Artigo 45 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 45. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.

Andamento do Processo n. 1000572-12.2019.5.02.0706 - ATOrd - 06/03/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000572-12.2019.5.02.0706 RECLAMANTE ESTER DE SOUZA VILACA ADVOGADO ANDRE MARQUES LAURINDO(OAB: 276513/SP) ADVOGADO ANDREA DOS SANTOS CARDOSO(OAB: 279819-D/SP) RECLAMADO PATRICIA…

Página 4002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Março de 2020

legislação para casos específicos, como os radialistas (Lei n. 6.615/78) e os jornalistas (Decreto n. 83.284/79). A base jurídica para tal pleito é o princípio da isonomia, previsto na Constituição…

Página 90 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Setembro de 2019

Intimado(s)/Citado(s): - JOCILENE DANTAS SALVADOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de São Luís Avenida Senador Vitorino…

Página 98 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 17 de Setembro de 2019

1ª Vara do Trabalho de São Luís Edital Edital Processo Nº ATSum-0017809-09.2015.5.16.0001 AUTOR JOCILENE DANTAS SALVADOR ADVOGADO LUAN BRUNO MARTINS PEREIRA(OAB: 13076/MA) RÉU S. DA S. S. MANZARRA -…

Andamento do Processo n. 0017843-81.2015.5.16.0001 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0017843-81.2015.5.16.0001 AUTOR SINDICATO DOS TRAB. EM TRANSPORTES RODOVIARIOS NO ESTADO DO MARANHAO -STTREMA ADVOGADO RAONI FERREIRA PRAZERES(OAB: 10247/MA) RÉU CENTRAIS ELETRICAS…

Andamento do Processo n. 0017250-18.2016.5.16.0001 - RTSum - 19/09/2018 do TRT-16

Processo Nº RTSum-0017250-18.2016.5.16.0001 AUTOR CLAUDIANE GONCALVES OLIVEIRA ADVOGADO ALEX RAYNON PARENTE SOUSA(OAB: 15143/MA) RÉU INSTITUTO CIDADANIA E NATUREZA Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDIANE…

Página 93 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 19 de Setembro de 2018

pagamentos: - Crédito do reclamante (total atualizado + juros), FGTS, multa e honorários advocatícios deverão ser depositados em conta judicial na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil,…

Página 96 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 19 de Setembro de 2018

TRABALHISTA), este Juízo não é competente, considerando que inexiste hierarquia entre lei ordinária e lei complementar como já decidiu por isso, o STF no RE 228.339 Agr, rel. Min. Joaquim Barbosa, RE…

Andamento do Processo n. 1000319-72.2018.5.02.0087 - RTOrd - 14/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000319-72.2018.5.02.0087 RECLAMANTE EVA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO EMILENI CRISTINA DA SILVEIRA BERGANTIN(OAB: 252619/SP) RECLAMADO JANETTE BRUGNARO TRINDADE ADVOGADO MARINA…

Página 5188 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Setembro de 2018

si o encargo de infirmar os montantes extrafolha indicados pelo empregado. A prova documental trazida pela reclamante demonstra a prática de tal conduta pela reclamada. De fato, a 1ª reclamada…

Termo ou Assunto relacionado