Alínea "a" do Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
I - na hipótese do inciso I do caput do art. 3o, de: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
a) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 5027124-17.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TRF-3

% ( PIS -importação) e de 7,6% para 9,65% (COFINS-importação), conforme artigo 8º , I , a e b , da Lei 10.865 /2004... majorada de 1,65% para 2,1% ( PIS -importação) e de 7,6% para 9,65% …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5027124-17.2019.4.03.6100 SP

majoração da alíquota de PIS/COFINS-importação, nos termos do artigo 8º, I, “a” e “b”, da Lei 10.865/2004, com redação... preventivo; (3) o aumento da alíquota promovido pela Lei 13.137/2015, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5027124-17.2019.4.03.6100 SP

º, I, “a” e “b”, da Lei 10.865/2004, na redação dada pela Lei 13.137/2015, podendo ser novamente alcançada pelas exações... que tiveram a alíquota majorada de 1,65% para 2,1% (PIS-importação) e de …

Página 389 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Abril de 2020

a MP 612/2013, outra vezalterando a redação do artigo 8º, § 21, da Leinº 10.865/2004. Encerrada sua vigência, a Leinº... pela Lei 13.137, de 2015) 20. A hipótese vertente no processo …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

IMPORTAÇÃO. NAFTA PETROQUÍMICA. REGRA ESPECÍFICA. CRÉDITO. As variações de nafta petroquímica que se caracterizarem como correntes de gasolina ou de óleo diesel devem ser tributadas na forma da…

Andamento do Processo n. 0018794-70.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 14/05/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -…

Página 114 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2018

Defiro o pedido de inclusão do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO para integrar o polo passivo do presente mandamus, nos termos de fls. 100 e 103/104. Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para a…

Andamento do Processo n. 0003216-43.2015.403.6104 - 02/05/2016 do TRF-3

0003216-43.2015.403.6104 - CONSÓRCIO PIETC-RMC (SP304091A - CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE) X INSPETOR CHEFE ALFANDEGA RECEITA FEDERAL BRASIL PORTO DE SANTOS - SP 1. Trata-se de mandado de segurança…

Página 201 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2016

ALFANDEGADAS(SP235006 - EDUARDO NOGUEIRA BARBOSA LEITE E SP049701 - JOSE EDGARD LABORDE GOMES) 1- Ciência do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.2- À teor da v.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08060019320154058300 PE

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS/COFINS. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES DA DEMANDA. …