Inciso III do Artigo 34 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
III - 0,8% (oito décimos por cento) de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1007114-21.2019.8.26.0482 SP 1007114-21.2019.8.26.0482

. Portanto, apesar de não se negar a edição da Lei Complementar 150/15 onde foi disciplinado em seu artigo 34, inciso III...º, do artigo 18, e incisos I, II, VI e VII, do artigo 11, da Lei …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000514-96.2019.5.06.0291

com o que estabelece o artigo 34, III da LC 150/2015. Nada a retificar nos cálculos no aspecto. c) horas extras Impugna... pela LC 150/2015. Defende o excesso na apuração da parcela seguro- …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009394-48.2017.8.26.0477 SP 1009394-48.2017.8.26.0477

devida pelo empregador (art. 34, inciso III e § 7º, da Lei Complementar 150/15). Assim, somente os acidentes laborais... infortunística, como dispunha o art. 18 da Lei 8.213/91, por não se …

Andamento do Processo n. 0010206-70.2020.5.03.0129 - ATSum - 19/05/2020 do TRT-3

nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015, tudo nos termos da fundamentação, em valores.... 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições …

Andamento do Processo n. 0010206-70.2020.5.03.0129 - ATSum - 19/05/2020 do TRT-3

nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015, tudo nos termos da fundamentação... do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições relativas …

Página 17344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

, III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições relativas à alínea V do art..., na forma do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015, ou seja, pelo Simples …

Página 17345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

das contribuições e do imposto previstos nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015... da autora, comprovando nos autos os recolhimentos devidos, na forma do art

Página 17347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015. Destaco que as contribuições relativas à alínea V do art. 34 da Lei... o recolhimento do FGTS apenas a partir da Lei Complementar 150 /2015, quando se …

Página 17348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Maio de 2020

das contribuições e do imposto previstos nos incisos I , II , III e VI do caput do art. 34 da Lei Complementar 150 /2015..., comprovando nos autos os recolhimentos devidos, na forma do art. 34 da …

Página 5728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Maio de 2020

de 8% (oito por cento) e do SAT, com alíquota de 0,8% (oito décimos por cento), conforme art 34 , incisos II e III... da Lei Complementar 150 /2015; 2 - Das Verbas Deferidas: Verificou-se que o …

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