Inciso IV do Artigo 34 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
IV - 8% (oito por cento) de recolhimento para o FGTS;

Andamento do Processo n. 0020971-98.2018.5.04.0014 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-4

com o inciso IV do artigo 34 da Lei Complementar 150, de 01/06/2015, que revogou a Lei 5.859/72, o empregador é obrigado... prevista no inciso IV do artigo 34 da Lei Complementar 150, de 01

Andamento do Processo n. 0020971-98.2018.5.04.0014 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-4

com o inciso IV do artigo 34 da Lei Complementar 150, de 01/06/2015, que revogou a Lei 5.859/72, o empregador é obrigado... prevista no inciso IV do artigo 34 da Lei Complementar 150, de 01

Andamento do Processo n. 1001083-21.2020.5.02.0012 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-2

– somente daqueles previstos no inciso IV do artigo 34 da Lei Complementar 150 /2015 (8% sobre as verbas... Complementar 150 /2015 é claro ao dispor que “O empregado doméstico que for …

Página 2031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Outubro de 2020

inicial que não consta na anotação da CTPS. Examino. De acordo com o inciso IV do artigo 34 da Lei Complementar 150, de 01...) e inciso V (3,2% de multa compensatória para cada mês) do artigo 34

Página 2033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Outubro de 2020

do artigo 34 da Lei Complementar 150, de 01/06/2015, a serem depositados diretamente na conta vinculada da reclamante; 5... do pacto laboral, o dia 09 de abril de 2017; 4. recolhimento dos …

Página 2036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Outubro de 2020

. Examino. De acordo com o inciso IV do artigo 34 da Lei Complementar 150, de 01/06/2015, que revogou a Lei 5.859/72... dos depósitos de FGTS, na forma prevista no inciso IV do artigo 34 da …

Página 2038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 9 de Outubro de 2020

. recolhimento dos depósitos de FGTS, na forma prevista no inciso IV do artigo 34 da Lei Complementar 150, de 01/06/2015... do pagamento será suspensa, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, …

Página 1269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Outubro de 2020

de FGTS – somente daqueles previstos no inciso IV do artigo 34 da Lei Complementar 150 /2015 (8% sobre as verbas... Complementar 150 /2015 é claro ao dispor que “O empregado doméstico que for …

Página 7973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Outubro de 2020

Complementar 150, de 1º de junho de 2015, é ônus do empregador doméstico a comprovação das jornadas... os depósitos de FGTS. Esses direitos foram regulamentados pela Lei Complementar 150 de 1º …

Página 7979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Outubro de 2020

da perda de emprego, tudo nos termos dos arts. 21, 22 e 34, incisos IV e V, da Lei Complementar 150/2015. Pelas razões... regulamentados pela Lei Complementar 150 de 1º de junho de 2015, pela …

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