Artigo 39 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 39. É instituído o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), nos termos desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000326-85.2017.4.03.6133 SP

de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo sido..., nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 5000326-85.2017.4.03.6133 - Apelação Cível - 29/09/2020 do TRF-3

Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150 /2015, tendo sido juntado aos autos comprovante.../05/1982 a 31/07/1982, 01/08/1982 a 31/07/1983, 04/04/1984 a 17/07/1984, 15/01/1…

Andamento do Processo n. 5788903-69.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo sido juntado aos autos comprovante de pagamento do valor... a 11/04/1995, 15/05/1995 a 05/09/1995, 03/03/1997 a 23/09/2002, 01/07…

Página 3344 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

dos Empregadores Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo sido juntado aos autos... a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei

Página 1864 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015... do julgamento do RE 579431, comrepercussão geralreconhecida. Apartir de …

Andamento do Processo n. 5186012-90.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/06/2020 do TRF-3

dos Empregadores Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo sido juntado aos autos... o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda …

Página 2192 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2020

Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo sido juntado aos autos comprovante de pagamento... descrita no art. 142 da Lei 8.213/91. IV - Cumpre ao empregado …

Página 913 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

dos Empregadores Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo sido juntado aos autos..., observada a tabela descrita no art. 142 da Lei 8.213/91. IV - Cumpre …

Página 938 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

Complementar 150/2015, tendo sido juntado aos autos comprovante de pagamento do valor de R$ 33.714,78, referente às... Vinculante 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as …

Página 1182 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

dos Empregadores Domésticos, previsto nos artigos 39 a 41 da Lei Complementar 150/2015, tendo sido juntado aos autos..., observada a tabela descrita no art. 142 da Lei 8.213/91. IV - Cumpre …

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