Amanda Meche, Estudante de Direito
há 4 meses

Princípios Tributários

Princípios Tributários DIREITO TRIBUTÁRIO Amanda Meche Sanches Gomes Faculdade de Direito Laudo de Camargo Amanda... contra os abusos desse poder” É de pleno conhecimento que a base legal que regem …
Tales Calaza, Advogado
há 4 meses

Princípios Tributários

Princípios Tributários a) Princípio da legalidade (artigo 150, inciso I da CF) O presente princípio diz que um tributo... da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos. e) Princípio da …
Camila Mota, Advogado
há 5 meses

A (In) constitucionalidade das alíquotas e das bases de cálculo do imposto de renda no Brasil

que qualifica juridicamente. Como alude Machado (2009, p.37), “Anterioridade, princípio constitucional tributário, é....” Esse princípio teve sua gênese na Declaração dos direitos do homem e do …

Você sabe o que é "Pecunia Non Olet"?

Você sabe o que é "Pecunia Non Olet"? Tema recorrente em concursos públicos, Pecunia Non Olet é um princípio do Direito... Tributário que basicamente significa que o dinheiro não tem cheiro. Na …
Hully Rosário, Advogado
ano passado

A tese da exclusão do ICMS nas Tusd e Tust

na energia consumida. Ocorre que a máxima constitucional da legalidade do Direito Tributário (art. 150 , I , CF/88 ) determina... e Transmissão, consiste, em suma, nos princípios da legalidade, e …
Lívia Linck, Advogado
ano passado

A Carga Tributária e o Princípio do Não Confisco

DIREITO TRIBUTÁRIO O princípio do não confisco consiste no preceito de cobrança de tributos, nos moldes do artigo 150, IV da Constituição Federal, que veda a cobrança com efeito confiscatório. A…

Noções elementares do Direito Tributário

Resumo: O objetivo desse estudo é o de descrever os diversos e mais importantes aspectos do Direito Tributário, ou seja, será identificada as suas características, seus princípios fundamentais e as…
Thiago Andrade, Bacharel em Direito
há 2 anos

É preciso respeitar o Princípio da Seletividade nas alíquotas do ICMS

Existe uma violação ao princípio constitucional da seletividade no que tange às alíquotas do ICMS a produtos de natureza diversa aplicadas pelos estados de maneira geral. O princípio da seletividade…

Princípios do Direito Tributário

A) Isonomia e capacidade contributiva É o principal parâmetro para atribuir um tratamento diferenciado às pessoas, visto que leva em consideração a capacidade contributiva do contribuinte. Este foi…

Cobrança de IPTU e ITR sobre o mesmo fato gerador - a propriedade

O que fazer quando se recebe a cobrança de IPTU e ITR sobre o mesmo imóvel? Os dois são devidos ou pode se escolher somente um para pagar? Primeiramente, deve-se ter em mente a diferenciação entre…
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípios Tributários"
Princípios Tributários
Artigos14/05/2019Tales
Trata dos princípios tributários: dos princípios da legalidade; da anterioridade anual; da anterioridade nonagesimal; da isonomia; da capacidade contributiva; da vedação do confisco; da irretroatividade; da competência; do non olet; da uniformidade geográfica; da liberdade de tráfego; da transparência; da não cumulatividade; e da seletividade; a) Princípio da legalidade (artigo 150, inciso I da CF) O presente princípio diz que um tributo só poderá ser instituído ou majorado por lei em sentido es...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200102010451912 RJ 2001.02.01.045191-2 (TRF-2)
Jurisprudência27/04/2010Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO - TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A COOPERATIVAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. - O fato gerador da taxa de saúde suplementar é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído. - Inexistência de violação a princípios tributários e constitucionais. - Apelação a que se nega provimento.
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41158 RJ 2001.02.01.038501-0 (TRF-2)
Jurisprudência27/08/2008Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO – TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR – EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A COOPERATIVAS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. - O fato gerador da taxa de saúde suplementar é o exercício pela ANS do poder de polícia que lhe é legalmente atribuído. - Inexistência de violação a princípios tributários e constitucionais. - A cooperativa de médicos, ao comercializar seus produtos para o público em geral, e não apenas para seus cooperados, não pratica ato próprio de sua finalidade, mas atua numa atividade econômica comum a qualquer outra operadora de saúde, e submete-se à exação, sob pena de afronta ao princípio da isonomia”. - Apelação a que se nega provimento.
Apelação Civel AC 29063 PE 93.05.20759-6 (TRF-5)
Jurisprudência29/04/1994Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA E ADICIONAL RESPECTIVO. PRINCIPIOS TRIBUTARIOS. APLICAÇÃO DA SUMULA NUMERO 4, DESTE EGREGIO TRIBUNAL. 1 - "E VALIDA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 308 /67, COM BASE NO LIMITE MAXIMO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI 1952 /82" (SUMULA NUMERO 4). 2 - APELAÇÃO IMPROVIDA.
Princípios Tributários
Artigos11/05/2016Ana Carolina
1. Introdução Este artigo tem como objetivo apresentar os princípios tributários, que, conforme precisou o prof. Alexandre Mazza, são: "(...) preceitos fundamentais de observância obrigatória pelo legislador e pelo Fisco, cujo descumprimento causa a nulidade do tributo ou de sua cobrança". Vale destacar a natureza dúplice dos princípios tributários, uma vez que limitam o poder do Fisco de tributar e, ao mesmo tempo, determinam as garantias fundamentais do Contribuinte. 2. Princípios Tributários ...
APELACAO APL 180770220078190004 RJ 0018077-02.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)
Jurisprudência15/06/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA QUE CONSIDEROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE. 1. Flagrante a ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade tributária, previstos nos incisos I e III , do artigo 150 , da CF/88 .2. Os fatos geradores dos tributos são anteriores à vigência da referida Lei Municipal, não podendo servir de base à emissão da Certidão de Dívida Ativa e ao ajuizamento da presente execução. 3. Irretroatividade de normas de natureza material.4. Negativa de seguimento ao recurso.
APELAÇÃO APL 00192696720078190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
Jurisprudência05/11/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA QUE CONSIDEROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE. 1. Flagrante a ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade tributária, previstos nos incisos I e III , do artigo 150 , da CF/88 . 2. Os fatos geradores dos tributos são anteriores à vigência da referida Lei Municipal, não podendo servir de base à emissão da Certidão de Dívida Ativa e ao ajuizamento da presente execução. 3. Irretroatividade de normas de natureza material. 4. Negativa de seguimento ao recurso.
APELAÇÃO APL 00182295020078190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)
Jurisprudência16/10/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA QUE CONSIDEROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE. 1. Flagrante a ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade tributária, previstos nos incisos I e III , do artigo 150 , da CF/88 . 2. Os fatos geradores dos tributos são anteriores à vigência da referida Lei Municipal, não podendo servir de base à emissão da Certidão de Dívida Ativa e ao ajuizamento da presente execução. 3. Irretroatividade de normas de natureza material. 4. Negativa de seguimento ao recurso.
APELACAO APL 184997420078190004 RJ 0018499-74.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)
Jurisprudência15/06/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA QUE CONSIDEROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE. 1. Flagrante a ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade tributária, previstos nos incisos I e III , do artigo 150 , da CF/88 .2. Os fatos geradores dos tributos são anteriores à vigência da referida Lei Municipal, não podendo servir de base à emissão da Certidão de Dívida Ativa e ao ajuizamento da presente execução. 3. Irretroatividade de normas de natureza material.4. Negativa de seguimento ao recurso.
APELACAO APL 64639720078190004 RJ 0006463-97.2007.8.19.0004 (TJ-RJ)
Jurisprudência26/06/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SENTENÇA QUE CONSIDEROU NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE E DA LEGALIDADE. 1. Flagrante a ofensa aos princípios constitucionais da reserva legal e da anterioridade tributária, previstos nos incisos I e III , do artigo 150 , da CF/88 .2. Os fatos geradores dos tributos são anteriores à vigência da referida Lei Municipal, não podendo servir de base à emissão da Certidão de Dívida Ativa e ao ajuizamento da presente execução. 3. Irretroatividade de normas de natureza material.4. Negativa de seguimento ao recurso.
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