Parágrafo 7 Artigo 34 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
§ 7o O recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, nos valores definidos nos incisos I a VI do caput, somente serão devidos após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação desta Lei.

Página 5377 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Setembro de 2020

artigo 34, § 7º, da Lei Complementar 150/2015, valendo frisar que o empregado faz jus à movimentação de todos os valores... do fim do relacionamento, é certo que incide a norma do artigo 487, parágr…

Página 5923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Setembro de 2020

de depósitos do FGTS, mês a mês, com alíquota de 11,2% (LC 150/2015, art. 34, IV e V) a partir de 01.10.2015 (LC 150/2015, art. 34...-se as verbas sobre as quais incidem depósitos, conforme …

Página 5924 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Setembro de 2020

de 1/3; d) depósitos do FGTS, mês a mês, com alíquota de 11,2% (LC 150/2015, art. 34, IV e V) a partir de 01.10.2015 (LC... 150/2015, art. 34, § 7º) até o término do contrato; e) multa do art. 477, …

Página 5926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Setembro de 2020

de 01.10.2015 (LC 150/2015, art. 34, § 7º) até o término do contrato. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação..., procede o pedido de depósitos do FGTS, mês a mês, com alíquota de …

Página 5927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Setembro de 2020

) a partir de 01.10.2015 (LC 150/2015, art. 34, § 7º) até o término do contrato; e) multa do art. 477, da CLT no valor... de 2019/2020, acrescidas de 1/3; d) depósitos do FGTS, mês a mês, com …

Andamento do Processo n. 1001777-50.2019.5.02.0068 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

% (LC 150/2015, art. 34, IV e V) a partir de 01.10.2015 (LC 150/2015, art. 34, § 7º) até o término do contrato. Os valores... de 11,2% (LC 150/2015, art. 34, IV e V) a partir de 01.10.2015 (LC 150/20…

Andamento do Processo n. 1001777-50.2019.5.02.0068 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

de 01.10.2015 (LC 150/2015, art. 34, § 7º) até o término do contrato. Os valores devidos deverão ser apurados em liquidação... de 01.10.2015 (LC 150/2015, art. 34, § 7º) até o término do contrato; …

Página 3908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

, com alíquota de 11,2% (LC 150 /2015, art. 34 , IV e V ) a partir de 01.10.2015 (LC 150 /2015, art. 34 , § 7º ) até... sobre as quais incidem depósitos, conforme disposto no § 1º do art. 34 da LC 15…

Página 3911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

, com alíquota de 11,2% (LC 150 /2015, art. 34 , IV e V ) a partir de 01.10.2015 (LC 150 /2015, art. 34 , § 7º ) até... de contribuição, nos termos da legislação vigente (artigo 276 , § 4º do …

Página 3916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

. 34 , IV e V ) a partir de 01.10.2015 (LC 150 /2015, art. 34 , § 7º ) até o término do contrato. Os valores devidos... no § 1º do art. 34 da LC 150 /2015, bem como a incidência sobre as verbas …

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