Artigo 35 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 35. O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico e a arrecadar e a recolher a contribuição prevista no inciso I do art. 34, assim como a arrecadar e a recolher as contribuições, os depósitos e o imposto a seu cargo discriminados nos incisos II, III, IV, V e VI do caput do art. 34, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.
§ 1o Os valores previstos nos incisos I, II, III e VI do caput do art. 34 não recolhidos até a data de vencimento sujeitar-se-ão à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.
§ 2o Os valores previstos nos incisos IV e V, referentes ao FGTS, não recolhidos até a data de vencimento serão corrigidos e terão a incidência da respectiva multa, conforme a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990.

Andamento do Processo n. 0000389-93.2020.4.03.6327 - 15/10/2020 do TRF-3

(qualificação dos reclamados, fls. 29/30, evento 2), nos termos do artigo 35 da Lei Complementar 150 /2015. Sem condenação... em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da …

Página 17978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Abril de 2020

correspondente ao aviso prévio (R$2.000,00), consoante parágrafo 4º do artigo 23 Lei Complementar 150 /2015. Julgo...º do artigo 22 da Lei Complementar 150 /2015. Portanto, condeno os …

Andamento do Processo n. 1001092-51.2019.5.02.0421 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001092-51.2019.5.02.0421 RECLAMANTE NEUCI RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO ROBERTO HIROMI SONODA(OAB: 115094/SP) RECLAMADO DANIEL RODRIGO CURCINO MOREIRA RECLAMADO DEBORAH DA COSTA E…

Página 24051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

c) 08/12 (oito doze avos) de décimo terceiro salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; d) 10/12 (dez doze avos) de férias proporcionais, acrescidas de um terço. Na apuração das…

Andamento do Processo n. 0024086-47.2017.5.24.0066 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024086-47.2017.5.24.0066 AUTOR ELIDONIA GONZALEZ BORDON ADVOGADO VINICIUS JOSE CRISTYAN MARTINS GONCALVES(OAB: 18374/MS) RÉU EDITH VIEIRA DE LIMA ADVOGADO Marcelo Meneses…

Página 1081 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 11 de Dezembro de 2019

Apesar de intimado para manifestação, a autora quedou-se inerte. II - FUNDAMENTAÇÃO 01. Admissibilidade: A impugnação foi apresentada de forma adequada, no prazo legal e por advogado com procuração…

Página 3303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Novembro de 2019

Por fim, a prova produzida no processo foi no sentido de que o pagamento sempre foi para a reclamante pela Sra. Silvia. Nesse sentido o documento de fl. 22, bem como o depoimento da 2ª e 3ª reclamada…

Página 13039 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Novembro de 2019

à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, e, por isso, não incide desde a prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento. A responsabilidade…

Página 2129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 2 de Outubro de 2019

dispensa em 04 de abril de 2017, considerada a projeção do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de 90 (noventa) dias; função: empregada doméstica; remuneração: salário mínimo. Transitada em…

Página 7436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Setembro de 2019

quitar, em primeira audiência, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de multa de 50% (cinquenta por cento). Em que pese a omissão da LC nº 150/2015, entendo…

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