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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR E/OU PORTABILIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/1999-CONSU-ANS. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos de p...
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTOS NÃO EFETIVADOS OU EFETIVADOS A MENOR. DIFERENÇA DEVIDA. CULPA DO CONSIGNADO. NÃO OCORRÊNCIA - DESCONTO NA FONTE PAGADORA. REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO CONSIGNATÁR...
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 871211-4 DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA. Agravante: Valéria Zulmira Cinesi de Vasconcelos. Agravado: Banco Bradesco S/A. Relator: Juiz de Direito Substituto em 2.° grau Osvaldo Nallim Duarte (em substituição à Desª Denise Kruger Pereira). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃ...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DE QUOTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL PELAS DÍVIDAS PRETÉRITAS. LEGIMIDADE ATIVA DOS NOVOS SÓCIOS PARA COBRAREM DOS ANTIGOS SÓCIOS OS VALORES CORRESPONDENTES AOS DÉBITOS QUE HERDARAM DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE UM...
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TST - ARR 3429720135050193 (TST)
Data de publicação: 04/05/2018
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015 /2014 - BANCO BRADESCO - DIVISOR - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A SBDI -1, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista repetitivo IRR-849-83-2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), pacificou o entendimento de que "as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado", considerando, portanto, que "o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no art. 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente". Considerando-se que o Tribunal Regional reconheceu que a reclamante esteve enquadrada nos arts. 224 , § 2º , e 224 , caput, da CLT em diferentes períodos do contrato de trabalho, estando submetida à jornada de oito e seis horas diárias, respectivamente, e diante da interpretação da SBDI-1 plena desta Corte, segundo a qual as normas coletivas dos bancários não atribuíram ao sábado a natureza de repouso semanal remunerado, devem ser considerados os divisores 180 e 220 na forma do item I, a e b, da Súmula nº 124 desta Corte (nova redação). Ressalvado o posicionamento deste relator. Recurso de revista conhecido e provido. ASSÉDIO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Os arestos paradigmas transcritos pelo recorrente se revelam inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, por não estamparem as mesmas premissas fáticas expostas no acórdão regional atacado. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015 /2014 - ASSÉDIO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Encontrado em: 7ª Turma DEJT 04/05/2018 - 4/5/2018 ARR 3429720135050193 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
TST - RECURSO DE REVISTA RR 5037020115050034 (TST)
Data de publicação: 17/05/2019
Ementa: BANCO BRADESCO S.A. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452. NÃO CONHECIMENTO. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se tratando de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inteligência da Súmula nº 452. Recurso de revista de que não se conhece. 2. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO FINANCEIRO NA ALTERAÇÃO. PROVIMENTO. O cerne da controvérsia está em saber se poderia o reclamado Bradesco, sucessor do BANEB - Banco do Estado da Bahia -, ser condenado ao pagamento de "gratificação balanço" no percentual mais benéfico ao trabalhador e previsto no regulamento anterior à alteração alcançada com a privatização da instituição financeira estatal. No caso, em razão da privatização do BANEB, o Banco Bradesco procedeu à redução unilateral do percentual da gratificação de balanço, que era de 20% sobre o lucro, para 1%. Pautado pela lógica do razoável, tenho que o artigo 468 da CLT merece leitura conforme à realidade do caso e aos seus reflexos sociais e econômicos. Na hipótese, antes da sucessão empresarial efetivada via privatização do Banco Estatal, os empregados, não obstante tivessem garantida a participação em 20%, não auferiam, há anos, qualquer recebimento a título de gratificação, pois o Banco apenas tinha prejuízos. Agora, passaram estes a ter a possibilidade de receber, de fato, a participação, ainda que nominalmente com percentual reduzido, pois o sucessor indiscutivelmente rende lucros. Assim, como, na hipótese, não houve de fato alteração prejudicial, deve-se privilegiar a boa-fé objetiva das partes.
Encontrado em: 4ª Turma DEJT 17/05/2019 - 17/5/2019 RECURSO DE REVISTA RR 5037020115050034 (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos
TST - RECURSO DE REVISTA RR 16810820105010226 (TST)
Data de publicação: 23/11/2018
Ementa: BRADESCO. DIVISOR BANCÁRIO. SÚMULA nº 124, ITEM I, DO TST . 1. Em razão do conhecimento do recurso de revista por contrariedade com os termos da Súmula nº 124, item I, do TST , seu provimento é medida que se impõe, para determinar a aplicação do divisor 220 no cálculo das horas extras. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Encontrado em: DEJT 23/11/2018 - 23/11/2018 RECURSO DE REVISTA RR 16810820105010226 (TST)