Parágrafo 4 Artigo 34 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
§ 4o A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o § 1o do art. 33, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional o valor arrecadado das contribuições e do imposto previstos nos incisos I, II, III e VI do caput.

Simples Doméstico é disciplinado

Portaria interministerial 822/15, que traz as novas regras, foi publicada hoje no DOU. O Simples Doméstico – regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e dos demais encargos do…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2015

10  201409143  Faculdade de CiênciasContábeis de Recife FACCOR (1707)  Associação Pernambucana de Ensino Superior - APESU (1125)  (47800) Curso de graduaçãoem Ciências Contábeis, Bacharelado. …

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