Artigo 43 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em 5 (cinco) anos até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000764-32.2019.5.12.0043 • VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

condenatórias exigíveis até a data de 02.08.2014 ( CF/88 , art. 7º , XXIX e LC n. 150 /15, art. 43 ), restando... de 02.08.2014 ( CF/88 , art. 7º , XXIX e LC n. 150 /15, art. 43 ), restando, quanto …

Página 4780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

, da LC150/2015), o que projeta o encerramento do contrato de trabalho para o dia 29/11/2018 (art. 487 , § 1º , da CLT... da CLT , aplicado ao contrato doméstico, nos termos do art. 19 da LC 150 /201…

Página 4787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2020

às pretensões anteriores a 03/05/2014, porquanto prescritas (art. 7º , XXIX , CF c/c art. 43 da LC 150 /2015... de comprovação do pagamento: a) aviso prévio indenizado (ref. 57 dias – cf. art. 23 , …

Página 15848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2020

porventura deferidos anteriores a 13/09/2012, a teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CRFB e do art. 43, da LC 150/2015... em 11-11-2017, conforme previsto em seu artigo 6°, de modo que em se …

Página 15855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2020

anteriores a 13/09/2012, a teor do que dispõe o art. 7º, XXIX, da CRFB e do art. 43, da LC 150/2015. DA GRATUIDADE..., conforme previsto em seu artigo 6°, de modo que em se tratando de direito …

Andamento do Processo n. 0024325-43.2019.5.24.0046 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024325-43.2019.5.24.0046 AUTOR MARIA APARECIDA MARIANO FERREIRA ADVOGADO EDUARDO CASSIANO GARAY SILVA(OAB: 10445/MS) ADVOGADO MARLON NOGUEIRA MIRANDA(OAB: 15674/MS) RÉU LUZIA…

Andamento do Processo n. 0024325-43.2019.5.24.0046 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024325-43.2019.5.24.0046 AUTOR MARIA APARECIDA MARIANO FERREIRA ADVOGADO EDUARDO CASSIANO GARAY SILVA(OAB: 10445/MS) ADVOGADO MARLON NOGUEIRA MIRANDA(OAB: 15674/MS) RÉU LUZIA…

Andamento do Processo n. 0024325-43.2019.5.24.0046 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024325-43.2019.5.24.0046 AUTOR MARIA APARECIDA MARIANO FERREIRA ADVOGADO EDUARDO CASSIANO GARAY SILVA(OAB: 10445/MS) ADVOGADO MARLON NOGUEIRA MIRANDA(OAB: 15674/MS) RÉU LUZIA…

Andamento do Processo n. 0024318-51.2019.5.24.0046 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024318-51.2019.5.24.0046 AUTOR VERA LUCIA DE CARVALHO NETO ADVOGADO ADRIANO LOUREIRO FERNANDES(OAB: 17870/MS) RÉU GERALDO JOSE BEZERRA ADVOGADO VALDEIR JOAQUIM DE ALENCAR(OAB:…

Andamento do Processo n. 0024318-51.2019.5.24.0046 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024318-51.2019.5.24.0046 AUTOR VERA LUCIA DE CARVALHO NETO ADVOGADO ADRIANO LOUREIRO FERNANDES(OAB: 17870/MS) RÉU GERALDO JOSE BEZERRA ADVOGADO VALDEIR JOAQUIM DE ALENCAR(OAB:…

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