Alínea "a" do Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
II - na hipótese do inciso II do caput do art. 3o, de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5020959-85.2018.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 11/10/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5020959-85.2018.4.03.6100 / 17ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:TETRALON IND E COM DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:JO O FELIPE DE…

Página 141 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

3.Que esteve submetida à alíquota de 7,6% incidente sobre o valor aduaneiro da mercadoria, posteriormente majorada para 9,65% (conforme alteração promovida pela Lei nº 13.137/2015) – sendo esta a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08058798020154058300

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA. DECRETO. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que …

Andamento do Processo n. 5020959-85.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 19/09/2018 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5020959-85.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TETRALON IND ECOM DEEQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do (a) IMPETRANTE: MARIA RITA…

Página 460 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2018

(ii.a) não ser submetida à exigência do recolhimento do adicional da COFINS-Importação, sendo assegurado o direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título nos…

Andamento do Processo n. 0003124-43.2016.403.6100 - 30/01/2017 do TRF-3

0003124-43.2016.403.6100 - DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA.(SP234573 - LUIS FERNANDO GIACON LESSA ALVERS) X UNIÃO FEDERAL Vistos, etc.Trata-se de ação ordinária, aforada por DENVER ESPECIALIDADES…

Página 153 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2017

devolução desta ave - aclimatada a umsuave cativeiro, semsofrer maus tratos e sendo bemcuidada - ao seu hábitat natural ou mesmo a entrega a zoológico não seria razoável tendo emvista que já está…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08060019320154058300 PE

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS/COFINS. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES DA DEMANDA. …