Parágrafo 2 Artigo 35 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.
§ 2o Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

Andamento do Processo n. 0024086-47.2017.5.24.0066 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024086-47.2017.5.24.0066 AUTOR ELIDONIA GONZALEZ BORDON ADVOGADO VINICIUS JOSE CRISTYAN MARTINS GONCALVES(OAB: 18374/MS) RÉU EDITH VIEIRA DE LIMA ADVOGADO Marcelo Meneses…

Página 1081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Dezembro de 2019

Apesar de intimado para manifestação, a autora quedou-se inerte. II - FUNDAMENTAÇÃO 01. Admissibilidade: A impugnação foi apresentada de forma adequada, no prazo legal e por advogado com procuração…

Página 3303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2019

Por fim, a prova produzida no processo foi no sentido de que o pagamento sempre foi para a reclamante pela Sra. Silvia. Nesse sentido o documento de fl. 22, bem como o depoimento da 2ª e 3ª reclamada…

Página 1412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Julho de 2019

da LC 150/2015, bem como a multa rescisória de 40% do FGTS, razão pela qual afirmou que realizaria tais pagamentos na audiência una, o que de fato ocorreu. Inicialmente, destaco que os pedidos de…

Andamento do Processo n. 0024086-47.2017.5.24.0066 - RTOrd - 27/11/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024086-47.2017.5.24.0066 AUTOR ELIDONIA GONZALEZ BORDON ADVOGADO VINICIUS JOSE CRISTYAN MARTINS GONCALVES(OAB: 18374/MS) RÉU EDITH VIEIRA DE LIMA ADVOGADO Marcelo Meneses…

Página 1339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Novembro de 2017

era facultativo. Com a LC 150/2015, regulamentada pela Resolução 780/20, Conselho Curador do FGTS, Portaria Interministerial 822/2015 e Circular da Caixa 694/2015, criando o eSocial (SIMPLES…

Andamento do Processo n. 0024327-21.2017.5.24.0066 - RTOrd - 19/10/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024327-21.2017.5.24.0066 AUTOR MARIA ELENA ARGUELLO DUARTE ADVOGADO tamara hatsumi pereira fujii (OAB: 15335/MS) RÉU MARIA ELENA FERNANDEZ SCHUPP Intimado (s)/Citado (s): - MARIA…

Página 677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Outubro de 2017

JOSÉ RUFFOLO) Considerando que a autora não tem autorização para trabalhar no Brasil, reconheço o vínculo empregatício apenas para fins de proteção trabalhista, e deferimento da contraprestação que…

Andamento do Processo n. 0024324-66.2017.5.24.0066 - RTOrd - 18/10/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024324-66.2017.5.24.0066 AUTOR CYNTHIA RAQUEL LEZCANO OLMEDO ADVOGADO tamara hatsumi pereira fujii(OAB: 15335/MS) RÉU MARIA ELENA FERNANDEZ SCHUPP Intimado(s)/Citado(s): - CYNTHIA…

Página 411 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 18 de Outubro de 2017

reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - salário de novembro/2016 e saldo de salário (22 dias -dezembro/2016); - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário de 2016 e proporcional de…

Termo ou Assunto relacionado