Parágrafo 1 Artigo 34 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
§ 1o As contribuições, os depósitos e o imposto arrolados nos incisos I a VI incidem sobre a remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei no 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei no 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Página 5923 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Setembro de 2020

-se as verbas sobre as quais incidem depósitos, conforme disposto no § 1º do art. 34 da LC 150/2015, bem como a incidência... de depósitos do FGTS, mês a mês, com alíquota de 11,2% (LC 150/2015, art.…

Página 5926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Setembro de 2020

de sentença, observando-se as verbas sobre as quais incidem depósitos, conforme disposto no § 1º do art. 34 da LC 150/2015..., procede o pedido de depósitos do FGTS, mês a mês, com alíquota de …

Andamento do Processo n. 1001777-50.2019.5.02.0068 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

, conforme disposto no § 1º do art. 34 da LC 150/2015, bem como a incidência sobre as verbas rescisórias acima deferidas... Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015. Diferentemente do artigo 3º, …

Andamento do Processo n. 1001777-50.2019.5.02.0068 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

de sentença, observando-se as verbas sobre as quais incidem depósitos, conforme disposto no § 1º do art. 34 da LC 150/2015... doméstico, qual seja: Lei 5.859, de 11 de dezembro de 1972 e Lei …

Página 3908 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

sobre as quais incidem depósitos, conforme disposto no § 1º do art. 34 da LC 150 /2015, bem como a incidência sobre as verbas..., com alíquota de 11,2% (LC 150 /2015, art. 34 , IV e V ) a partir de …

Página 3916 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2020

no § 1º do art. 34 da LC 150 /2015, bem como a incidência sobre as verbas rescisórias acima deferidas, exceto férias.... 34 , IV e V ) a partir de 01.10.2015 (LC 150 /2015, art. 34 , § 7º ) até o …

Andamento do Processo n. 0708229-45.2019.8.07.0009 - Alvará Judicial - 20/02/2020 do TJDF

N. 0708229-45.2019.8.07.0009 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - A: AROLDO DE ABREU SOUZA. Adv(s).: DF30216 - RAICILIANO FERREIRA GUERREIRO. Processo sentenciado. Nada a prover. A quantia retida…

Página 1563 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

EDITAL N. 0011830-76.2014.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF13530 - EURIPEDES JOSE DE FARIAS. Requerente: CLAUDIA MARIA DA SILVA, EDILAZI MARIA SILVA DE AZEVEDO,HELIO JOSE DA SILVA,…

Página 4977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Novembro de 2019

descumprimentos contratuais passíveis de reparação material, como constatado nos autos, não ensejam a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável, de modo que rejeito o pedido de pagamento de…

Andamento do Processo n. 0000849-93.2018.5.22.0004 - RO - 20/08/2019 do TRT-22

Processo Nº RO-0000849-93.2018.5.22.0004 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE MANOEL PEREIRA FILHO ADVOGADO DANILLO VICTOR COSTA MARQUES(OAB: 8034/PI) RECORRENTE Regina Lúcia de Oliveira Pereira…

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