Artigo 42 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 42. É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, enquanto essas não prescreverem.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000884-89.2018.5.02.0716 SP

. Ainda sobre a obrigatoriedade de registro da jornada de trabalho e pagamento de horas extras, o artigo 42 da Lei Complementar 150/2015.... A Lei Complementar 150/2015, que dispõe sobre o contrato …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020367-67.2018.5.04.0102

. Ainda, o art. 42 da Lei Complementar 150/2015 dispõe que "É de responsabilidade do empregador o arquivamento de documentos... de horário dos empregados domésticos somente passou a ser exigível com …

Página 15852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2020

da concessão e gozo integral das referidas férias, nos termos do art. 42 , da LC 150 /2015, do qual, entretanto, não... do artigo 244 , parágrafo 2º , da CLT , aplicável de forma subsidiária, o …

Página 15859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Março de 2020

da concessão e gozo integral das referidas férias, nos termos do art. 42, da LC 150/2015, do qual, entretanto, não... do trabalhador, violando o preceito constitucional contido no art. 5º, V, da …

Página 9523 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

pagamento no valor de R$2.400,00, o que é compatível com o valor do salário mais o terço adicional. Autoriza-se a dedução do valor de R$2.576,47, pois a reclamante confessou que recebeu a primeira…

Andamento do Processo n. 1001029-66.2019.5.02.0052 - ATSum - 27/09/2019 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001029-66.2019.5.02.0052 RECLAMANTE MARIA DAS NEVES FARIA ADVOGADO EDSON FRANCISCO DOS SANTOS(OAB: 260986/SP) RECLAMADO GELCE ZERBINATTI ADVOGADO MARIA DAS GRACAS GUEDES…

Página 3143 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

DESISTÊNCIA Homologo a desistência formulada pela parte autora em audiência (fl. 184), em relação aos pleitos de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos e ante o consentimento da reclamada, e…

Andamento do Processo n. 0000396-56.2019.5.14.0402 - Atsum - 04/09/2019 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000396-56.2019.5.14.0402 AUTOR MARIA AUXILIADORA OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADO ANA PAULA FEITOSA MODESTO(OAB: 3313/AC) ADVOGADO SAMUEL GOMES DE ALMEIDA(OAB: 3714/AC) RÉU JESUS NAZARENO…

Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 4 de Setembro de 2019

ocasiões em que a encontrou em deslocamento, ela não retornaria posteriormente para trabalhar na residência do demandado. Não comprovada a contratação em regime de tempo parcial, não há que se falar…

Andamento do Processo n. 1001110-22.2018.5.02.0061 - ROT - 03/09/2019 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001110-22.2018.5.02.0061 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE WALDEMAR VERDI JUNIOR ADVOGADO JOSE EDUARDO DUARTE SAAD(OAB: 36634/SP) ADVOGADO JEFERSON ALEX…

Termo ou Assunto relacionado