12935249 PR 1293524-9 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência12/05/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, bem como retificar, de ofício, a sentença, nos termos da fundamentação. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE RATEIO DE RISCO.PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ. 1. CONTRATO DE RATEIO DE RISCO FIRMADO ENTRE PARTICULAR E ASSOCIAÇÃO. PACTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO SEGURO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO É ENTIDADE LEGALMENTE AUTORIZADA PARA EXERCER ATIVIDADE SECURITÁRIA. ART. 757, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APLICABILIDADE. PARTES QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO JURÍDICO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. ARTS. 2º E 3º DO CDC.APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS ATIVIDADES EQUIPARADAS ÀS DESEMPENHADAS PELAS SEGURADORAS. PRECEDENTE DO STJ. 3. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE OBRIGA O AUTOR A MANTER EM FUNCIONAMENTO O APARELHO RASTREADOR. PREVISÃO REDIGIDA SEM DESTAQUE, QUE NÃO PERMITE A IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO PELO CONSUMIDOR. AFRONTA AO ART. 54, § 4º, DO CDC. DEMONSTRAÇÃO TAMBÉM QUE AS FALHAS NO RASTREAMENTO NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS AO AUTOR. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DA RÉ EM PAGAR A INDENIZAÇÃO. 4. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PREJUÍZO SUPORTADO QUE SUPERA MERO ABORRECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ALÉM DE GERAR ABALO FINANCEIRO, FOI FEITA DE FORMA DESRESPEITOSA AO AUTOR, QUE FICOU DOENTE E SE TORNOU INADIMPLENTE. 5. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 6. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS AOS DANOS MORAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1293524-9 - União da Vitória - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 26.03.2015)...
Apelação Cível AC 10672100225966002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/06/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - ELEMENTOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - PRESENÇA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO E DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. - Não tendo a associação provado a ocorrência do fato que constitui óbice contratual para o pagamento da cobertura ajustada, resta configurada sua responsabilidade e o dever de pagar a indenização correspondente. - Sendo a associação pessoa jurídica de direito privado, que oferece a prestação de serviços securitários, mediante remuneração, nos termos do art. 2º , § 2º do CDC , caracteriza-se como fornecedora de serviços, pelo que não há óbice a que seja submetida às regras do CDC pelo simples fato de não possuir fins lucrativos. - A negativa de pagamento da indenização pela associação, por si só, não enseja o ressarcimento por danos material e moral, se não comprovados nos autos. - Não deve ser acolhido o pedido de indenização por lucros cessantes se a parte não demonstra com precisão o que deixou razoavelmente de lucrar por força do dano. - Os honorários advocatícios devem observar os parâmetros fixados no art. 20 , § 3º , do Código de Processo Civil : a) o grau de zelo do profissional; b) lugar da prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de apelação e se não efetivado, ou efetivado incorretamente, enseja o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso. Segundo recurso não conhecido, recurso principal e adesivo não providos.
TRT-18 23/03/2015 - Pág. 277 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais23/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 - Telefone: PROCESSO Nº: 0010910-69.2014.5.18.0002 EXEQUENTE: KAENNE FERREIRA PINTO EXECUTADA: ABRAP PROTEÇÃO VEICULAR EXECUTADA: ABRAP PROTEÇÃO VEICULAR
TRT-18 12/11/2014 - Pág. 479 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais12/11/2014Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
I - RELATÓRIO KAENNE FERREIRA PINTO , qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de ABRAP PROTEÇÃO VEICULAR , também qualificado, informando datas de admissão e despedida, função, remuneração e jornada. Pleiteia, por conseguinte, as verbas ali elencadas. A reclamada não compareceu em audiência, sendo requerida a declaração de revelia e confissão ficta. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas e última proposta conciliatória prejudicada. É o rela
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