Alínea "b" do Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
b) 9,65% (nove inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para a Cofins-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5027124-17.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TRF-3

% ( PIS -importação) e de 7,6% para 9,65% (COFINS-importação), conforme artigo 8º , I , a e b , da Lei 10.865 /2004... majorada de 1,65% para 2,1% ( PIS -importação) e de 7,6% para 9,65% …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004259-33.2017.4.04.7008 PR 5004259-33.2017.4.04.7008

10.865/04. A MP 612/13, convertida na Lei 12.844/2013, inseriu o § 21 no art. 8º da Lei 10.865/2004, acrescendo um ponto... nonagesimal em face do restabelecimento da eficácia do § 21 do artigo 8

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5039190-18.2019.4.04.7000 PR 5039190-18.2019.4.04.7000

estrangeiros no território nacional, era de 7,6%, nos termos do art. 8º, I, "b", da Lei 10.865/04. A MP 612/13... prevista no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004, não chegou a ser revogada …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028199-17.2018.4.04.7000 PR 5028199-17.2018.4.04.7000

10.865/04. A MP 612/13, convertida na Lei 12.844/2013, inseriu o § 21 no art. 8º da Lei 10.865/2004, acrescendo... da anterioridade nonagesimal em face do restabelecimento da eficácia do § 21 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5048577-91.2018.4.04.7000 PR 5048577-91.2018.4.04.7000

, da Lei 10.865 /04. A MP 612 /13, convertida na Lei 12.844 /2013, inseriu o § 21 no art. 8º da Lei 10.865 /2004...-Importação, previsto no art. 8º , § 21 , da Lei 10.865 , de 2004, ocorreu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019783-26.2019.4.04.7000 PR 5019783-26.2019.4.04.7000

%, nos termos do art. 8º, I, "b", da Lei 10.865/04. A MP 612/13, convertida na Lei 12.844/2013, inseriu o § 21 no art. 8º... art. 8º, § 21, da Lei 10.865, de 2004) da Medida Provisória 774, de …

Página 389 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

dispor: Art. 1º Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio..., a qualinstituiu a Contribuição para os Programas de Integração Sociale de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042277-30.2019.4.04.0000 5042277-30.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042277-30.2019.4.04.0000 5042277-30.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Vistos, etc. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006130-89.2017.4.04.7205 SC 5006130-89.2017.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006130-89.2017.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES APELANTE: MEGAFORTH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE…