News Juri, Jornalista
mês passado

Saiba como recorrer de uma multa de trânsito do Detran ou da PRF

As autuações de infrações de trânsito asseguram, ao condutor, o direito de defesa. Se o motorista entende que a penalidade é injusta, pode recorrer de uma multa. Para tanto, é preciso respeitar as...

Jorge Santos, Advogado
há 5 meses

Esposa e Amante terão de Dividir Pensão por Morte

O Judiciário não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do caráter de entidade familiar. Este foi o entendimento da 6ª câmara Cível do TJ/MT ao acolher os argumentos...

Andamento do Processo n. 0003989-06.2014.4.02.5117 - 03/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CAROLINA AKEL AYOUB 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES...

STJ concede direito à pensão até os 24 anos para filho de militar morto antes de 2001

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou provimento a recurso especial interposto pela União contra decisão que garantiu ao filho de um militar o direito de continuar recebendo pensão por morte,...

Liminar restabelece pagamento de pensão para família de ex-policial rodoviário

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32243 para restabelecer o pagamento de pensão por morte...

TNU reforça o entendimento de que o concubinato não gera direito à pensão

Recife, 15/07/2013 – A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais publicou um acórdão, no início do mês de julho, destacando que o concubinato não caracteriza...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito à Pensão"
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1421932 RN 2013/0395358-0 (STJ)
Jurisprudência26/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FILHAS MAIORES E CAPAZES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO ESPECIAL. 1. Caso em que a Corte local, bem ou mal, analisou a demanda sob o único enfoque de que: "na vigência da Lei n. 5.698/71, que, revogando a Lei n. 4.297/63, transferiu para o Regime Geral da Previdência Social as concessões e manutenção dos benefícios de ex-combatente, é considerada dependente do segurado a filha solteira de qualquer condições menor de 21 anos ou inválida (art. 11, I, Lei n. 3.807/60), não sendo o caso das suplicantes". 2. Assim, acerca da possível violação do 7º, II, da Lei n. 4.242/63, não houve pronunciamento por parte do acórdão recorrido, e nem a parte autora procurou, por meio dos embargos declaratórios, prequestionar os argumentos aqui deduzidos, incidindo, na espécie, o verbete sumular n. 282/STF. 3. Agravo Regimental não provido.
Conheça os direitos à pensão por morte
Notícias29/11/2011OAB - Seccional Distrito Federal
O advogado José Augusto Lyra, professor de Direito Previdenciário e diretor adjunto da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF, concedeu entrevista à TV Justiça dando esclarecimentos sobre os direitos à pensão no caso de morte. Durante os questionamentos, ele tira dúvida dos telespectadores sobre a situação dos dependentes, a exemplo de filhos e cônjuge. Ainda esclarece sobre a permanência da pensão em caso de divórcio, novo casamento e idade dos filhos. Para assistir o vídeo (
Direito à pensão por morte só vale depois de CF de 1988
Notícias17/02/2014Consultor Jurídico
Marido não inválido não tem direito à pensão por morte da esposa, caso o falecimento tenha ocorrido antes da Constituição Federal de 1988. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária de Fortal...
Concubina não tem direito à pensão por morte
Notícias29/07/2014Âmbito Jurídico
A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que cancelou definitivamente o benefício de pensão por morte concedida à concubina com base na Lei 8.213/91, que dispõe ser indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado. A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora, desembargadora federal Ângela Catão. Consta dos autos que a Previdência Social assegurou à concubina cinquenta p...
Casamento não retira direito à pensão por morte de filho inválido de militar
Notícias11/05/2015COAD
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a União inclua o filho maior inválido de um ex-combatente como um dos beneficiários da pensão do pai, morto em 2007. Portador de doença degenerativa grave, ele ajuizou ação requerendo ¼ do valor do benefício após ter o direito negado administrativamente pela União em razão de ser casado quando o pai faleceu. O autor é portador de distrofia muscular avançada e incapacitante, sendo dependente para todas as atividades...
Família de trabalhador tem direito à pensão por morte no Espírito Santo
Notícias30/01/2015Defensoria Pública da União
Vitória, 29/01/2015 - A família de um trabalhador no Espírito Santo ganhou na Justiça o direito de receber pensão por morte. A decisão foi proferida no segundo semestre de 2014, depois de atuação da Defensoria Pública da União (DPU). S.G. sustentava a família com trabalhos braçais, mas adoeceu e passou a receber auxílio-doença. Em uma nova perícia, ele foi considerado apto ao trabalho e deixou de receber o benefício e de contribuir para a Previdência. Três anos depois, o trabalhador morreu e a v...
Marido de servidora morta tem direito à pensão mensal
Notícias22/02/2014Consultor Jurídico
As exigências para conceder pensão ao marido de uma servidora que morreu devem ser as mesmas exigidas para viúvas de funcionários públicos. Afinal, dar tratamento diferente a homens e mulheres viola diretamente o princípio da igualdade, garantido pelo inciso I , do artigo Marido de servidora morta tem direito à pensão mensal
Notícias22/02/2014Consultor Jurídico
As exigências para conceder pensão ao marido de uma servidora que morreu devem ser as mesmas para viúvas de funcionários públicos. Afinal, dar tratamento diferente a homens e mulheres viola diretamente o princípio da igualdade, garantido pelo inciso I , do artigo União homoafetiva dá direito à pensão alimentícia depois da separação
Notícias04/03/2015Vanessa
O STJ decidiu nesta terça-feira, 3, que a pensão alimentícia alcança os integrantes de união homoafetiva. Assim, com base no voto do ministro relator Luis Felipe Salomão , a 4ª turma determinou que o tribunal de origem do caso em pauta julgue apelação do autor da ação de alimentos. Inicialmente, Salomão fez questão de delinear o quadro fático do caso: a união do casal durou por 15 anos, de 1991 a 2006, tendo a relação terminado quando o requerido começou relacionamento com outra pessoa. O autor ...
STF concede direito à pensão a menor sob guarda de servidor público
Na última semana, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que menor sob guarda de servidor público tem direito de receber pensão até completar 21 anos. Com isso, o ministro determinou o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor da menor que estava sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A procuradora de Justiça Kátia Regina Maciel (MP-RJ), presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direi...
Buscar mais 2.576.959 resultados sobre "Direito à Pensão" na busca Jusbrasil