O labirinto tributário brasileiro e o recurso do diagnóstico fiscal-tributário

A extensa, complexa e dinâmica teia jurídica tributária brasileira é sabidamente um dos grandes entraves ao pleno desenvolvimento do país, causando transtornos, custos exagerados e prejuízos para as...

GEN Jurídico, Editor de Livro
mês passado

Inverdades em torno do IBS

por Kiyoshi Harada Sob o impulso das inverdades em torno do IBS a PEC nº 45/19, de autoria do Deputado Baleia Rossi, está ganhando incrível velocidade na tramitação perante a Câmara dos Deputados. Já...

GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

Sugestões para uma boa reforma tributária

por Kiyoshi Harada Existem duas propostas de reforma em discussão no Congresso Nacional. A primeira delas é a PEC nº 293-A/04 cujo relatório elaborado pelo ex Deputado Luis Carlos Haluy já foi...

GEN Jurídico, Editor de Livro
há 2 meses

Direito Financeiro e Direito Tributário: a importância prática da distinção

por Kiyoshi Harada Continua reinando, ainda, confusão generalizada na doutrina e na jurisprudência entre os dois ramos do Direito em algumas matérias, como veremos neste artigo. Direito Financeiro e...

Impostos indiretos e o regressivo Sistema Tributário Brasileiro: o aprofundamento das desigualdades sociais

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E SUAS FINALIDADES; 2 SOBRE OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; 2.1 OS IMPACTOS DA ADOÇÃO DO SISTEMA REGRESSIVO DE TRIBUTAÇÃO NA...

Sistema tributário complexo afasta investidores, diz diretora da CVM

A nova diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Flávia Perlingeiro, empossada hoje (29), disse que o sistema tributário complexo, com indefinição das regras, e a insegurança jurídica que...

Grupo Studio, Contador
há 5 meses

Compensação e Restituição de Tributos e Contribuições Federais

Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento “indevido (não tinha que recolher) ou a maior (tinha que recolher, mas se enganou e recolheu mais do que devia) ”, temos o que chamamos de...

O que você precisa saber sobre o Princípio da Legalidade no Sistema Tributário Nacional

O artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que “ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” . Este preceito constitucional...

Apontamentos sobre Securitização e o Sistema Tributário Nacional

Introdução Um desafio na contemporaneidade vem sido questionado de maneira recorrente, o de antecipar dívidas ativas advindas de créditos tributários, e ceder direitos creditórios a título oneroso,...

Sistema Tributário Nacional

Sistema tributário nacional é um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, que formam um conjunto de tributos, constituído por receitas derivadas e arrecadadas pelo Estado. As quais,...

Resultados da busca Jusbrasil para "Sistema Tributário Nacional"
Secretário da Receita Federal participa de audiência pública no Senado sobre o Sistema Tributário Nacional
Notícias09/05/2017Receita Federal
A Comissão de Assuntos Econômicos realizou nesta terça-feira(9/5) a primeira audiência pública do grupo de trabalho criado para fazer um diagnóstico dos problemas do sistema tributário nacional que podem atrapalhar o desenvolvimento do país O secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, fez uma avaliação do sistema tributário nacional e do desempenho da administração tributária. Apresentou uma série histórica da carga tributária desde 2002. Também comentou sobre o imposto de renda...
APELAÇÃO CIVEL AC 6082 PR 2004.70.05.006082-6 (TRF-4)
Jurisprudência15/12/2009Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. MULTA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DECRETO N.º 20.910 /32. PRESCRIÇÃO. 1. O crédito decorrente do não pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Regionais tem natureza tributária, logo está sujeito às normas do Sistema Tributário Nacional, pelo que se aplica a sistemática prevista nos artigos 174 e seguintes do CTN .2. A aplicação de sanções administrativas é derivada do Poder de Polícia regulado por normas administrativas, a partir do que se impõe a incidência recíproca do prazo qüinqüenal do Decreto 20.910 /32 nas pretensões deduzidas contra o administrado.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4460 SC 2004.72.00.004460-0 (TRF-4)
Jurisprudência22/11/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: NATUREZA AUTÁRQUICA.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS.SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRITÉRIOS LEGAIS DE FIXAÇÃO DAS ANUIDADES. 1. Por expressa previsão constitucional, as contribuições destinadas aos Conselhos Profissionais têm natureza tributária, devendo, portanto, submeter-se aos princípios do Sistema Tributário Nacional, precipuamente ao disposto nos arts. 146 , III , e 150 , I e III da Constituição Federal de 1988. 2. Não há de se falar em acréscimo de correção monetária além da atualização prevista na criação da UFIR, uma vez que, ela já traz embutida a correção monetária existente entre fevereiro/91 a dezembro/91, mostra-se indevida a atualização do MVR neste mesmo período.
Apelação Cível AC 589027754 RS (TJ-RS)
Jurisprudência31/10/1989Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ISENCAO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLR N-4, DE 02.12.69. PERDA DA EFICACIA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, DE 05.10.89, E A VIGENCIA DO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL A PARTIR DE 1 DE MARÇO DE 1989 (ADCT, ART-34). VIA DE REGRA, PODE HOJE, EM FACE DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, ISENTAR DE TRIBUTO O PODER PÚBLICO QUE TEM COMPETENCIA PARA EXIGI-LO ( CF , DE 1988, ART- 151 , INC- III ). INEXISTENCIA DE LEI ESTADUAL ISENCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL. (Apelação Cível Nº 589027754, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Celeste Vicente Rovani, Julgado em 31/10/1989)
Apelação Cível AC 45062 PE 9400000483 (TJ-PE)
Jurisprudência20/08/2009Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO EXTIRPADO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA EC Nº 03 /93. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comprovação de que a empresa arcou com o encargo do pagamento do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis líquidos e gasosos (IVVC), tributo de competência municipal previsto no art. 156 , III , da Carta Magna e extirpado do sistema tributário nacional pela EC nº 03 /93, o que caracteriza o recolhimento indevido. 2. Aquisição de combustível destinado a utilização em fornos de produção de cimento, atividade industrial procedida pela demandante, o que não configura o consumo próprio ou improdutivo, fato estabelecido como base imponível do imposto em tela. 3. Preliminar de ilegitimidade ativa de parte rejeitada nos termos do art. 166 do CTN , restando desprovido, no mérito, o reexame necessário, considerado prejudicado o apelo. 4. Decisão uniforme.
Uma avaliação periódica do sistema tributário nacional
Notícias27/08/2009Conselho Federal De Contabilidade
Helder Rebouças A Emenda Constitucional nº 42 , de 2003, dentre outras alterações, deu ao Senado Federal uma nova competência: avaliar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios. É o que determina o artigo 52 , inciso XV , da Constituição Federal . Decorrência disso, já em 2004, deu-se início à tramitação, no Senado, do Projeto de Resoluç...
APELAÇÃO CIVEL AC 368320114049999 PR 0000036-83.2011.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência23/03/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. PERÍODO POSTERIOR À CF/88 . VIGÊNCIA PLENA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL EM 01/03/1989. No interregno que medeia a Emenda Constitucional nº 08 /1977 e a Carta Magna de 1988, as contribuições previdenciárias não possuíam natureza tributária, vigendo, nesse período, o prazo de 30 anos para cobrar o crédito previdenciário previsto na Lei nº 3.807 /60 (LOPS).Uma vez que o art. 34 do ADCT estabeleceu o prazo de cinco meses para a entrada em vigor do sistema tributário nacional, a eficácia plena da natureza tributária das contribuições previdenciárias ocorreu a partir de 01/03/1989, quando se torna aplicável toda a legislação tributária, inclusive as normas sobre decadência e prescrição estabelecidas no CTN .
APELAÇÃO CIVEL AC 385320114049999 PR 0000038-53.2011.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência23/03/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. PERÍODO POSTERIOR À CF/88 . VIGÊNCIA PLENA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL EM 01/03/1989. No interregno que medeia a Emenda Constitucional nº 08 /1977 e a Carta Magna de 1988, as contribuições previdenciárias não possuíam natureza tributária, vigendo, nesse período, o prazo de 30 anos para cobrar o crédito previdenciário previsto na Lei nº 3.807 /60 (LOPS).Uma vez que o art. 34 do ADCT estabeleceu o prazo de cinco meses para a entrada em vigor do sistema tributário nacional, a eficácia plena da natureza tributária das contribuições previdenciárias ocorreu a partir de 01/03/1989, quando se torna aplicável toda a legislação tributária, inclusive as normas sobre decadência e prescrição estabelecidas no CTN .
APELAÇÃO CIVEL AC 376820114049999 PR 0000037-68.2011.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência23/03/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENÁRIO. PERÍODO POSTERIOR À CF/88 . VIGÊNCIA PLENA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL EM 01/03/1989. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. No interregno que medeia a Emenda Constitucional nº 08 /1977 e a Carta Magna de 1988, as contribuições previdenciárias não possuíam natureza tributária, vigendo, nesse período, o prazo de 30 anos para cobrar o crédito previdenciário previsto na Lei nº 3.807 /60 (LOPS).Uma vez que o art. 34 do ADCT estabeleceu o prazo de cinco meses para a entrada em vigor do sistema tributário nacional, a eficácia plena da natureza tributária das contribuições previdenciárias ocorreu a partir de 01/03/1989, quando se torna aplicável toda a legislação tributária, inclusive as normas sobre decadência e prescrição estabelecidas no CTN .
Presidente Valdetário palestra sobre sistema tributário nacional
Notícias10/04/2014OAB - Seccional Ceará
O presidente da OAB-CE, Valdetário Andrade Monteiro, proferiu palestra na manhã desta quinta-feira (10) durante a realização do II Fórum Nacional de Direito Constitucional. O evento acontece até sexta-feira (11), no Hotel Praia Centro, na Avenida Monsenhor Tabosa. Em sua palestra sobre "Os paradigmas do Sistema Tributário Nacional", Valdetário destacou que para compreender qualquer entendimento sobre o sistema tributário é preciso ter a imagem de uma gangorra, passando pela construção constituci...
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