Alínea "b" do Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3o, de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
b) 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins-Importação. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1892861 - Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

/12; 53 da Lei 12.715/12; 12 da Lei 12.844/13; 8°, § 12, incisos VI e VII, da Lei 10.865/2004; 8, I, "b", e II,"b... DE AERONAVE. LEI 10.865/2004. ART. 8º, § 12, VI. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A aparente …

Página 3317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

. 8º, I, b , II, b, §12, VI e VII, e §21, da Lei 10.865/2004. Sustenta, de início, a existência de omissão, não suprida...°, §12, da n°. Lei n°. 10.865/2004, paguem os 7,6% de COFINS-Importação da …

Página 3318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

a tradicional de 9,65% acrescida de 1% (art. 8, I, b e II, b, da Lei10.865/2004). Ao não revogar tal dispositivo..., incisos VI e VII, do art. 8° da Lei10.865/2004 pelo §21 do art. 8° da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1884736 MG 2020/0176267-6

os 7,6% de COFINS-Importação da regra geral do art. 8º , II . O § 21 , do art. 8º , da Lei . 10.865 /2004 não tem... a premissa de que a não revogação do § 12, incisos VI e VII, do art. 8º da Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08058798020154058300

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA. DECRETO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08060019320154058300 PE

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS/COFINS. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES DA DEMANDA. …