Artigo 41 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 41. A opção pelo Redom sujeita o contribuinte a:
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 40;
II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, assim como das contribuições com vencimento posterior a 30 de abril de 2013.

Andamento do Processo n. 5315784-09.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

- Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar .../1977 a 26/11/1977, 20/01/1984 a 09/01/1987, 10/01/1987 a 31/05/1987, 01/0…

Andamento do Processo n. 5313978-36.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

150/2015, tendo sido juntado aos autos comprovante de pagamento do valor de R$ 33.714,78, referente às contribuições...; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado …

Andamento do Processo n. 6247843-59.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo sido juntado aos autos comprovante de pagamento do valor de R$ 33.714,78... alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo …

Página 2060 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

- Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150... previdenciárias, para efeito de carência, observada a tabela …

Página 2101 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo..., para efeito de carência, observada a tabela descrita no art. 142 …

Página 2133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo sido juntado aos autos comprovante de pagamento do valor de R$ 33.714,78... IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Prevê o art. 300, caput, do novo CPC, que a tutela …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000326-85.2017.4.03.6133 SP

de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo sido..., nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 5000326-85.2017.4.03.6133 - Apelação Cível - 29/09/2020 do TRF-3

Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150 /2015, tendo sido juntado aos autos comprovante.../05/1982 a 31/07/1982, 01/08/1982 a 31/07/1983, 04/04/1984 a 17/07/1984, 15/01/1…

Andamento do Processo n. 5788903-69.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo sido juntado aos autos comprovante de pagamento do valor... a 11/04/1995, 15/05/1995 a 05/09/1995, 03/03/1997 a 23/09/2002, 01/07…

Página 3344 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

dos Empregadores Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo sido juntado aos autos... a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei

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