Artigo 47 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1o de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00241634220175240006

eficácia em 1º/06/2015 (artigo 47 da Lei Complementar de n. 150), portanto competia à autora a prova de sua jornada até 31... autora e após o advento da Lei Complementar 150 passou a ser do …

Andamento do Processo n. 1001118-33.2019.5.02.0006 - ATOrd - 17/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001118-33.2019.5.02.0006 RECLAMANTE SONIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO PATRICIA CORSI MARQUES(OAB: 280075/SP) RECLAMADO EDGARD AUGUSTO BERNARDES ADVOGADO EDUARDO DE CAMPOS MELO(OAB:…

Página 1532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Dezembro de 2019

Transcorrido in albis, o prazo acima, procederá a Secretaria desta Vara as anotações estabelecidas, conforme art. 39, § 2º da CLT, sem prejuízo da multa estipulada. A parte autora deverá depositar…

Andamento do Processo n. 0010069-57.2019.5.03.0086 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010069-57.2019.5.03.0086 AUTOR GERALDO ANTONIO PEREIRA ADVOGADO FELLIPE MIRANDA DA SILVA(OAB: 169476/MG) RÉU LAERCIO OTAVIO MARTINS ADVOGADO LUIS GUSTAVO PEREIRA MORAES(OAB:…

Página 4961 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Dezembro de 2019

em dias de folga legal. O reclamado, em sua defesa, negou a jornada declinada pelo autor e asseverou que eventual condenação deve observar a edição da Lei Complementar 150/2015. Com efeito, antes da…

Andamento do Processo n. 0024163-42.2017.5.24.0006 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024163-42.2017.5.24.0006 AUTOR MARIA DOS ANJOS SILVA ADVOGADO GUILHERME CAMPITELI DE ALMEIDA (OAB: 16886/MS) ADVOGADO RODRIGO LIMA ARAKAKI (OAB: 9190/MS) RÉU TEREZA DE JESUS…

Página 2394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Junho de 2019

Reconheço a responsabilidade da ré por todos os débitos derivados da presente ação. Acolho os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito (CPC art. 487, I). 6 - JORNADA 6.1 - HORAS EXTRAS E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01002682120185010053 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Turma PROCESSO nº 0100268-21.2018.5.01.0053 (RO) RECORRENTE: SONIA WAISBERG, SILVIO FIGER RECORRIDO: JANINE AUGUSTO…

Página 16202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Maio de 2019

- Férias proporcionais. Pretendeu o autor o pagamento de 1/12 de férias, pela integração do aviso prévio. Porém, os réus já remuneraram 4/12, o que até mesmo extrapola a indenização devida,…

Andamento do Processo n. 0010512-44.2018.5.03.0150 - RTSum - 21/11/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010512-44.2018.5.03.0150 AUTOR RAQUEL FERNANDA DE PAIVA ADVOGADO CESAR AUGUSTO DE LIMA FREITAS(OAB: 120947/MG) RÉU TAMIRES CRISTINE NOGUEIRA BALDONI ADVOGADO JULIO CESAR…

Termo ou Assunto relacionado