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PENSÃO POR MORTE. IRREVERSIBILIDADE. 1... Logo, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito... que forem necessários para a concessão de seu direito; Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (xxx mil reais)
II – DO DIREITO Inicialmente, importante destacar a previsão legal do presente direito pleiteado, o qual consta no artigo 74 da Lei 8.213 /1991, assim disposto: Art. 74... III – DOS REQUERIMENTOS POR TODO O EXPOSTO, tendo como corolário do melhor direito aplicável a espécie, com fulcro nos princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito, especialmente o da dignidade... Ademais, cumpre destacar a oportuna lição do professor Fábio Zambitte Ibrahim, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina: A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do
DO DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Cumpre, salientar que se mostra oportuna a lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina: A pensão por morte... da pensão por morte previdenciária, vitalício e integral... (Curso de Direito Previdenciário: Editora Impetus, 7ª edição, 2006, Niterói, RJ, p.521)
Seja o pedido julgado procedente para condenação do requerido ao pagamento em definitivo de pensão alimentícia a sua filha menor no valor de um salário mínimo e meio... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA... Ação De Pensão Alimentícia Com Pedido De Alimentos Provisórios em face de ....., brasileiro, união estável, profissional da área de ....., portador do CIRG n.º ..... e do CPF/MF n.º ....., residente e
o seu direito... Presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, é de antecipar-se a tutela para conceder o benefício de pensão... Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal. 6
e resta-se abundantemente comprovado o seu direito (docs... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX– XXXXXXXXX FULANA DE TAL , menor impúbere, inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXXX, representada por seu avô Sr... POR MORTE, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, Autarquia Federal, com procuradoria regional situada na xxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- JUSTIÇA
INDETERMINADA , assegurada pela declaração de dependentes preenchida em vida pelo instituidor, o que comprova o direito que lhe cabe ao benefício da pensão militar... Pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir... O art. 7º da Lei 3.765 /60, dispõe sobre as Pensões Militares : Art. 7º A pensão militar é deferida em processo de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte
DO DIREITO Sobre o direito à pensão por morte, a Lei 8.213 /91 e jurisprudência ditam: Art. 102... Art. 240 A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos. XXXXX - PENSÃO - CARÊNCIA - PERDA... A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios
Desta forma, deve ser garantido ao menor sob guarda o direito de ver concedida a pensão por morte, na hipótese do falecimento de seu guardião... DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EMBORA A LEI 9.528 /97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS... Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973 : O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA
: 09/03/2020, #73323612) Desta forma, ficou perfeitamente demonstrada a Desnecessidade dos alimentos, culminando com a imediata suspensão da continuidade da pensão fixada... Tem-se pela necessidade da análise objetiva do binômio necessidade-possibilidade, conforme precedentes sobre o tema: ALIMENTOS - EXONERAÇÃO - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-CÔNJUGE - RÉ QUE VIVE... No presente caso, não há qualquer prova ou elementos hábeis à concluir pela necessidade do alimentado, sendo incabíveis alimentos conforme precedentes sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL