Parágrafo 6 Artigo 34 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
§ 6o O empregador fornecerá, mensalmente, ao empregado doméstico cópia do documento previsto no caput.

Página 1243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Junho de 2018

local incerto e não sabido para : DECISÃO PJe Cuida-se de embargos de declaração nos quais afirma a parte autora omissão do juízo quanto ao pedido de entrega de guias da previdência social que…

Andamento do Processo n. 0011653-83.2015.5.01.0013 - RTOrd - 11/04/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011653-83.2015.5.01.0013 RECLAMANTE ROSIMERE SEIXAS ADVOGADO LILIAN TRINDADE PITTA(OAB: 82358 -D/RJ) ADVOGADO JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR(OAB: 146384/RJ) RECLAMADO ANA ROSA SILVA…

Andamento do Processo n. 0011653-83.2015.5.01.0013 - RTOrd - 11/04/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011653-83.2015.5.01.0013 RECLAMANTE ROSIMERE SEIXAS ADVOGADO LILIAN TRINDADE PITTA(OAB: 82358 -D/RJ) ADVOGADO JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR(OAB: 146384/RJ) RECLAMADO ANA ROSA SILVA…

Página 992 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Abril de 2018

RECLAMANTE PAULO RODRIGUES DA SILVA FILHO ADVOGADO FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR(OAB: 118207/RJ) ADVOGADO FERNANDO DA SILVA ANDRADE(OAB: 48342/RJ) ADVOGADO TATIANA ANDRADE DEGLIESPORTE DE…

Página 993 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Abril de 2018

obrigue a ré a apresentar à autora guias de recolhimento previdenciário. Julgo, assim, improcedente o pedido". Pelo exposto, dou parcial provimento aos embargos, mantido o dispositivo. Intimem-se.

Panorama geral da lei de regência do emprego doméstico e o reflexo da PL da reforma trabalhista

Vinícius Leite Macêdo Montarroyos [1] Resumo Este artigo tem por finalidade versar sobre a legislação vigente da relação de emprego doméstico e os reflexos que a Proposta de Lei 6.787/2016 pode vir a…

Termo ou Assunto relacionado