Artigo 46 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 46. Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

Andamento do Processo n. 0001166-38.2019.5.07.0016 - Atsum - 25/09/2020 do TRT-7

de 01/10/2015 até 04/10/2019, por força da Lei Complementar n.º 150/15; multa de 40% sobre a integralidade do FGTS... de atraso no mesmo dia ou mesmo no sábado. A LC n.º 150/2015 em seus arts. 12 e …

Andamento do Processo n. 0001166-38.2019.5.07.0016 - Atsum - 25/09/2020 do TRT-7

; FGTS a partir de 01/10/2015 até 04/10/2019, por força da Lei Complementar n.º 150/15; multa de 40% sobre a integralidade... compensar as horas de atraso no mesmo dia ou mesmo no sábado. A LC n.º 15…

Página 1443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Setembro de 2020

Complementar n.º 150/2015, em seu art. 46, expressamente revogou a Lei n.º 5.859/72, passando a estabelecer novo estatuto... residencial, bem ainda, desde a vigência da Lei n.º 150/2015 (data da …

Página 1447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 25 de Setembro de 2020

, aplica-se o disposto nesta lei.". A Lei Complementar n.º 150/2015, em seu art. 46, expressamente revogou a Lei n.º 5.859/72... prevista no art. 1.º da Lei Complementar n.º 150/2015 (prestação …

Página 620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Julho de 2020

se apresentar frustrada em face da devedora diante das certidões de id. 85cd95d, b989d1b e 330e9a5, o art. 46 da LC 150.../2015, revogou o inciso I do art. 3º da Lei n.° 8.009/90, de modo que o …

Andamento do Processo n. 0010114-76.2018.5.03.0060 - ATOrd - 13/02/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010114-76.2018.5.03.0060 AUTOR ANGELA MARIA PEDRO FERREIRA ADVOGADO MISAEL BARROS CORREIA JUNIOR(OAB: 25696/BA) RÉU OLINDA CANDIDA PEDRO ADVOGADO ROGER LUIZ COTTA LANZA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010114-76.2018.5.03.0060 - ATOrd - 13/02/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010114-76.2018.5.03.0060 AUTOR ANGELA MARIA PEDRO FERREIRA ADVOGADO MISAEL BARROS CORREIA JUNIOR(OAB: 25696/BA) RÉU OLINDA CANDIDA PEDRO ADVOGADO ROGER LUIZ COTTA LANZA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010114-76.2018.5.03.0060 - ATOrd - 13/02/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010114-76.2018.5.03.0060 AUTOR ANGELA MARIA PEDRO FERREIRA ADVOGADO MISAEL BARROS CORREIA JUNIOR(OAB: 25696/BA) RÉU OLINDA CANDIDA PEDRO ADVOGADO ROGER LUIZ COTTA LANZA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010114-76.2018.5.03.0060 - ATOrd - 13/02/2020 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010114-76.2018.5.03.0060 AUTOR ANGELA MARIA PEDRO FERREIRA ADVOGADO MISAEL BARROS CORREIA JUNIOR(OAB: 25696/BA) RÉU OLINDA CANDIDA PEDRO ADVOGADO ROGER LUIZ COTTA LANZA(OAB:…

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Processo Nº ATOrd-0010114-76.2018.5.03.0060 AUTOR ANGELA MARIA PEDRO FERREIRA ADVOGADO MISAEL BARROS CORREIA JUNIOR(OAB: 25696/BA) RÉU OLINDA CANDIDA PEDRO ADVOGADO ROGER LUIZ COTTA LANZA(OAB:…

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