Parágrafo 2 Artigo 34 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
§ 2o A contribuição e o imposto previstos nos incisos I e VI do caput deste artigo serão descontados da remuneração do empregado pelo empregador, que é responsável por seu recolhimento.

Andamento do Processo n. 0000532-36.2020.5.09.0021 - ATOrd - 01/09/2020 do TRT-9

, conforme art. 34 , § 2º , da LC 150 /2015. A incidência dos descontos fiscais deve ser calculada mês a mês, nos termos do art...; b) sábados, das 09h30 às 14h e; c) domingos, por 1 hora e 30 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002681-37.2019.4.04.7211 SC 5002681-37.2019.4.04.7211

Complementar n. 150, art. 34, §2º). Em resumo, portanto, desde dezembro de 1972 o doméstico é segurado obrigatório... 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01. Como bem fundamentado …

Andamento do Processo n. 0001085-64.2018.5.12.0023 - RO - 12/07/2019 do TRT-12

Processo Nº RO-0001085-64.2018.5.12.0023 Relator GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RECORRENTE AMAIR BIANCHI SAVI ADVOGADO JAMIL MUNIR BACHA (OAB: 51386/SC) ADVOGADO THABATA CLEZAR DE ALMEIDA (OAB:…

Andamento do Processo n. 0001085-64.2018.5.12.0023 - RO - 12/07/2019 do TRT-12

Processo Nº RO-0001085-64.2018.5.12.0023 Relator GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE RECORRENTE AMAIR BIANCHI SAVI ADVOGADO JAMIL MUNIR BACHA (OAB: 51386/SC) ADVOGADO THABATA CLEZAR DE ALMEIDA (OAB:…

Página 558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Julho de 2019

R$ 1.000,00 (mil reais) e de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a partir de 1º.05.2017, e a rescisão contratual por pedido de demissão. Não havendo comprovantes de recolhimento, a ré foi condenada a…

Página 562 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 12 de Julho de 2019

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da Vara do Trabalho de Araranguá, SC, sendo recorrentes 1. AMAIR BIANCHI SAVI e 2.VERA LUCIA TIRLONI e recorridos 1.

TRT10 • 0000624-06.2018.5.10.0102 • 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF RTSum 0000624-06.2018.5.10.0102 RECLAMANTE: CLAUDIANA PORTELA DOS SANTOS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501790-89.2017.4.05.8503

, inciso II; art. 24 e art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91; e art. 34, § 2º, da Lei Complementar n.º 150/2015...; pelo que se aplicam o art. 34, inciso I e o art. 35 da Lei n.º

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 0000450-40.2016.5.07.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000450-40.2016.5.07.0008 (ROPS) RECORRENTES: ELIENE DA PAZ SANTOS, MARIA IRISMAN ALVES…

Andamento do Processo n. 0000450-40.2016.5.07.0008 - Rops - 24/11/2017 do TRT-7

Processo Nº ROPS-0000450-40.2016.5.07.0008 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE ELIENE DA PAZ SANTOS ADVOGADO JOSE LUIS DA SILVA JR(OAB: 20467/CE) ADVOGADO DANIEL MOREIRA AGUIAR(OAB:…

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