Amanda Meche, Estudante de Direito
há 3 meses

Princípios Tributários

DIREITO TRIBUTÁRIO Amanda Meche Sanches Gomes Faculdade de Direito Laudo de Camargo Amanda_meche@hotmail.com Resumo O presente artigo irá tratar com uma breve história do tributo, o conceito do...

Tales Calaza, Advogado
há 3 meses

Princípios Tributários

a) Princípio da legalidade (artigo 150, inciso I da CF) O presente princípio diz que um tributo só poderá ser instituído ou majorado por lei em sentido estrito, ou seja, por lei ordinária ou...

Camila Mota, Advogado
há 4 meses

A (In) constitucionalidade das alíquotas e das bases de cálculo do imposto de renda no Brasil

RESUMO Este artigo visa analisar se as alíquotas e bases de cálculo utilizadas na tributação atual do Imposto de Renda no Brasil segue os ditames Constitucionais estabelecidos. Para que se chegasse a...

Você sabe o que é "Pecunia Non Olet"?

Tema recorrente em concursos públicos, Pecunia Non Olet é um princípio do Direito Tributário que basicamente significa que o dinheiro não tem cheiro. Na prática, ele tem importantes implicações, isto...

Hully Rosário, Advogado
há 11 meses

A tese da exclusão do ICMS nas Tusd e Tust

No primeiro semestre deste ano de 2018, a 11ª Vara de Fazenda Pública do estado de São Paulo excluiu, em medida liminar a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (Tust) e a Tarifa...

Lívia Linck, Advogado
ano passado

A Carga Tributária e o Princípio do Não Confisco

DIREITO TRIBUTÁRIO O princípio do não confisco consiste no preceito de cobrança de tributos, nos moldes do artigo 150, IV da Constituição Federal, que veda a cobrança com efeito confiscatório. A...

Noções elementares do Direito Tributário

Resumo: O objetivo desse estudo é o de descrever os diversos e mais importantes aspectos do Direito Tributário, ou seja, será identificada as suas características, seus princípios fundamentais e as...

Thiago Andrade, Bacharel em Direito
ano passado

É preciso respeitar o Princípio da Seletividade nas alíquotas do ICMS

Existe uma violação ao princípio constitucional da seletividade no que tange às alíquotas do ICMS a produtos de natureza diversa aplicadas pelos estados de maneira geral. O princípio da seletividade...

Princípios do Direito Tributário

A) Isonomia e capacidade contributiva É o principal parâmetro para atribuir um tratamento diferenciado às pessoas, visto que leva em consideração a capacidade contributiva do contribuinte. Este foi...

Cobrança de IPTU e ITR sobre o mesmo fato gerador - a propriedade

O que fazer quando se recebe a cobrança de IPTU e ITR sobre o mesmo imóvel? Os dois são devidos ou pode se escolher somente um para pagar? Primeiramente, deve-se ter em mente a diferenciação entre...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípios Tributários"
Princípios Tributários
Artigos14/05/2019Tales
Trata dos princípios tributários: dos princípios da legalidade; da anterioridade anual; da anterioridade nonagesimal; da isonomia; da capacidade contributiva; da vedação do confisco; da irretroatividade; da competência; do non olet; da uniformidade geográfica; da liberdade de tráfego; da transparência; da não cumulatividade; e da seletividade; a) Princípio da legalidade (artigo 150, inciso I da CF) O presente princípio diz que um tributo só poderá ser instituído ou majorado por lei em sentido es...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200102010451912 RJ 2001.02.01.045191-2 (TRF-2)
Jurisprudência27/04/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A COOPERATIVAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. - O fato gerador da taxa de saúde suplementar é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído. - Inexistência de violação a princípios tributários e constitucionais. - Apelação a que se nega provimento.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41158 RJ 2001.02.01.038501-0 (TRF-2)
Jurisprudência27/08/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO – TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR – EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A COOPERATIVAS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. - O fato gerador da taxa de saúde suplementar é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído. - Inexistência de violação a princípios tributários e constitucionais. - A cooperativa de médicos, ao comercializar seus produtos para o público em geral, e não apenas para seus cooperados, não pratica ato próprio de sua finalidade, mas atua numa atividade econômica comum a qualquer outra operadora de saúde, e submete-se à exação, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”. - Apelação a que se nega provimento.
Apelação Civel AC 29063 PE 93.05.20759-6 (TRF-5)
Jurisprudência29/04/1994Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA E ADICIONAL RESPECTIVO. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS. APLICAÇÃO DA SUMULA NUMERO 4, DESTE EGREGIO TRIBUNAL. 1 - "E VALIDA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 308 /67, COM BASE NO LIMITE MAXIMO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 1952 /82" (SUMULA NUMERO 4). 2 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
Princípios Tributários
Artigos11/05/2016Ana Carolina
1. Introdução Este artigo tem como objetivo apresentar os princípios tributários, que, conforme precisou o prof. Alexandre Mazza, são: "(...) preceitos fundamentais de observância obrigatória pelo legislador e pelo Fisco, cujo descumprimento causa a nulidade do tributo ou de sua cobrança". Vale destacar a natureza dúplice dos princípios tributários, uma vez que limitam o poder do Fisco de tributar e, ao mesmo tempo, determinam as garantias fundamentais do Contribuinte. 2. Princípios Tributários ...
APELACAO APL 180770220078190004 RJ 0018077-02.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)
Jurisprudência15/06/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA QUE CONSIDEROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE. 1. Flagrante a ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade tributária, previstos nos incisos I e III , do artigo 150 , da CF/88 .2. Os fatos geradores dos tributos são anteriores à vigência da referida Lei Municipal, não podendo servir de base à emissão da Certidão de Dívida Ativa e ao ajuizamento da presente execução. 3. Irretroatividade de normas de natureza material.4. Negativa de seguimento ao recurso.
APELAÇÃO APL 00192696720078190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
Jurisprudência05/11/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA QUE CONSIDEROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE. 1. Flagrante a ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade tributária, previstos nos incisos I e III , do artigo 150 , da CF/88 . 2. Os fatos geradores dos tributos são anteriores à vigência da referida Lei Municipal, não podendo servir de base à emissão da Certidão de Dívida Ativa e ao ajuizamento da presente execução. 3. Irretroatividade de normas de natureza material. 4. Negativa de seguimento ao recurso.
APELAÇÃO APL 00182295020078190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
Jurisprudência16/10/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA QUE CONSIDEROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE. 1. Flagrante a ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade tributária, previstos nos incisos I e III , do artigo 150 , da CF/88 . 2. Os fatos geradores dos tributos são anteriores à vigência da referida Lei Municipal, não podendo servir de base à emissão da Certidão de Dívida Ativa e ao ajuizamento da presente execução. 3. Irretroatividade de normas de natureza material. 4. Negativa de seguimento ao recurso.
APELACAO APL 184997420078190004 RJ 0018499-74.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)
Jurisprudência15/06/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA QUE CONSIDEROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE. 1. Flagrante a ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade tributária, previstos nos incisos I e III , do artigo 150 , da CF/88 .2. Os fatos geradores dos tributos são anteriores à vigência da referida Lei Municipal, não podendo servir de base à emissão da Certidão de Dívida Ativa e ao ajuizamento da presente execução. 3. Irretroatividade de normas de natureza material.4. Negativa de seguimento ao recurso.
APELACAO APL 64639720078190004 RJ 0006463-97.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)
Jurisprudência26/06/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA QUE CONSIDEROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE. 1. Flagrante a ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade tributária, previstos nos incisos I e III , do artigo 150 , da CF/88 .2. Os fatos geradores dos tributos são anteriores à vigência da referida Lei Municipal, não podendo servir de base à emissão da Certidão de Dívida Ativa e ao ajuizamento da presente execução. 3. Irretroatividade de normas de natureza material.4. Negativa de seguimento ao recurso.
Buscar mais 4.398.037 resultados sobre "Princípios Tributários" na busca Jusbrasil